14/11/2014 :: Edição 045

Câmara dos Deputados

PROJETO QUE MUDA SUPERÁVIT DE 2014 TEM NOVO CALENDÁRIO DE VOTAÇÃO

O projeto que desobriga o governo federal de fazer superávit primário nas contas públicas (PLN 36/14) deste ano tem um novo calendário de tramitação, mais enxuto do que o divulgado anteriormente, o que deve apressar a votação da proposta no Congresso. O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor.Pelo novo cronograma, lido na tarde de hoje no Plenário do Senado, a apresentação de emendas vai até às 17 horas da próxima segunda-feira (17). No dia seguinte,

deve ser apresentado o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), ficando a votação do parecer para o dia 19, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), onde ele tramita.No calendário inicial, divulgado ontem, que levava em consideração os prazos regimentais normais, o prazo das emendas iria dos dias 17 a 24, ficando a votação, na comissão, para o período entre 9 e 12 do próximo mês.Pedido de urgência
O calendário lido hoje foi sugerido pelo relator Romero Jucá ao presidente da Comissão de Orçamento, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), que o encaminhou à Mesa do Congresso Nacional, onde recebeu o aval do presidente do Senado, Renan Calheiros.A redução dos prazos regimentais para a votação da proposta é encampada pelo governo. Os novos prazos substituem a estratégia do governo de conferir o regime de urgência constitucional ao PLN 36.O pedido de urgência foi encaminhado ao Congresso, no final da manhã desta quinta-feira, pelo presidente em exercício Michel Temer, mas retirado pelo próprio Temer à noite, por receio da judicialização do assunto, já que a medida é polêmica. A Constituição só trata do regime de urgência para projetos iniciados na Câmara dos Deputados – o PLN tem tramitação à parte, sendo analisado apenas na Comissão de Orçamento e no Plenário do Congresso.Nesta quinta mesmo, o líder do PSDB, deputado Antônio Imbassahy (BA), decidiu entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a urgência. O deputado afirmou que “diversos técnicos e especialistas confirmam que a medida não encontra respaldo na Constituição, por se tratar de matéria orçamentária”.Com o novo calendário, o PLN 36 ganha, na prática, uma tramitação rápida na CMO, tornando desnecessária uma disputa judicial em torno da urgência. Depois, a proposta terá de ser analisada pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara e Senado).Mobilização
Desde ontem o governo se mobiliza para garantir a aprovação do projeto antes do início do recesso parlamentar (23 de dezembro). O texto ganhou a atenção política depois que o Executivo admitiu que não conseguirá fechar o ano com superávit primário se não fizer um forte abatimento na meta, usando os gastos com investimentos e desonerações.Até setembro, o governo federal acumulou déficit primário de R$ 20,7 bilhões. A meta do ano seria de um superávit mínimo de R$ 49,1 bilhões.O líder do PT, deputado Vicentinho (SP), disse hoje que a proposta é prioridade para o partido: "Queremos votar esse mecanismo o mais breve possível”.No PMDB, a decisão de apoiar ou não a proposta ainda não está sacramentada. O líder da legenda, deputado Eduardo Cunha (RJ), deve reunir a bancada na próxima semana para discutir o assunto e tirar uma posição.Nesta quinta, ele postou na sua conta no Twitter uma mensagem cobrando do governo um novo padrão de condução das contas públicas. “A melhor maneira de resolver isso é mostrar transparência das contas públicas, evitando que esse tipo de situação possa se repetir, corrigindo os erros do passado e zerando tudo isso para que, no futuro, não tenhamos de discutir qualquer medida que implique mudança de meta fiscal e de controle da inflação”, publicou.Oposição
Com a retirada da urgência, a oposição deve questionar agora a mudança do calendário, quando já havia um oficial anunciado.Hoje, o líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE), reafirmou a disposição do partido de não concordar com a votação do PLN 36.Ele criticou especialmente a tentativa do Executivo de dar o regime de urgência para o projeto. “O governo comete um atentado aos princípios constitucionais querendo impor regra ao Congresso que se aplica apenas à tramitação na Câmara. O Executivo novamente desrespeita a independência do Poder Legislativo e promove uma manobra claramente ilegal e inconstitucional”, argumentou Mendonça Filho, que manifestou intenção de contestar a urgência em ação no STF.Fonte: Agência Câmara

Câmara dos Deputados

COMISSÃO MISTA MANTÉM CONCEITO DE TRABALHO ESCRAVO

Foi aprovado na Comissão Mista, parecer do senador Romero Jucá (PMDB/RR) sobre as emendas referentes ao PLS 432, de 2013, que trata da expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo.O conceito de trabalho escravo ficou objetivo, conforme projeto, definindo-se como: submissão a trabalho forçado, exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, ou que se conclui de maneira involuntária, ou com restrição da liberdade pessoal; cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; a manutenção de vigilância ostensiva no local de trabalho ou a apropriação de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; e restrição, por qualquer meio, da locomoção do trabalhador em razão de dívida contraída com empregador ou preposto.Quanto às mudanças, destaca-se a que estabelece a expropriação apenas quando a exploração for realizada diretamente pelo proprietário ou preposto, oportunidade em que o proprietário não poderá alegar desconhecimento para se eximir da expropriação. Também foi incluída a possibilidade do imóvel registrado em nome de pessoa jurídica ser expropriado.Em relação aos bens apreendidos em decorrência da exploração de trabalho escravo, serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Das 55 emendas apresentadas, 29 foram acatadas.O projeto agora retorna ao Senado para decisão final sobre as emendas. Fonte: Novidades Legislativas CNI

Câmara dos Deputados

CTASP APROVA REGRAS PARA EMPREGO DE MECANISMOS PRIVADOS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

A Comissão de Trabalho aprovou hoje, parecer do relator, André Figueiredo (PDT-CE), ao PL 5.935/2005, que modifica a Lei de Parcerias Público-Privadas para definir novas exigências a serem atendidas no procedimento de arbitragem, quando se referir à solução de conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato de parceria público-privada.A complementação de voto apresentada pelo relator retoma a possibilidade de emprego de quaisquer mecanismos privados de resolução de disputas, incluindo a arbitragem. Desta forma, o novo texto prestigia a liberdade das partes em resolver disputas privadas.A proposta segue para a Comissão de Finanças e Tributação. Fonte: Novidades Legislativas CNI

Câmara dos Deputados

COMISSÃO REJEITA MUDANÇAS DO RELATOR EM PROJETO SOBRE TERRENOS DE MARINHA

A comissão especial sobre terrenos de marinha rejeitou nesta quarta-feira (12) o substitutivo do deputado José Chaves (PTB-PE) ao Projeto de Lei 5627/13, do Executivo, que regulamenta a ocupação de terras de marinha e o parcelamento de dívidas patrimoniais junto à União.O substitutivo propunha novos critérios de demarcação, isenção e redução de taxas, condições para parcelamento de dívidas e reforma administrativa da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).Como o texto não foi aprovado, o colegiado designou o deputado César Colnago (PSDB-ES) como novo relator para o projeto do governo. Ele pode apresentar novo relatório na próxima terça-feira (18).“Eu não esperava esse resultado. É uma derrota para o contribuinte”, afirmou Chaves. Segundo ele, “com a anuência do governo, foi aprovada uma proposta atrasada para regulamentar os terrenos de marinha”. “A minha ideia nunca foi a de extinguir as áreas marítimas, e sim de avançar tanto do lado do orçamento público quanto do social”, disse.De acordo com o deputado, o tema envolve cerca de 10 milhões de pessoas que contribuem com R$ 800 milhões em taxas. No entanto, a arrecadação é feita por instituição “frágil e deficiente”.Chaves incluiu em seu relatório uma reforma administrativa da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e novas regras para demarcação do terreno, com a adoção de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).Avanço
Do ponto de vista do deputado Edson Santos (PT-RJ), o projeto do Executivo é fruto de uma pressão para regulamentar os terrenos de marinha que o governo atendeu. Para ele, a proposta é um avanço ao reduzir o impacto das taxas para os contribuintes. “É possível o aproveitamento de emendas feitas pelo colegiado com o objetivo de aprimorar, e não de alterar radicalmente o projeto do Executivo”, disse.O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) também defendeu o projeto do governo. Para ele, a proposta é mais coerente em relação às taxas decorrentes do uso de terrenos de marinha. Teixeira não concordou com a extinção das taxas de transferência sobre os terrenos proposta pelo relator.A extinção do pagamento de taxa de transferência de terrenos nos regimes de ocupação, quando não se reconhece ao ocupante qualquer direito sobre as terras, foi um dos pontos discutidos do relatório. A extinção dessa taxa “corrigiria uma injustiça histórica que onera em demasia os ocupantes”, afirmou Chaves. Fonte: Agência Câmara

Senado Federal

CCT APROVA RELATÓRIO SOBRE LEI GERAL DAS ANTENAS

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou o parecer do senador Walter Pinheiro (PT/BA) favorável à aprovação do PLS 293/2012, que estabelece a Lei Geral das Antenas. O substitutivo aprovado acolheu a maioria das sugestões da redação aprovada na Câmara.O projeto estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações. Prevê sistema simplificado de licenciamento para instalação de infraestrutura de suporte em área urbana. O texto do Senado resgatou parágrafo que determina prazo máximo de 60 dias para a análise dos pedidos de instalação de antenas, tal dispositivo determina que decorrido o prazo sem decisão do órgão competente, a prestadora fica autorizada a realizar a instalação independentemente da licença.Define, ainda, a obrigatoriedade do compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte, excetuando apenas quando motivos técnicos impedirem o compartilhamento.O projeto veda a cobrança do direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum, ainda que esses bens ou instalações sejam explorados por meio de concessão ou outra forma de delegação, ressalvados os contratos decorrentes de certames anteriores à promulgação da Lei.A matéria segue para análise do Plenário, em regime de urgência. Fonte: Novidades Legislativas CNI

Senado Federal

CAS APROVA APOSENTADORIA ESPECIAL MESMO COM A UTILIZAÇÃO DE EPI

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o PLS 58/2014, que estabelece que a utilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPI não elimina a exposição aos agentes nocivos que caracterizam o trabalho em condições especiais para concessão de aposentadoria especial.O setor empresarial é contrário ao projeto, pois se o uso de EPI elide o risco por completo, o fato gerador do direito desaparece, assim como o direito ao benefício. Há ainda o impacto para as empresas sobre a folha de pagamento, decorrente da obrigação do recolhimento de alíquota suplementar específica para financiar a aposentadoria especial. Esse acréscimo pode chegar a 12% para a indústria de mineração, 9% para a indústria do amianto e 6% para as demais atividades. A aposentadoria especial é paga a quem trabalha 15, 20 ou 25 anos, conforme a nocividade do agente.A legislação atual é expressa ao dispor que a neutralização pela utilização do EPI, atestada por laudo técnico por profissional legalmente habilitado, desobriga a empresa do recolhimento da alíquota suplementar. O arcabouço trabalhista e previdenciário nacional, é farto em recomendar e afirmar que a utilização do EPI é eficaz para neutralizar, eliminar ou reduzir os agentes nocivos até o limite de tolerância permitido, não havendo prejuízo à saúde ou à integridade física do trabalhador.O projeto eleva o número de segurados com direito à aposentadoria especial e por consequência o gasto público imediato, desequilibrando a fonte de custeio em relação à concessão de benefícios. Efetivamente, a proposta desestimula as empresas a realizar a gestão dos seus riscos.Se não houver recurso para apreciação em Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. Fonte: Novidades Legislativas CNI