20/03/2015 :: Edição 008

Câmara dos Deputados

Comissão vai analisar mudanças na Lei de Licitações

Foi instalada ontem pela manhã na Câmara dos Deputados a comissão especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas a Lei nº 8.666, de 1993 (Lei de Licitações). O deputado Carlos Marun (PMDB/MS) foi eleito Presidente da Comissão, e foi designado relator o deputado Mário Heringer (PDT/MG).

O regime de licitação tem sido muito questionado por causa das denúncias de corrupção na Petrobras. Desde 1998, a Petrobras adota um regime de contratações próprio, regido pelo Decreto 2.745/98, para simplificar as contratações de obras e serviços, diferente da Lei de Licitações e do Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462/11), usados por outras estatais e por órgãos da administração direta.

O Tribunal de Contas da União (TCU) já declarou o decreto inconstitucional, mas a Petrobras continuou usando a norma graças a uma liminar ainda não julgada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em entrevista ao programa "Roda Viva", da "TV Cultura", na segunda-feira (16), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, criticou o regulamento que autoriza a Petrobras a contratar empresas por carta-convite. “Toda essa corrupção que você está assistindo na Petrobras, que envolve o chamado cartel de empresas que foram cadastradas e são convidadas pelo diretor, se deu pela autorização desse regulamento de licitação.”

Para Cunha, ao não obedecer a Lei de Licitações, o regulamento favoreceu as irregularidades. Fonte: Agência Câmara / Assessoria Legislativa da CBIC