9/07/2015 :: Edição 026

Câmara dos Deputados

Deputados discutem nova remuneração para contas de FGTS

A Comissão de Desenvolvimento Urbano discutiu nesta terça-feira (7) a proposta que muda a remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Hoje, a correção do FGTS é feita com base na taxa referencial, a TR, em torno de 0,1% ao mês, mais juros de 3% ao ano.

O Projeto de Lei 1358/15 prevê que os depósitos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2016 serão corrigidos pelo mesmo cálculo aplicado às cadernetas de poupança. Quando taxa básica de juros da economia, a taxa Selic, for superior a 8,5% o reajuste será pela TR mais 0,5% ao mês. Quando os juros forem inferiores a 8,5%, a correção será da TR acrescida de 70% da taxa Selic. Atualmente essa taxa está em 13,75%.

O PL 1358/15 tramita apensado a outros 15 projetos, entre eles o PL 4566/08, que determina que a remuneração do FGTS não seja inferior à inflação medida pelo INPC.

Foram convidados para discutir o tema: o Secretário-Executivo do Conselho Curador do FGTS, Quênio Cerqueira de França; o Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Rodrigues Martins; a Secretária Nacional de Habitação, Inês Magalhães; e a Presidente da Caixa Econômica Federal, Miriam Belchior.

A mudança na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá prejudicar a maioria daqueles que contribuem com o fundo. Essa foi a avaliação dos debatedores que participaram da audiência pública.

Segundo a Caixa Econômica Federal, que é responsável pela gestão do fundo, 84% dos contribuintes têm direito a sacar o valor de apenas quatro salários mínimos do FGTS. Se a mudança nas regras for aprovada, essa parcela da população teria mais dificuldade em, por exemplo, financiar a casa própria.

Por essa razão, o presidente da CBIC, José Carlos Martins, defende que parte dos lucros obtidos pelo FGTS, que, no ano passado, foram de R$18,8 bilhões, seja dividida entre os cotistas do fundo, ao invés de alterar os valores da remuneração, como defendem alguns parlamentares. Além de auxiliar o trabalhador no momento de se aposentar, ou quando o mesmo é demitido sem justa causa, o FGTS é utilizado pelo governo federal em investimentos de moradia, saneamento básico e infraestrutura. Fonte: Agência Câmara

Câmara dos Deputados

Reforma política será prioridade da Câmara até o recesso, diz Cunha

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse nesta quarta-feira (8) que a reforma política deve ser a prioridade absoluta do Plenário até o recesso parlamentar, marcado para o dia 17 de julho. Os deputados aprovaram a PEC 182/07, mas falta votar os destaques, o que deve ocorrer na próxima terça-feira (14).

Além disso, Cunha pretende colocar em votação uma proposta de regulamentação da reforma, que está sendo elaborada pelo relator da PEC, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Entre os pontos defendidos pelo presidente, estão a fixação de um teto para as doações eleitorais, a redução do tempo de campanha e mudanças nos critérios para tempo de TV.

Como nenhum projeto ou medida provisória tranca a pauta, Cunha também colocará em votação na semana que vem o projeto que muda a correção do FGTS (PL 4566/08) e a proposta do Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (PL 2177/11).

DRU
O presidente criticou o atraso no envio pelo governo da proposta que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que deve chegar à Câmara na próxima semana. “Em todos os anos em que a proposta foi aprovada, ela foi enviada em março, e nós estamos em julho”, disse.

A medida permite ao governo desvincular parte de seus gastos e foi criada junto com o Plano Real, para ajudar o Executivo a cumprir suas metas de superavit.

Cunha acredita na aprovação da proposta, mas ressaltou que ela seguirá o trâmite normal: admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, formação de uma comissão especial com prazo de 40 sessões para apresentar um relatório, depois prazo para emendas e votação da PEC em Plenário.

Temer
Antes, Cunha teve um encontro com o vice-presidente da República, Michel Temer, que veio à Câmara para a sessão solene em homenagem ao ex-presidente da Câmara dos Deputados Paes de Andrade, falecido no mês passado.

Temer voltou a dizer que não há crise na articulação política do governo. “A presidente me conferiu essa competência, ou seja, transferiu a articulação política para a vice-presidência. Mas eu já vinha fazendo essa articulação política e continuarei fazendo”, comentou.

Cunha, que havia dito na semana passada que a atuação de Temer estaria sendo sabotada, afirmou que sua observação foi feita no momento certo, e não voltou a comentar esse assunto. “As Casas vão entrar em recesso na semana que vem, e o momento é para ele [Temer] concentrar esforços e tentar concluir a votação do ajuste fiscal no Senado Federal”, disse. Fonte: Agência Câmara

Câmara dos Deputados

Comissão da Lei das Licitações debateu RDC

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças na Lei das Licitações (Lei 8.666/93) vai debateu nesta quarta-feira (8) o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Um dos convidados para a audiência, por iniciativa do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), foi o engenheiro e empresário da construção civil Luís Roberto Ponte. Ex-deputado federal, ele foi o autor do projeto que originou a Lei das Licitações. Ponte também foi secretário estadual de Desenvolvimento Social do Rio Grande do Sul no governo Germano Rigotto e ministro-chefe do Gabinete Civil da Presidência da República no governo Sarney.

Marchezan Junior ressaltou que “a Lei de Licitações representa instituto jurídico que preserva a idoneidade das contratações com a administração pública” e defende um amplo debate sobre sua modificação, por isso considera de grande importância discutir o tema com Luís Roberto Ponte. Outro convidado foi o advogado e mestre em Direito Público Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. Sua participação no debate foi sugeria pelos deputados Helder Salomão (PT-ES) e Carlos Marun (PMDB-MS). Fernandes foi um dos responsáveis pela elaboração do Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão.

Também participaram da audiência o consultor Legislativo da Câmara dos Deputados e ex-diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Tarcísio Gomes de Freitas; e o consultor da Comissão de Obras Públicas da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) Sílvio Guidi. Fonte: Agência Câmara

Câmara dos Deputados

Comissão quer força-tarefa para discutir áreas de proteção ambiental nas cidades

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deverá criar uma força-tarefa para elaborar proposta de mudança na legislação relativa à ocupação de áreas de proteção permanente (APPs) em regiões metropolitanas e áreas urbanas.

O colegiado realizou, nesta quarta-feira (8), audiência pública para debater projeto de lei (PL 6830/13) que permite que os municípios alterem os limites dessas áreas.

Entre os participantes do debate – representantes do governo federal e de municípios –, foi consenso a existência de uma lacuna do Código Florestal, que tratou indistintamente as zonas urbanas e rurais, e a necessidade de definir normas específicas para as áreas de proteção permanente nas cidades, onde vivem 85% dos brasileiros.

A força-tarefa foi proposta por Adalberto Eberhard, diretor do Departamento de Zoneamento Territorial do Ministério do Meio Ambiente, e acolhida pelo deputado Alberto Filho (PMDB-MA), relator do projeto sobre as APPs urbanas, em análise na comissão. "A ideia é reunir os poderes Executivo e Legislativo, as representações dos municípios, dos estados e, se possível, do Ministério Público para que se construa um texto que satisfaça a sociedade brasileira", explicou Eberhard.

O PL 6830/13, de autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), dá poder aos municípios para dispor sobre a utilização das margens de córregos e rios nas áreas de proteção permanente nas regiões urbanas. O texto foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Alberto Filho reconhece que a proposta é polêmica, principalmente porque possibilita que planos diretores municipais e leis de uso do solo alterem áreas de preservação de ambiental.

Cautela
A assessora técnica da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Claudia Lins, também demonstrou cautela em relação ao projeto. Para ela, há risco de divergência entre os interesses estaduais e municipais. "A CNM entende que é muito frágil falar de regiões metropolitanas, porque não está consolidado como o município e o estado estão atuando juntos para serviços regionalizados. Para saneamento, hoje já existe um conflito. Então, seria mais um conflito”, declarou.

Na mesma linha, o representante do Ministério das Cidades, Luís Oliveira Ramos, lembrou que os cursos dos rios alcançam vários municípios e que a decisão de um deles podem afetar os demais. "Uma ação tem repercussão em outras áreas. As decisões têm de ser construídas com o conjunto de municípios afetados por aqueles corpos d'água, porque o impacto é sentido por todos."

A Comissão de Desenvolvimento Urbano deve realizar nos próximos meses outras duas audiências públicas para tratar das áreas de proteção permanente nas cidades. Fonte: Agência Câmara

Senado Federal

Dilma veta cotas no Estatuto da Pessoa com Deficiência

A presidente da República, Dilma Rousseff, vetou no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) dispositivos que estabeleciam cotas em instituições de ensino e empresas. O texto, que reforça políticas de inclusão e amplia os direitos desse segmento da população, foi sancionado nesta segunda-feira (6) em cerimônia no Palácio do Planalto.

Segundo a Presidência, apesar do mérito, a proposta não apresenta critérios de proporcionalidade relativos às características populacionais de cada estado. Também foi vetada no texto aprovado pelo Congresso (PLS 6/2003) a exigência de contratação, pela iniciativa privada, de pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência. As empresas com 50 a 99 empregados seriam obrigadas a ter pelo menos um funcionário com essas características, enquanto empresas com mais de 1mil empregados teriam de reservar 5% das vagas.

Outro ponto vetado é a exigência de adoção em programas habitacionais do "desenho universal", definido como concepção de ambientes que podem ser usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. Dilma alega que a medida poderia causar aumento significativo dos custos do Programa Minha Casa, Minha Vida e assegura que já existe mecanismo para garantia de acessibilidade. Dispositivo que garantia preferência às pessoas com deficiência no pagamento de precatórios também foi rejeitado. A presidente alega que o benefício contraria a ordem cronológica prevista na Constituição. Hoje, o texto constitucional assegura preferência para pessoas a partir de 60 anos e para débitos de natureza alimentícia.

Dois dispositivos vetados diziam respeito a veículos. O primeiro exigia que as autoescolas oferecessem um veículo adaptado a cada conjunto de 20. O segundo ampliava os tipos de deficiência que permitem a isenção do IPI na aquisição de automóveis. O texto atual da Lei 8.989/1995 inclui "pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas". O projeto adotava a expressão "deficiência sensorial" em vez de apenas "visual".

Finalmente, Dilma Rousseff vetou previsão de redução em 30% da pensão de pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, até a extinção da relação de trabalho ou atividade empreendedora. A regra foi revogada recentemente, na conversão da Medida Provisória 664/2014, e sua reinserção seria, segundo ela, um retrocesso. Os vetos devem entrar na pauta do Congresso Nacional no prazo de 30 dias. A derrubada de um veto exige apoio da maioria absoluta dos deputados e dos senadores, em votações separadas. Fonte: Agência Senado