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Lei de Licitações
O conselheiro consultivo da CBIC, Luís Roberto Ponte, defende atualização da Lei de Licitações
O conselheiro consultivo da CBIC e ex-deputado federal, Luís Roberto Ponte, autor do projeto que deu origem à Lei de Licitações (8.666/93), defendeu na quarta-feira (08/04), durante audiência na Comissão Especial instituída para analisar a formulação de proposições relacionadas à Lei 8.666/93, a atualização na norma. No entanto, ressaltou que, “se os seus dispositivos forem cumpridos, não há brecha para a corrupção” nos contratos licitatórios executados pelo poder público.
Parlamentares que participaram da reunião da comissão engrossaram o coro pela sua renovação. A lei, na época de sua edição, trouxe princípios implícitos e explícitos, os quais regem até hoje as normas sobre licitações e contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes dos entes federativos.
Segundo Ponte, a norma traz princípios que, se forem obedecidos, impedem que o mau gestor a utilize como caminho para a corrupção. “Claro que, ao longo do tempo, a lei foi sendo envenenada, aqui e ali, com alguns dispositivos, e há outros dispositivos que precisam de atualização para que possuam uma interpretação inquestionável. O espírito está lá, mas, às vezes, há dispositivos que, para aqueles que não querem cumpri-la, na plenitude, dão uma interpretação diferente”, disse.
Para o autor do requerimento de audiência pública, deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), o poder público sofre de três grandes problemas: “O excesso de privilégios para algumas categorias – e isso não é nesta comissão que a gente vai conseguir vencer; a corrupção; e a má gestão dos recursos públicos. O que combate a corrupção e a má gestão é a transparência, e a ideia é que a gente busque isso, por meio dessa legislação”. (Com informações da Agência Câmara)
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Mobilidade Urbana
Governo assina convênio com BID para investir US$ 6 milhões em projetos de mobilidade urbana com baixa de emissão de carbono
O Ministério das Cidades assinou no último dia 8 de abril convênio com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) que prevê a liberação de US$ 6 milhões para o projeto “Mobilidade Urbana de Baixo Carbono para Grandes Cidades”. O plano propõe o desenvolvimento de ações de mobilidade urbana com baixa emissão de carbono em grandes cidades.
O investimento será a fundo perdido, ou seja, sem a necessidade de contrapartida ou complementação do Governo Federal. Os recursos virão da empresa Global Environment Facility, responsável pelo Fundo Global para o Meio Ambiente das Nações Unidas, e serão aplicados nas cidades de São Paulo, Belo Horizonte, Fortaleza e Brasília. O objetivo é estimular a implantação de projetos que, além de melhorar a mobilidade, contribuam com a redução de emissões de gases de efeito estufa.
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CMA/CBIC
Alternativas para o enfrentamento da crise hídrica são discutidas durante o III Encontro de Municípios com Desenvolvimento Sustentável
Um dos temas de debate da última quarta-feira (08/04), no III Encontro de Municípios com Desenvolvimento Sustentável (EMDS), foi a crise hídrica no país. Foram abordadas questões que vão desde a nova agenda de saneamento a partir desse cenário de crise, aos instrumentos de gestão para a manutenção de florestas e produção da água, passando pelas perspectivas da situação hídrica e do atendimento à população.Entre as constatações do debate está a necessidade de redefinir o marco regulatório do setor, com a instituição do reuso obrigatório da água. Foi apontado, ainda, que falta gestão e planejamento para utilização dos recursos hídricos.
A CBIC participou do painel Estratégias para a gestão ambiental municipal, representada pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente da entidade (CMA), Nilson Sarti, que destacou propostas e soluções da entidade para melhorar a qualidade de vida da população das cidades com foco na preservação do meio ambiente, como a Gestão da demanda e o uso racional da água. “Precisamos promover a atualização, ampliação e implementação dos programas institucionais existentes de gestão da demanda de água, como o Programa Nacional de Combate ao Desperdício de Água (PNCDA) e Programa de Uso Racional da Água (Pura), integrando as ações nas três esferas do governo e agência reguladora (ANA), buscando o apoio da cadeia da Indústria da Construção e a interação com outros programas institucionais, em especial de energia, resíduos sólidos, educação e saúde e outras iniciativas que se referem à relação água e cidade”, destacou Sarti.
Também participaram do painel secretários municipais de meio ambiente e especialistas na área.
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Fasc/CBIC
Rio de Janeiro promove Seminário de Gestão Empresarial Estratégica e Responsabilidade Social no próximo dia 14
Na próxima terça-feira (14/04), a partir das 14h, acontece o ciclo de Seminários de Gestão Empresarial Estratégica e Responsabilidade Social no Rio de Janeiro. O evento será realizado na sede do Sinduscon-Rio. Cada localidade vai apresentar em seu seminário um caso prático de experiência bem sucedida na área. O presidente do Sinduscon-Rio, Roberto Kauffmann, destacou a importância em levar o conceito de Responsabilidade Social para as empresas do setor. “Juntamente com o Seconci, buscamos exercer esse papel na melhoria da qualificação profissional e incentivar a Responsabilidade Social. É um trabalho em conjunto, que envolve o trabalhador, a comunidade, as entidades e as empresas”.
O principal objetivo do seminário é alinhar o conhecimento e entendimento sobre o que é responsabilidade social e inspirar as empresas para a mudança por meio da apresentação de cases de sucesso. “A CBIC considera importante que as empresas da indústria da construção incorporem ao seu modelo de negócio os conceitos da responsabilidade social empresarial e de investimento social privado”, ressaltou o presidente da CBIC, José Carlos Martins.
Este é o 6º seminário do ciclo, que já passou por Brasília, Palmas, Goiânia, Belo Horizonte e Salvador. Agora, segue para Fortaleza (16/04) e Curitiba (23/04). Devido a demanda e sucesso nas apresentações, o ciclo passará por mais duas localidades: Maceió (12/05) e São Luís (14/05). A iniciativa é promovida pelo Fórum de Ação Social e Cidadania (Fasc) da CBIC, em parceria com o Sesi-DN.
Serviço
Ciclo de Seminários de Gestão Empresarial Estratégica e Responsabilidade Social
Data: 14 de abril
Horário: 14h
Local: Rua do Senado, 213, Centro, Rio de Janeiro - Sinduscon-Rio
Faça sua inscrição aqui.
Mais informações:
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