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Câmara dos Deputados
Empresários reclamam de atrasos nos repasses de recursos do Minha Casa Minha Vida
A Comissão de Desenvolvimento Urbano vai apresentar uma indicação legislativa para que o Tesouro Nacional regularize os repasses de recursos do programa Minha Casa Minha Vida. Os constantes atrasos foram motivo de queixas de empresários da construção civil na audiência pública promovida pela comissão nesta quarta-feira (25).
A indicação legislativa é uma sugestão da Câmara ao Poder Executivo para tomar providências em relação a algo.
O representante do Tesouro Nacional, Hailton Madureira de Almeida, reconheceu os atrasos, mas afirmou que o Tesouro tem alocado cada vez mais recursos no programa. Segundo informou, em 2009, foi repassado apenas R$ 1,5 bilhão; em 2014, foram R$ 17 bilhões . “Em 2015, já pagamos R$ 3,8 bilhões até agora", disse. Em abril, será alocado R$ 1,1 bilhão no programa. Isso é provisório, enquanto não sai o decreto definitivo (do orçamento para a área), o que deve ocorrer em menos de um mês”, informou.
Almeida acrescentou que o Tesouro Nacional tem menos de R$ 500 milhões pendentes para o pagamento ao Ministério das Cidades.
O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, José Carlos Martins, reclamou, no entanto, que os pagamentos às empresas, que eram feitos dois dias depois da fatura, passaram a ser feitos, por acordo, após 15 dias. E que, mesmo assim, os atrasos são constantes. "A empresa que tem capacidade de caixa, ela está levando e administrando. Mas tem muita gente que vai ficar no caminho. Então, vamos ter obra parada, vamos ter gente parada desnecessariamente." Ele pediu uma definição dos prazos de pagamento porque a pressão sobre as empresas é grande. “Elas não podem trabalhar com tanta imprevisibilidade”, afirmou.Hailton Madureira explicou que, atualmente, o Tesouro Nacional tem menos de R$ 500 milhões pendentes para transferir ao Ministério das Cidades, que repassa o valor às construtoras.
Comparações
Para a secretária nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Inês Magalhães, diante da realidade das obras públicas, o programa merece elogios. "Ainda que nós tenhamos brigas quase semanais com o Tesouro, [é necessário] registrar que o Tesouro tem repassado semanalmente recursos para o programa e se a gente olhar os prazos médios das obras públicas, nós somos uma ilha de excelência."
Segundo a secretária, o Ministério das Cidades persegue o objetivo de aproximar os tempos de pagamento para começar a etapa três do programa Minha Casa da Minha Vida, que deve ser lançada em maio.
Inês Magalhães sugeriu reuniões para ajustar os contratos com as empresas. Ela disse que no primeiro governo Dilma foram 2.750.000 unidades contratadas. Com isso, 25 milhões de pessoas tiveram acesso às suas residências. Segundo ela, o programa Minha Casa Minha Vida representou 30% dos domicílios formais criados em 2013.
O presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Julio Lopes (PP-RJ), acha que o papel da Câmara é enviar a indicação. "Nós vamos fazer uma indicação legislativa ao governo, [pedindo] datas, prazos e recursos que precisam ser assegurados pelo Tesouro Nacional para repassar à Caixa Econômica Federal no sentido de manter a adimplência, assim como as datas de pagamento. Acho que, assim, vamos dar nossa contribuição ao sistema."
Inadimplência no financiamento
O superintendente Nacional do programa na Caixa Econômica Federal, Carlos Roberto Ceratto, foi questionado sobre a inadimplência no financiamento. Ele disse que nas faixas salariais de R$ 1.600 a R$ 5 mil a inadimplência está em 2%; já na faixa abaixo de R$ 1.600, está em 20%. Para ele, esse é um índice baixo, levando-se em consideração que o programa é direcionado, nessa faixa até a de pessoas sem renda declarada.
A inadimplência, no entanto, preocupa o vice-presidente da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança, Roberto Sérgio Abdalla, que afirma que o Minha Casa Minha Vida está em um momento dramático. “O programa está agonizante. Os bancos não têm a menor sinalização do que vem pela frente. Estamos no dilema: desmobilizamos as pessoas que atuam no programa?”, questionou. Fonte: Agência Câmara
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Senado Federal
Lei geral das antenas vai à sanção
O Plenário do Senado aprovou, ontem, o PLS 293/2012, que estabelece a Lei Geral das Antenas.
O substitutivo aprovado, de autoria do Senador Walter Pinheiro (PT/BA) acolheu a maioria das sugestões do texto aprovado na Câmara. O projeto estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações. Prevê sistema simplificado de licenciamento para instalação de infraestrutura de suporte em área urbana.
O texto do Senado resgatou parágrafo que determina prazo máximo de 60 dias para a análise dos pedidos de instalação de antenas, tal dispositivo determina que decorrido o prazo sem decisão do órgão competente, a prestadora fica autorizada a realizar a instalação independentemente da licença. Define, ainda, a obrigatoriedade do compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte, excetuando apenas quando motivos técnicos impedirem o compartilhamento.
O projeto veda a cobrança do direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum, ainda que esses bens ou instalações sejam explorados por meio de concessão ou outra forma de delegação, ressalvados os contratos decorrentes de certames anteriores à promulgação da Lei.
O texto segue para sanção presidencial. Fonte: Novidades Legislativas CNI
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