11/06/2015 :: Edição 023

Senado Federal

SENADO APROVA ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), por unanimidade, o projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) criando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.A proposta prevê uma série de garantias e direitos às pessoas deficientes. Pelo texto, fica classificada como "pessoa com deficiência" aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.A tônica do projeto, com mais de 100 artigos, é a previsão do direito de as pessoas com deficiência serem incluídas na vida social nas mais diversas esferas por meio de garantias básicas de acesso, a serem concretizadas por meio de políticas públicas ou de iniciativas a cargo das empresas.Ocorre que ao assegurar esses direitos, não foram estabelecidas todas as medidas que possibilitassem ao setor produtivo condições para o cumprimento das obrigações, especificamente no que se refere às dificuldades atualmente existentes e as que dependem de adequação técnica.O texto aprovado estabelece que empresas com 50 a 99 empregados terão de reservar pelo menos uma vaga para pessoas deficientes ou reabilitadas. Atualmente, as cotas devem ser aplicadas pelas empresas com mais de 100 empregados. Os percentuais continuarão variando entre 2% e 5% do total das vagas. As empresas terão três anos para se adaptarem.Exigência do cumprimento de cota nas licitações
A proposta muda a Lei de Licitações (8.666/1993) de maneira a permitir que seja utilizado o critério de desempate ou o uso de margens de preferência para as empresas que comprovem o cumprimento da reserva de vagas. Cláusula de barreira social expressa e declaradamente não recomendada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).A restrição traduz penalidade exorbitantemente severa, pois as atividades das empresas são em grande parte executadas em condições onde inexiste infraestrutura organizada para proporcionar acessibilidade para pessoas com deficiências; além disso, são tímidas e ineficazes as políticas públicas de recrutamento e engajamento dessas pessoas para o mundo do trabalho nesse setor.Essa exigência poderá incidir diretamente no desenvolvimento do país, pelo potencial poder de paralisar ou esvaziar as licitações, na hipótese de aprovação da proposta nesse ponto.O projeto determina ainda que somente a contratação direta será levada em conta, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Lei da Aprendizagem.Desenho universal - Reserva de unidades na construção civil
A adoção do desenho universal para todos os empreendimentos representa um acréscimo de 5% no custo da unidade e de 10% na área do imóvel. Esse incremento resultará em aumento de custos para o Poder Público e para todo e qualquer mutuário que necessariamente não é demandante dessa determinada tipologia. Em geral, as regras de acesso à habitação de interesse social já preveem o atendimento a determinados perfis.O texto estabelece cota mínima para deficientes de 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos. A reserva de habitação conforme o perfil do adquirente (idoso, pessoas com deficiência, outros) muitas vezes não atende a demanda, gerando distorções na definição das prioridades para o enfrentamento do déficit habitacional. O que se defende é a concessão de incentivos (redução de tributos e da burocracia) e a adoção de padrões adaptáveis, pois qualquer limitação de ordem construtiva sempre implica custos adicionais, onerando todas as unidades.Na área do turismo, os hotéis também deverão oferecer uma cota de 10% de dormitórios acessíveis.Ainda, com base no texto aprovado o FGTS poderá ser utilizado na aquisição de órteses e próteses.Como já passou pela Câmara, a proposta segue agora para sanção presidencial.Fonte: Agência Senado / Novidades Legislativas CNI

Câmara dos Deputados

VOTAÇÃO DE PROJETO SOBRE DESONERAÇÕES É ADIADA PARA SEMANA QUE VEM

Os líderes partidários decidiram adiar para a próxima semana a votação do Projeto de Lei 863/15, do Poder Executivo, que reduz a desoneração da folha de pagamentos de 56 setores da economia.O líder do PMDB e relator da proposta, deputado Leornado Picciani (RJ), afirmou que a análise do texto ainda gera divergências entre a base governista na Câmara e o Palácio do Planalto. Segundo ele, o governo não concordou com a parte do relatório que estabelece o aumento escalonado de alíquotas da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.“Decidimos adiar a votação do projeto para a próxima semana para buscarmos convergência entre a base e o governo”, disse Picciani.Segundo o líder peemedebista, a proposta que está sendo construída prevê que as novas alíquotas começariam valer 90 dias após sua aprovação pelo Congresso, como quer o governo. Pela proposta, as alíquotas subiriam de 1% para 2,5% e de 2% para 4,5%, conforme o segmento econômico.Exclusão de setores
O PMDB negocia, entretanto, para deixar de fora do aumento imediato de alíquotas quatro setores da economia: comunicações, transportes, call centers e itens da cesta básica.Segundo Picciani, a ideia é não aumentar a carga tributária de setores nos quais o peso da mão de obra representa o maior gasto e setores que costumam repassar o aumento de impostos ao cidadão. “O ajuste fiscal é importante, mas o ministro da Fazenda lida com números e nós, como representantes do povo, com pessoas”, disse Picciani.Segundo ele, a base governista estuda um texto que permitiria ao governo arrecadar cerca de 80% dos R$ 12,5 bilhões inicialmente pretendidos.Busca de consenso
Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a ideia de adiar a votação para buscar um consenso foi acertada. “É melhor tentar um consenso e votar na próxima semana, terça e quarta-feira, do que rachar a base e surgirem várias emendas que podem comprometer a ideia inicial do ajuste fiscal”, avaliou.Guimarães apontou como avanços na negociação entre governo e base o fato de a medida já poder valer após a noventena – período de 90 dias para vigência a partir da publicação.Sobre a possível excepcionalidade de novas alíquotas para alguns setores da economia, Guimarães disse que, pessoalmente, defende a aplicação das novas alíquotas para todas as áreas, mas reconhece que a Câmara é uma casa política. “O fundamental é aprovar o ajuste. Acho que avançamos 80%. Faltam apenas 20%”, disse.O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), afirmou que o governo vai enfrentar muitas dificuldades para aprovar o texto que reduz o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos concedido a 56 segmentos econômicos. “Vamos obstaculizar qualquer tentativa de aumentar a carga tributária. Vamos propor votar cada item nominalmente”, adiantou Mendonça Filho. Fonte: Agência Câmara

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CESP DA LEI DE LICITAÇÕES DEBATE COM REPRESENTANTES DA CONSTRUÇÃO PESADA E ARQUITETOS E ENGENHEIROS CONSULTIVOS

A Comissão Especial para análise da Lei de Licitações realizou ontem audiência pública com a participação do consultor do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada – SINICON, Floriano de Azevedo Marques e do Presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva - SINAECO, José Roberto Bernasconi.O Presidente do SINAECO focou sua explanação na importância do projeto executivo, que deve constar do edital de licitação. Para que o projeto seja bem feito é necessária a remuneração adequada e disponibilidade de tempo para conhecimento prévio do sítio de intervenção. Desta forma, o trabalho do técnico é valorizado e o projeto contará, inclusive, com soluções que facilitarão as licenças ambientais necessárias.O consultor do SINICON enfatizou algumas questões: a) permissão da alocação de riscos; b) juntas de soluções contratuais (mediação e arbitragem); c) qualificação do quadro profissional; d) adoção de preço global; e) controle ex ante por parte dos órgãos fiscalizadores; f) permissão de empenho dos recursos recebíveis para se autofinancia, por parte dos executores; e g) exigência de seguro-garantia (escalonado em até 30% do valor do contrato).O presidente da Comissão, deputado Carlos Marun (PMDB/MS), defendeu o seguro garantia, desde que esse não diminua a competitividade, se mostrou contra a permanência do pregão eletrônico e RDC e manifestou preocupação com o método de licitação do projeto executivo. Fonte: Novidades Legislativas CNI

Senado Federal

COMISSÃO APROVA USO DO FGTS PARA CASA PRÓPRIA DE DEFICIENTE

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto do senador José Medeiros (PPS-MT) que libera o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador que necessite executar projeto de acessibilidade em imóvel próprio (PLS 11/2015).A relatora na Comissão foi Fátima Bezerra (PT-RN) e o projeto será analisado agora pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).— A liberação do FGTS nesse caso beneficiará sobremaneira os mais humildes, que poderão instalar em suas residências portas maiores, banheiros maiores com as necessárias adaptações, rampas, elevadores, quartos com barras de sustentação, dentre outros — sustentou Medeiros. Fonte: Agência Senado

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NELSON BARBOSA DEFENDE PACOTE DE INFRAESTRUTURA PARA IMPULSIONAR CRESCIMENTO

Em audiência conjunta das Comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), na manhã desta quarta-feira (10), o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, defendeu a nova etapa do plano de investimentos em infraestrutura anunciada pelo governo um dia antes. Para o ministro, as medidas aumentarão a taxa de investimento, viabilizando o crescimento sustentável do país.Nelson Barbosa disse que as novas concessões para a área de transportes ajudarão a reaquecer a economia. Até 2018 serão investidos, segundo prevê o governo, R$ 66,1 bilhões em rodovias e R$ 86,4 bilhões em ferrovias, com providências para assegurar o direito de passagem e a integração da malha.O novo pacote de investimentos destina ainda R$ 37,4 bilhões a portos, sendo 63 novos Terminais de Uso Privado (TUPs), e R$ 8,5 bilhões para aeroportos. Terminais de Porto Alegre, Salvador, Florianópolis e Fortaleza passarão por concessões e serão administrados pelo setor privado.Na primeira rodada de perguntas, os senadores mostraram preocupação com a ferrovia Transoceânica, que sairá do Brasil até o Peru. O ministro informou que o modelo de concessão só será definido após estudo com previsão de ficar pronto em maio de 2016. Segundo ele, a China pode atuar em associação com firma brasileira, como acionista de consórcio ou ainda participar de financiamento. Fonte: Agência Senado