• Lei 10.833 - Pis e cofins
• Lei 10.931 - Incorporações Imobiliárias
• Lei 11.051 - CSLL e cofins
• Lei 11.079 - PPP
• Lei 11.079 - Veto
• Portaria 122/2005 Inmetro
• Portaria 222 MF
• MP 243
• Resolução Conama 307 - Resíduos Sólidos
• Lei 10.833 - Pis e cofins - Com comentários em 2006
• Lei do Bem - 11.196 de 2005