09/07/2015 :: Edição 5546

RDC

cONSELHO JURíDICO DA CBIC DARÁ SUPORTE EFETIVO AO SETOR NO MANEJO DE DEMANDAS JURÍDICAS

O Conselho Jurídico da CBIC realizou nesta quinta-feira (09/07) sua primeira reunião de trabalho colocando como objetivo dar suporte efetivo ao setor no manejo de demandas jurídicas, estabelecendo um canal de comunicação sólido entre as representações estaduais para a troca de experiências. O encontro foi aberto pelo presidente da CBIC, José Carlos Martins, que apresentou ao grupo um panorama dos temas de interesse do setor e dos esforços encampados pela entidade para construir resultados positivos. “Nós vamos mobilizar a nossa inteligência, nossa capacidade de formulação, e colocar a serviço do setor”, disse Martins. O presidente do Conselho Jurídico, José Carlos Gama, adiantou que planeja trabalhar de forma descentralizada, agregando contribuição de todos os Estados. Segundo ele, serão criados grupos de trabalho para discutir temas de interesse do setor com o objetivo de antever aspectos que possam gerar judicialização. “Quero trazer o jurídico para a linguagem empresarial e apoiar a advocacia preventiva”, disse. O Conselho fará reuniões ordinárias trimestrais e seminários semestrais para debater temas de interesse com atores do meio jurídico.
 

RDC

CBIC faz críticas ao RDC em audiência pública na Comissão Especial que analisa a Lei de Licitações

A CBIC, representada pelo consultor da Comissão de Obras Públicas (COP) Sílvio Guidi, participou ontem, 8 de julho, da audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças na Lei das Licitações (Lei 8.666/93). Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), o consultor fez uma crítica pontual ao RDC com foco nos vícios de concepção e de utilização da contratação integrada. Dentre as problemáticas do modelo, Silvio Guidi destacou as violações aos princípios da isonomia (dificuldade na formatação do preço e na definição de quantitativos) e da universalidade da licitação. No que se refere à concepção, citou como decorrências da utilização do modelo (contramão das razões de concepção) o aumento do número de licitações fracassadas, a diminuição dos descontos obtidos (transferência do risco) e o aumento do prazo de contratação. Já no que se refere às premissas legais de utilização o consultor destacou a inovação tecnológica ou técnica; a possibilidade de execução com diferentes metodologias, e a possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado. Como sugestão, propôs a adoção da modalidade concurso e/ou do tipo técnica e preço para contratação de projetos; exigência de adequações dos projetos às realidades locais do objeto; prevalência de licitações contendo projeto básico e executivo; exigência de motivação expressa no edital de licitação da escolha do regime da contratação integrada e ampliação do prazo para apresentação das propostas. Na próxima quarta-feira (15/07) será estabelecido calendário para o segundo semestre da comissão. A audiência, presidida pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS), contou com a participação do ex-deputado federal e ex-presidente da CBIC Luís Roberto Ponte, autor do projeto que originou a Lei das Licitações; do advogado e mestre em Direito Público Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, e do consultor Legislativo da Câmara dos Deputados e ex-diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Tarcísio Gomes de Freitas.

COP/CBIC

Ministro dos Transportes se reúne com representantes do setor da construção

O ministro dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues, participa no próximo dia 23 de julho, em Brasília, da reunião da Comissão de Obras Públicas (COP) da CBIC para um diálogo sobre temas da pasta relacionados ao setor da construção. Destaque para os programas e obras em andamento; a segunda etapa do Programa de Investimentos e Logística (PIL), e a estruturação das novas concessões de transportes. Outro item da pauta será o das alterações tributárias, com destaque para o Projeto de Lei da Reoneração e a criação da Contribuição da Seguridade Social (CSS). Dentro dos informes gerais, estão previstas a apresentação do temas dos painéis da COP/CBIC no 87º Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic); audiência pública sobre Lei de Licitações; audiência com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e negociações para pagamentos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A reunião será das 11h às 16h, na sede da CBIC, em Brasília.

PCD

Sancionada lei que institui o atendimento prioritário para as pessoas com deficiência

Foi sancionada e publicada ontem (07/07), no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). As novas regras entram em vigor 180 dias a partir da sua publicação. O texto estabelece cotas mínimas para deficientes, dentre elas, 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos. Permaneceu a obrigação para que as empresas a partir de 100 empregados preencham seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social. Pela nova lei, fica classificada como pessoa com deficiência o “que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O Estatuto da Pessoa com Deficiência aborda diversos temas, como disposições gerais, igualdade e descriminação, direito a vida, direito a habilitação e a reabilitação, direito à saúde, direito à moradia, direito à educação, direito ao trabalho, dentre outros. Conforme a lei, será criado na internet o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência para coletar, processar e disseminar informações que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, “bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos”.

FIIC

Inscrições para o Congresso Interamericano da Indústria da Construção terão desconto até o dia 15 de agosto

A Câmara Chilena da Construção será anfitriã do 30º Congresso Interamericano da Indústria da Construção que acontece nos dias 21 e 22 de outubro, em Santiago do Chile, promovido pela Federação Interamericana da Indústria da Construção (FIIC). O congresso ocorrerá paralelamente à Feira Internacional da Construção que integra também os eventos ExpoHormigon, EDIFICA, a CONEXPO Latin America, exposição de máquinas e equipamentos com mais de 800 expositores e 75 mil metros quadrados de exibição. As inscrições simultâneas de três ou mais congressistas efetuadas até o dia 15 de agosto terão desconto. Clique aqui para mais informações.