|
Câmara dos Deputados
Mudanças no projeto da terceirização ficam para a próxima quarta
Acordo entre líderes partidários adiou para a próxima quarta-feira (22) a votação dos destaques ao projeto que amplia as terceirizações para qualquer área das empresas (PL 4330/04). É o segundo adiamento, diante de apelos de líderes preocupados com o desconhecimento do teor dos destaques e o surgimento de novas emendas no decorrer da votação.
O acordo teve aval do PT, do bloco PMDB e de PSDB, PRB, PR, SD, DEM, PDT, PPS e PV. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse que os partidos se comprometeram em não impedir votações de medidas provisórias com a intenção de impedir a retomada da análise das terceirizações e também não vão apoiar eventuais pedidos de retirada de pauta do tema.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), comemorou o acordo. "Prevaleceu o bom senso, um projeto desta magnitude, há que ter uma maioria para votação", disse.
Guimarães afirmou que vários deputados ainda não tiveram tempo para entender a dimensão das mudanças propostas. "Ouvimos vários deputados perguntar: que emenda é essa? por que isso? por que aquilo?”, disse. "Pairou uma grande dúvida, vamos conversar, vamos dialogar para unificar a base", declarou.
Ajuste fiscal
O acordo não teve aval do PCdoB, do Pros e do PSD. Autor do requerimento que pediu a retirada de pauta dos destaques, o líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), pediu que o tema das terceirizações somente seja discutido após as medidas provisórias do ajuste fiscal, que alteram regras de pensão, seguro-desemprego e outros direitos trabalhistas.
Dessa forma, segundo ele, o governo e sua base, especialmente a Central Única dos Trabalhadores (CUT), não poderiam dizer que os deputados favoráveis à terceirização são contra os trabalhadores. "Antes, temos de votar a MP 665/14, porque esta, sim, trata da alteração de regras previdenciárias que afetam os trabalhadores. Estamos aqui para defender os 12 milhões de terceirizados", disse Rosso.
Principais alterações
A proposta que regulamenta as terceirizações teve o texto-base aprovado na semana passada. No entanto, ainda restam mais de 30 destaques que pretendem alterar pontos do projeto.
A principal alteração do texto na legislação trabalhista é a liberação da terceirização na área-fim das empresas privadas, o que hoje é proibido pela Justiça do Trabalho. As empresas e o setor público só podem terceirizar serviços de vigilância, limpeza e serviços especializados alheios ao objeto da companhia. Há uma emenda para rever essa alteração e manter na lei o entendimento na Justiça do Trabalho.
Também há questionamento sobre quais empresas poderão oferecer mão de obra para terceirização. Uma emenda pretende permitir, por exemplo, que o microempreendedor individual seja contratado como terceirizado. Outra autoriza qualquer sociedade comercial a oferecer mão de obra.
A responsabilidade das empresas sobre os débitos trabalhistas devidos aos terceirizados também será debatida. Há emendas para obrigar a empresa e a fornecedora de mão de obra a responder igualmente sobre as dívidas, na chamada responsabilidade solidária.
No projeto, a responsabilidade é subsidiária, ou seja, a empresa só responde em último caso, quando há fiscalização do recolhimento dos tributos. Se não fiscalizar, responde solidariamente. Hoje, a Justiça do Trabalho também define a responsabilidade como subsidiária.
Outra emenda a ser discutida diminui de 24 meses para 12 meses a chamada "quarentena" na contratação de pessoas jurídicas, período em que as empresas são proibidas de firmar contrato de prestação de serviços com firmas no nome de ex-empregados ou ex-colaboradores. Fonte: Agência Câmara
|
|
Câmara dos Deputados
Governo defende simplificação e agilidade em processos licitatórios
O diretor do Departamento de Logística do Ministério do Planejamento, Diogo da Fonseca Tabalipa, defendeu, nesta quarta-feira (15), a simplificação dos processos licitatórios. “O rito é pesado, tanto para fornecedores, quanto para o governo. É preciso otimizar o trâmite e focar nos resultados”, disse, em audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças na Lei de Licitações (8.666/93).
Tabalipa informou que, em 2014, 82% do total de processos de licitações na administração pública federal conseguiram obter recurso para a dispensa de licitação. “A regra tem sido a dispensa, o que significa que algo está errado”, reiterou.
Segundo o diretor, foram gastos no ano passado R$ 62 bilhões em compras na administração pública federal e, desse total, R$ 25 bilhões foram feitos a partir de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
RDC
O coordenador-geral de cadastro e licitação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Arthur Luís Pinho de Lima, defendeu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC - Lei 12.462/11), que prevê responsabilidade compartilhada entre empresas e poder público.
De acordo com Lima, pela licitação convencional, nunca se sabe o valor final da obra, porque sempre há algum aditivo. Já no caso do RDC, argumentou ele, não há aditivos, embora os custos possam ser um pouco maiores. “O que é melhor? Não ter aditivos ou não saber o custo final da obra?”, ponderou.
Para justificar sua preferência pelo RDC, Arthur Lima deu exemplo de uma ponte em construção no Rio Guaíba (RS). Conforme o coordenador-geral, quando o processo começou ainda não havia o regime diferenciado, e a licitação estabeleceu que o projeto executivo seria entregue em janeiro de 2015. “No meio do processo, mudou-se para o RDC, e hoje a obra já está em andamento. Pela Lei 8.666/93, o processo ainda estaria sendo analisado pelo Dnit”, explicou.
Transparência
Já o deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-PR), que solicitou a audiência pública, questionou a transparência do sistema de contratações de obras públicas via RDC.
"Hoje, não consigo entrar em um site e ver o custo individual da obra ou da aquisição de um produto. Não consigo, por exemplo, acessar e saber o custo de uma caneta usada por um juiz ou por uma professora”, relatou. Na avaliação de Marchezan, o RDC é mais ágil na contratação da obra, mas a sua execução é mais lenta do que na 8.666/93.
Cartéis
Por sua vez, o relator da comissão, deputado Mário Heringer (PDT-MG), afirmou que o RDC favorece a formação de cartéis. “Precisamos criar um País que funcione. Atualmente, quem faz esse tipo de contratação tem informação privilegiada”, criticou.
Para ele, é importante elaborar uma lei que contemple um controle maior dos processos administrativos. Fonte: Agência Câmara
|
|
Câmara dos Deputados
Deputados cobram adequação do programa Minha Casa Minha Vida à região amazônica
Deputados da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia cobraram adequações de programas do Ministério das Cidades às especificidades da região amazônica. O ministro Gilberto Kassab participou, nesta quarta-feira (15), de audiência pública na comissão a fim de detalhar os projetos da pasta relativos aos temas do colegiado.
Os deputados, sobretudo da região Norte, apresentaram uma série de demandas ligadas a habitação, saneamento básico, mobilidade e desenvolvimento urbano. Eles citaram vários problemas ligados, principalmente, a enchentes e à difícil localização de algumas cidades.
A presidente da comissão, deputada Júlia Marinho (PSC-PA), lembrou que até mesmo o programa que é carro-chefe do ministério, o Minha Casa, Minha Vida, é de difícil execução em vários municípios. "Nós temos vários estados passando por dificuldades tremendas no que diz respeito a infraestrutura, moradia, estradas, ruas, pontes. No Pará, o arquipélago de Marajó tem 16 municípios e quase todos ficam submersos, com palafitas. Para um barco ou balsa chegar lá com material, que vai de Belém, são 17 horas, o que gera um custo maior no fretamento do transporte e fica muito caro executar o programa Minha Casa, Minha Vida nesses municípios longínquos".
O ministro lembrou que as fases 1 e 2 do programa Minha Casa, Minha Vida, contemplaram a região Norte com 274 mil unidades habitacionais. Ele informou que a terceira fase deve ser lançada em maio, com previsão de que o número de casas entregues chegue a 6,7 milhões até 2018.
Kassab não acredita que o programa sofra restrições com o ajuste fiscal do governo, mas ressaltou que essa meta depende da estabilidade econômica do país.
Sugestões dos parlamentares
Entre as sugestões apresentadas pelos parlamentares estão a homologação do uso de madeira certificada na construção de casas do programa Minha Casa, Minha Vida; o aproveitamento do programa cheque-moradia desenvolvido no Pará; a defesa de um programa nacional de tarifa social para o transporte e a viabilização de pontes em comunidades ribeirinhas.
O ministro Kassab reconheceu a dificuldade financeira de prefeituras e estados arcarem sozinhos com essas iniciativas e acrescentou que várias parcerias com o governo federal estão em curso, sobretudo no enfrentamento dos problemas de enchente.
Kassab prometeu estudar as sugestões dos deputados. "Essa é a razão de investimentos bastante expressivos que existem no orçamento do Ministério das Cidades para que a gente possa justamente procurar corrigir essas distorções e levar mais qualidade de vida a essas pessoas que moram em regiões que não são privilegiadas com equipamentos públicos.”
O ministro lembrou que sua visita à comissão proporciona o surgimento de novas ideias e experiências que, às vezes, não são de conhecimento de técnicos do nosso ministério. “Não há porque não debatê-las, não estudá-las e eventualmente até incorporá-las". Fonte: Agência Câmara
|
