19/06/2015 :: Edição 024

Câmara dos Deputados

Aprovado relatório da MPV 672/2015 que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo

A Comissão Mista da Medida Provisória (MPV) nº 672/2015, que trata da política de valorização do salário mínimo até 2019, aprovou o relatório do Senador João Alberto Souza (PMDB/MA). O parecer do relator foi favorável à MPV 672/15 e contrário às emendas apresentadas na Comissão Mista.

A MPV estende o prazo da política de valorização do salário mínimo até 2019 com a manutenção dos índices de correção vigentes:
    Variação do INPC, calculado e divulgado pelo IBGE nos dozeü meses anteriores ao mês do reajuste;
    Percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB,ü apurada pelo IBGE, para o segundo ano anterior ao do reajuste.

Determina que até 31 de dezembro de 2019, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional Projeto de Lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2020 e 2023.

Esta política de valorização do salário mínimo considera a variação do crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB de dois anos anteriores com a inflação acumulada no ano anterior.

A Medida será encaminhada para votações no plenário da Câmara e do Senado, e já entrará trancando a pauta. A MPV terá vigência até o dia 7 de agosto. Fonte: Novidades Legislativas CNI

Câmara dos Deputados

Comissão Especial discute aprimoramentos no regime do Simples Nacional

A Câmara dos Deputados realizou nesta semana audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2007 e seus apensados, que discutiu as possibilidades de aprimoramento do Supersimples.

O Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, abriu a sessão ressaltando os avanços para as micro e pequenas empresas criadas pelo advento do Supersimples. Destacou ainda o protagonismo do parlamento no avanço da legislação e na discussão de um texto que permita a existência de “rampas do crescimento” que possibilitem o crescimento a longo prazo das micro e pequenas empresas que não mais se encaixem no regime do Simples.

Luiz Barreto, representante do SEBRAE, afirmou a importância de iniciar discussões para que, no mais tardar em 2016, sejam aprovadas mudanças no ambiente legal que incentivem o empreendedorismo no Brasil. Além disso, também frisou a importância do regime de transição para que as empresas não tenham mais que frear seu crescimento.

O Gerente Executivo de Política Industrial da CNI, João Emílio Gonçalves, ressaltou o interesse da entidade na matéria, entendendo que as MPEs são aquelas que mais sofreram o impacto econômico negativo. Sob essa perspectiva, afirmou a importância de continuar incentivando as empresas de menor porte e apresentou proposta para a criação de regime de transição, onde além de criar alíquotas para empresas que ultrapassaram a receita de 3,6 milhões, a mudança de alíquotas só ocorresse no exercício seguinte. Outras pautas apresentadas foram pela necessidade de incluir todos os setores como beneficiários, excluindo somente pelo limite de receita e não pelo setor de atividade; e garantir que sejam dados outros benefícios as MPES de modo que elas possam ser incentivadas a exportar e inovar. Para tanto, João Emílio declarou o apoio da entidade ao texto do PLP 448/2014.

Por fim, o relator da proposta, deputado João Arruda (PMDB/PR), afirmou que tem pressa e deseja apresentar o relatório o mais cedo possível para que seja aprovado pela Comissão Especial até o meio de julho. Fonte: Novidades Legislativas CNI

Senado Federal

Senado discute prioridades do MDIC com Ministro Armando Monteiro

As Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT) do Senado Federal realizaram audiência pública conjunta com a presença do Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro. Foram discutidas as diretrizes e perspectivas do MDIC e a agenda e prioridades do Ministério associadas às políticas de ciência, tecnologia, inovação e competitividade no Brasil.

De acordo com o Ministro Armando Monteiro, o Brasil encontra-se em um contexto de severas restrições. O ajuste fiscal pelo qual passamos é inevitável para promover o reequilíbrio macroeconômico do país, mas ele não pode ter efeito paralisante. Para tanto, o MDIC está trabalhando em uma agenda de reformas que permita que o Brasil readquira sua capacidade de crescer em condições sustentáveis. Três pontos importantes desta agenda são: investimento; infraestrutura (consolidado no plano de concessões divulgado recentemente) e; aumento da produtividade da economia através do foco nas questões microeconômicas, nas questões regionais e renovação e atualização dos parques industriais.

O ponto mais importante da agenda de reformas destacado pelo Ministro foi a exportação, que deve ter importância permanente e não conjuntural. De acordo com Armando Monteiro, a economia brasileira, quando comparada a padrões internacionais, ainda pode ser considerada fechada.

A desvalorização do real gerou um surto de substituição de importações, aumentando o desempenho da balança comercial brasileira. A previsão do Ministro é fechar 2015 com superávit na balança comercial brasileira, apesar de ter começado mal o ano.

Para fomentar a maior inserção no mercado internacional, ainda este mês, será apresentado o Plano Nacional de Exportação, que pretende ativar a política comercial brasileira, integrá-la a fluxos de comércio mais dinâmicos e diversificar internamente a origem dos produtos a serem exportados.

O Plano está estruturado em cinco pilares: agenda proativa de acesso a mercados; facilitação de comércio; promoção comercial; aperfeiçoamento de mecanismos e regimes tributários para o apoio às exportações e financiamento e garantias às exportações.

Com relação ao aperfeiçoamento de regimes tributários de exportação, o plano focará a simplificação do processo aduaneiro previsto no regime de drawback, o aprimoramento da operacionalização do REINTEGRA, a reforma do PIS/Cofins com adoção do crédito financeiro e o aperfeiçoamento do marco legal do regime de Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs).

Quanto aos financiamentos e garantias, o importante é o oferecimento de financiamentos que se aproximem dos padrões internacionais e o alavancamento do sistema de garantias (Fundo de Garantia de Exportação), uma vez que não se pode exportar serviços, principalmente os de engenharia, sem estes dois pontos. Desta forma o Brasil poderá aumentar sua presença em mercados de maior risco.

Algumas medidas já estão sendo tomadas para facilitar o comércio e garantir acesso a mercados. De acordo com o Ministro, para fomentar a exportação, já existem conversas avançadas com os EUA no sentido de gerar convergências regulatórias e harmonização de normas técnicas, já que a maioria das barreiras às exportações brasileiras neste país não são de caráter tributário. Os acordos gerarão benefícios imediatos para os setores de cerâmica, têxtil, de máquinas e equipamentos e luminárias. Também continuam as negociações com o México e entre o Mercosul e a União Europeia. Fonte: Novidades Legislativas CNI