18/12/2014 :: Edição 057

Poder Executivo

Publicada lei que altera meta fiscal de 2014

Uma edição extra do Diário Oficial da União publicou, nesta segunda-feira (15), a mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que altera a forma de cálculo do superávit primário neste ano. A proposta de alteração enfrentou forte resistência no Congresso, mas acabou sendo aprovada no último dia 9 e sancionada sem vetos pela presidente Dilma Rousseff. Uma das sessões de discussão do projeto (PLN 36/2014) durou quase 19 horas.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão Mista de Orçamento, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que garante ao governo a possibilidade de usar mais que o limite atual de R$ 67 bilhões para abater despesas a fim de chegar a uma nova meta de resultado fiscal, menor que a fixada anteriormente em R$ 116 bilhões.

Assim, todos os gastos com ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com as desonerações tributárias concedidas neste ano poderão ser deduzidos da meta. Fonte: Agencia Câmara

Orçamento

Congresso aprova LDO com execução obrigatória de emendas; texto vai à sanção

O Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores) aprovou nesta quarta-feira (17), em uma rápida votação, o relatório final do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 (PLN 3/14). O texto vai agora à sanção da presidente Dilma Rousseff.

O texto retoma a execução obrigatória das emendas individuais de deputados e senadores ao orçamento federal. É o segundo ano consecutivo que a norma estabelece o orçamento impositivo das emendas individuais, que este ano vão somar R$ 9,7 bilhões. Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, uma proposta que inclui a execução impositiva das emendas no texto constitucional. Até que essa proposta seja definitivamente aprovada no Congresso, a execução obrigatória das emendas dos parlamentares só é garantida pela LDO.

Papel
A LDO é a norma que disciplina a elaboração e a execução da lei orçamentária, além de indicar as metas fiscais do setor público. O texto chegou ao Congresso em abril e deveria ter sido votado no primeiro semestre do ano, mas a Copa do Mundo realizada no País e as eleições gerais deste ano acabaram atrasando a apreciação do projeto, aprovado hoje a apenas 15 dias do início do novo ano fiscal.

A votação aconteceu após um acordo fechado na semana passada, entre governo e oposição, na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Um dos tópicos do acordo foi a vinda dos novos ministros da Fazenda e Planejamento – Joaquim Levy e Nelson Barbosa, respectivamente – à comissão, nesta terça, para falar da situação fiscal do País em 2015. A presença deles foi uma exigência da oposição.

Orçamento impositivo
A execução obrigatória das emendas individuais de deputados e senadores está de volta à LDO. O projeto aprovado incorpora uma seção para disciplinar o tema, já que o governo não tratou dele no projeto da lei para 2015. Pelas regras aprovadas hoje, os parlamentares poderão apresentar sugestões até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União prevista na proposta da lei orçamentária anual (LOA) de 2015. Isto equivale a R$ 9,7 bilhões, o que dá R$ 16,32 milhões por congressista – são 594 parlamentares, sendo 513 deputados e 81 senadores.

O governo, no entanto, só é obrigado a executar o equivalente a 1,2% da RCL verificada em 2014 – esse número só será conhecido em janeiro, no fechamento das contas públicas. Esta regra está presente na LDO em vigor (Lei 12.919/13). Fonte: Agencia Câmara

Senado Federal

Senado aprova MP que altera legislação tributária e reajusta tabela do Imposto de Renda

O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de conversão da Medida Provisória 656/2014, que faz várias mudanças na legislação tributária. O texto havia sido aprovado durante a tarde pela Câmara. Um dos acréscimos feitos no Congresso foi a atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 6,5%. A quantidade de assuntos tratados na MP gerou protestos no Senado.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou destaques para votação em separado de todos os artigos inseridos no texto durante a tramitação no Congresso. Para ele, a inserção é um conjunto de “pequenos acordos parciais” e vai contra a Constituição. Os destaques foram rejeitados e os assuntos estranhos ao tema inicial continuaram no texto.

— Juntam-se temas absolutamente desconexos, já a partir de uma MP que também arregimenta questões díspares, para produzir algo que exige muita imaginação para discernir alguma coerência — criticou o senador, que se disse inconformado com a maneira como são editadas e votadas as MPs.

Imposto de Renda
A correção prevista na tabela do IRPF é de 6,5%. O governo foi contra o aumento devido ao percentual maior que o previsto na MP 644/2014 (4,5%), que perdeu a vigência em agosto deste ano e em razão da necessidade de maior ajuste fiscal em 2015.

— Essa matéria é extremamente importante. Agrega medidas de fortalecimento da economia, de apoio à aviação regional e, portanto, opinamos pela aprovação — afirmou o relator senador Romero Jucá.

Construção Civil
O texto estende o prazo de vigência, até 31 de dezembro de 2018, de benefícios importantes para a indústria, tais como redução da alíquota do Regime Especial de Tributação relativo às construções do Programa Minha Casa Minha Vida.

Ademais, contempla a obrigatoriedade da concentração de dados nas matrículas dos imóveis, mantidas nos Serviços de Registros de Imóveis. Fonte: Agencia Senado

Câmara dos Deputados

Júlio Delgado lança candidatura à presidência da Câmara

O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) lançou candidatura à Presidência da Câmara, nesta quarta-feira (17), com o apoio de quatro partidos: PSDB, PV e PPS, além do próprio Partido Socialista Brasileiro.

Ao todo, o candidato deverá ter 106 votos de deputados, de acordo com as bancadas dos partidos eleitas para 2015 (PSDB – 54, PSB – 34, PPS – 10 e PV – 8).

Advogado e deputado federal por quatro legislaturas, Júlio Delgado já foi líder do PPS na Câmara e já assumiu a 4ª secretaria da Mesa Diretora da Casa.

Entre as prioridades de sua gestão, Júlio Delgado apontou que "trabalhará para que o Parlamento seja respeitado e visto em pé de igualdade em relação aos demais poderes". Ele defendeu a independência do Legislativo, já que "só assim a Casa terá o respeito da sociedade".

"O que é importante, neste momento, é dar essa independência e estatura, que deve ser levada ao Poder Legislativo, em um reencontro com a sociedade. A independência se faz verdadeiramente quando um Poder está na mesma estatura, sem ficar subordinado ao devedor de algo. Essa questão é muito forte de nós termos essa independência verdadeira", ressaltou o candidato.

O presidente do PV, deputado Penna (SP), disse que, atualmente, o Parlamento enfrenta duras críticas, pois não se comporta com independência e altivez. Ao apoiar Júlio Delgado, ele defendeu a recuperação da imagem da política brasileira. "Acho que a candidatura do Júlio pode e deve encarnar esse sentimento de apontar para a sociedade a recuperação da política, como instrumento para as suas conquistas e reivindicações", assinalou Penna.

Aliança natural
O líder do PSDB na Câmara, deputado Antônio Imbassahy (BA), anunciou que a candidatura de Júlio Delgado representa uma aliança "natural e previsível dos partidos que lutam em defesa da Constituição e dos valores democráticos".

Imbassahy argumentou ainda que Delgado já tem uma longa vida pública. “Um homem honrado, probo, decente, capacitado e eu tenho certeza que no exercício da presidência da Câmara vai contribuir bastante para fortalecer as instituições democráticas desse País".

Outras candidaturas
A candidatura de Júlio Delgado coincide com o lançamento, também nesta quarta, do candidato do governo à Presidência da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que contou com o apoio de quatro partidos: PCdoB, Pros e PDT, além do próprio Partido dos Trabalhadores.

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) já tinha laçado sua candidatura ao cargo no último dia 2 de dezembro. Com isso, a base de apoio do governo na Câmara vai ficar dividida para a eleição, que está marcada para 1º de fevereiro de 2015.

Bloco parlamentar
Na última semana, os presidentes e líderes do PPS, do PSB, do Solidariedade e do PV fecharam a formação de um bloco parlamentar para atuar no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais. O bloco vai contar com 67 deputados federais [34 do PSB, 15 do SD, 10 do PPS e 8 do PV].

Estiveram presentes no lançamento da candidatura de Júlio Delgado, os deputados Beto Albuquerque (RS), líder do PSB; e Roberto Freire (PE), presidente do PPS, e Carlos Siqueira, presidente do PSB, entre outros congressistas. Fonte: Agencia Câmara

Câmara dos Deputados

Rogério Rosso será o novo líder do PSD na Câmara

O PSD escolheu Rogério Rosso (DF) para líder do partido na Câmara dos Deputados. Rosso foi eleito deputado federal em outubro e assumirá o mandato no início da próxima legislatura, em fevereiro de 2015. Ele é presidente da legenda no Distrito Federal e substituirá o deputado Moreira Mendes (RO) na liderança.

“Estarei sempre a serviço da bancada. Assim como o legado que me é deixado pelos líderes anteriores, minha missão será ajudar a fazer com que cada mandato seja mais eficaz, eficiente e que todos os nossos parlamentares atinjam seus objetivos”, afirmou Rosso.

Perfil
Natural do Rio de Janeiro, Rogério Rosso é um dos fundadores do Partido Social Democrático (PSD). É advogado e especialista em direito tributário e em marketing. Foi governador do Distrito Federal, eleito indiretamente pela Câmara Legislativa em 2010, após a saída de José Roberto Arruda (DEM). Também foi secretário de Desenvolvimento Econômico do DF no governo Joaquim Roriz. Fonte: Agencia Câmara

Senado Federal

Plenário aprova Estatuto da Metrópole

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (17), em votação simbólica, o Estatuto da Metrópole. O texto (PLC 5/2014) fixa diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução de políticas públicas em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos estados. A matéria segue agora para sanção presidencial.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que relatou o projeto em nome da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), defendeu a aprovação do projeto.

— É uma importante matéria para o ordenamento da vida das grandes cidades brasileiras.

O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), relator de Plenário em nome da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), elogiou o trabalho do autor do projeto, deputado Walter Feldman (PSB-SP).

O projeto busca potencializar a integração de ações entre os municípios que formam uma região metropolitana e prevê a governança interfederativa, ou seja, o compartilhamento de responsabilidades entre entes da federação no planejamento e execução de ações para o cumprimento das funções públicas de interesse comum.

A proposta prevê dez instrumentos para a gestão compartilhada, a começar pela elaboração de planos de desenvolvimento urbano integrado (PNDI), passando por consórcios públicos, convênios de cooperação, parceria público-privada e a possibilidade de compensação por serviços ambientais.

Recursos
A nova lei também institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado, com a finalidade de captar recursos e financiar ações nas regiões metropolitanas. Poderão ser aportados no fundo recursos do Orçamento da União, doações de pessoas físicas e contribuições de organismos de cooperação nacionais e internacionais, entre outros.

A aplicação dos recursos do fundo deverá ser supervisionada por um conselho deliberativo, com a participação da União, estados, municípios e representantes da sociedade civil. Os recursos só poderão ser usados na região metropolitana ou aglomeração urbana, mas o texto veda o uso para pagamento de dívidas.

Definições
A proposição define metrópole e região metropolitana, indicando aspectos a serem observados, como a continuidade territorial e influência nacional ou sobre uma região, em razão do tamanho de sua população e relevância política e socioeconômica.

Também define aglomeração urbana como o agrupamento de pelo menos dois municípios limítrofes, com características de complementaridade nas funções de gestão e integração de dinâmicas.

Regiões metropolitanas
As primeiras nove regiões metropolitanas do país – São Paulo, Belém, Belo Horizonte, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro e Salvador – foram definidas de forma arbitrária pelo governo militar. O tema só mereceu previsão constitucional específica na Constituição de 1988, que atribuiu aos estados a competência para criação de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

Atualmente, estão definidas 60 regiões metropolitanas e cinco aglomerações urbanas. Essas áreas, que abrigam mais de 100 milhões de brasileiros, enfrentam lacunas legais, como a falta de regras para situações que envolvem municípios de diferentes estados.

Para contornar esse problema, surgiram as Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (Ride), instituídas pela União e, por isso, criticadas por ferir a lógica da governança interfederativa preconizada nas regiões metropolitanas, conforme o relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Fonte: Agencia Senado

Tribunal de Contas da União

Oposição aciona Dilma no TCU com denúncia de crime de responsabilidade fiscal

A oposição entrou nesta quarta-feira (17), no Tribunal de Contas da União (TCU), com uma denúncia contra a presidente Dilma Rousseff e mais quatro integrantes do governo por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). DEM, PSDB, PPS e PSB alegam que as autoridades se omitiram ao não determinar o contingenciamento das despesas após reconhecer, em novembro, que não cumpriria a meta de superávit primário anunciada em fevereiro, de R$ 80,8 bilhões.

A denúncia pede que o tribunal investigue a omissão da presidente, dos ministros da Fazenda (Guido Mantega) e Planejamento (Miriam Belchior), e dos secretários do Tesouro Nacional (Arno Augustin) e de Orçamento Federal (José Roberto Fernandes Júnior), e aplique a sanção prevista na Lei de Crimes Fiscais (10.028/00).

A norma prevê multa de 30% dos vencimentos anuais, sendo o pagamento de responsabilidade pessoal, quando o gestor deixar de determinar “limitação de empenho e movimentação financeira”, nome técnico para o contingenciamento orçamentário.

"Intransigência"
O líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que a denúncia no TCU é mais um capítulo da “lógica da intransigência” da oposição, que ganhou contornos após a derrota do candidato do PSDB à Presidência da República, Aécio Neves, em outubro.

“A oposição tem mantido um conjunto de iniciativas que procuram sempre colocar em questionamento a legitimidade do resultado eleitoral. Isso não é bom para a democracia”, afirmou. O líder disse ainda que o governo não teme a denúncia e que está pronto para se defender. E cobrou dos oposicionistas uma nova postura após as eleições.

“A oposição vai sempre exercer seu papel, mas preferiria ver uma oposição propositiva, que colocasse projetos em pauta. E não uma oposição que repete chavões e que insiste numa luta política que cabe em período eleitoral, mas que não cabe depois de consolidado um resultado”, disse Fontana.

Denúncia
A denúncia é assinada pelos presidentes nacionais do DEM, senador José Agripino (RN), e do PPS, deputado Roberto Freire (SP), e pelos líderes do PSDB e PSB na Câmara dos Deputados, respectivamente Antônio Imbassahy (BA) e Beto Albuquerque (RS). O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) coordenou a elaboração do documento entregue hoje.

“Ela [Dilma Rousseff] avançou o sinal. É claro que ela, e os gestores, vão ter que ter punição”, disse Pauderney Avelino.

O pedido da oposição será analisado por um ministro do TCU, que antes de emitir seu relatório vai ouvir a área técnica do tribunal e o Ministério Público, que tem assento na corte. Como o tribunal está em recesso, a tendência é que a denúncia caia nas mãos do presidente, ministro Aroldo Cedraz. Os trabalhos do TCU retornam no dia 17 de janeiro.

Entenda o caso
Em novembro o Ministério do Planejamento divulgou a quinta versão bimestral do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias. No documento, publicado por exigência da LRF, o ministério informa que a queda da arrecadação afetaria o cumprimento da primeira meta de superávit, e anuncia um novo número a ser perseguido, de R$ 10,1 bilhões.

A LRF determina que o Executivo, nos casos de risco de cumprimento da meta prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), promova um contingenciamento (ou limitação de empenho e movimentação financeira), via decreto, em até 30 dias.

Em vez de fazer isso, o governo ampliou os gastos em R$ 10,1 bilhões, sendo R$ 10 bilhões para o Executivo e R$ 103,7 milhões para o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público da União (MPU). Além disso, enviou um projeto ao Congresso Nacional alterando o cálculo da meta fiscal deste (PLN 36/14). Na visão governista, a aprovação do projeto tornaria os cortes na despesa desnecessários.

O projeto foi aprovado no Congresso, e já sancionado, após intensa disputa com a oposição. O texto autoriza o abatimento, na meta fiscal, de todo o valor apurado em 2014 com desonerações e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Omissão
Para a oposição, o governo não poderia ter se escudado no PLN 36 para evitar o contingenciamento. “O PLN 36 não absolve de culpa os gestores que deixaram de editar decretos limitando o orçamento”, afirmou. O deputado disse também que a denúncia da oposição tem um caráter didático.

“O que fizemos é apenas demonstrar que a Lei de Responsabilidade Fiscal não foi cumprida. E pelo fato de não ter sido cumprida, pode servir de mau exemplo para outros gestores, inclusive para a própria presidenta, que tem mais quarto anos pela frente. A lei existe para ser cumprida”, afirmou. Fonte: Agencia Câmara