Alteração da Lei Complementar nº524 de 14 Abril 2011 que institui o Código Municipal de Obras do Município de Uberlândia e seus distritos, que visa dar maior celeridade ao processo de liberação de alvará de construção.

Em suma:

“...Com a alteração da lei que institui o Código Municipal de Obras do Município de Uberlândia e seus distritos, que visa dar maior celeridade ao processo de liberação de alvará de construção, face que os responsáveis técnicos serão devidamente responsabilizados pelos projetos, caso os mesmos não estejam de acordo com a legislação em vigor, por um lado trará realmente maior celeridade, contudo, profissionais não capacitados ou de má-fé poderão disporprojetos em desacordo com o que o município trata, porém, em suma serão devidamente responsabilizados.”    

 

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