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Congresso Nacional
Congresso conclui votação de projeto que muda superávit; texto vai a sanção
O Congresso Nacional concluiu, nesta terça-feira (9), a votação do Projeto de Lei (PLN) 36/14, que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para alterar a forma de cálculo do superávit primário. A matéria vai à sanção presidencial.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão Mista de Orçamento, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que garante ao governo a possibilidade de usar mais que o limite atual de R$ 67 bilhões para abater despesas a fim de chegar a uma nova meta de resultado fiscal, menor que a fixada anteriormente em R$ 116 bilhões.
Assim, todos os gastos com ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com as desonerações tributárias concedidas neste ano poderão ser deduzidos da meta.
A execução do PAC até o início de novembro soma R$ 51,5 bilhões. As desonerações, segundo a Receita Federal, estavam em R$ 75,1 bilhões até setembro. Como todas essas despesas devem subir até dezembro, o valor do desconto pode passar dos R$ 140 bilhões, mais do que o dobro do abatimento em vigor.
Emenda rejeitada
Diferentemente da semana passada, quando os debates se estenderam por cerca de 19 horas, a sessão desta terça-feira durou bem menos (quase 3 horas). Faltava apenas a votação de emenda do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) que tenta limitar as despesas correntes discricionárias (que o governo pode escolher se executa ou não) ao montante executado no ano anterior. Essa emenda foi rejeitada por 247 votos a 55 na Câmara e não precisou ser votada no Senado.
A oposição continuou a obstruir os trabalhos na sessão desta terça, apresentando requerimentos para tentar inverter a pauta e analisar outros projetos de créditos suplementares no lugar do PLN 36/14. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, entretanto, rejeitou a análise desses requerimentos amparando-se na interpretação do Regimento Comum em conjunto com o Regimento Interno da Câmara.
Críticas da oposição
Durante a votação do projeto, os oposicionistas criticaram a edição de um decreto (8.367/14) de liberação de recursos represados, em um total de R$ 10 bilhões, condicionados à aprovação do PLN 36/14.
Segundo a oposição, o problema é que, além do condicionamento, nesses R$ 10 bilhões há R$ 444 milhões para emendas parlamentares individuais ao Orçamento de 2014. As emendas direcionam recursos para obras em municípios indicados pelos parlamentares.
O governo argumenta que a própria LDO obriga a publicação do decreto com o valor que está sendo liberado para custeio, no qual está inserido um percentual para as emendas parlamentares devido à regra do orçamento impositivo incluída na LDO 2014.
Mudança não é nova
A mudança na forma como o governo pode cumprir as metas de superávit primário não é novidade na legislação orçamentária. A primeira delas ocorreu em 2001, no governo Fernando Henrique Cardoso, quando foi mudada na LDO a forma de citação do superávit: de percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para um valor em reais.
A alteração permitiu o uso de um superávit maior de estatais (R$ 10 bilhões) para compensar um déficit primário nos orçamentos fiscal e da Seguridade (R$ 8 bilhões a menos que a meta de R$ 28 bilhões).
Com a crise econômica mundial que começou em 2008, também houve mudanças no superávit em dois anos do segundo mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva: em 2009 e 2010.
Em 2009, o governo encaminhou a mudança ao Congresso com o argumento de que a LDO desse ano, aprovada em agosto de 2008, antes de estourar a crise de liquidez nos Estados Unidos, previa um cenário macroeconômico que não se realizou no ano seguinte. A meta dos orçamentos fiscal e da Seguridade foi diminuída de 2,2% do PIB para 1,4%.
Já em 2010, houve a exclusão da meta para as estatais, que passou de 0,2% do PIB para zero.
No governo Dilma Rousseff, na LDO de 2011, o Congresso também zerou o superávit primário das estatais, em um total de R$ 7,6 bilhões. Em 2013, outra mudança retirou a necessidade de o governo federal compensar a meta global de superávit devido às dificuldades dos governos estaduais de cumprir sua parcela de economia. A meta exclusivamente federal continuou em R$ 108 bilhões. Fonte: Agencia Câmara
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