18/09/2015 :: Edição 038

Senado Federal

Senado pode concluir em breve atualização do Código de Defesa do Consumidor

A renovação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que já está em vigor há 25 anos, depende agora de votação no Plenário da Casa. A matéria já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e tramita em regime de urgência. O relator dos projetos (PLS 281/2012 e PLS 283/2012) foi o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Fonte: Agência Senado

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Comissão da Desburocratização vai regulamentar o princípio da eficiência

O principal objetivo da Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD) será propor ao Senado um anteprojeto visando regulamentar o princípio da eficiência previsto na Constituição. Para isso, o colegiado terá 180 dias, prazo estabelecido para seu funcionamento que pode ser prorrogado por igual período.

A informação é do presidente da comissão, Mauro Campbell, ministro do Superior Tribunal de Justiça, que falou à Agência Senado ao final da primeira reunião de trabalho, nesta sexta-feira (18). O relator será o ministro Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.

Segundo Campbell, ficou decidido que o novo estatuto deverá ser proposto por meio de um projeto de lei complementar. O texto estabelecerá os princípios a serem seguidos pelos governos federal, estaduais e municipais em todo o país, com as devidas sanções aos gestores para cada caso de descumprimento que leve à perda de eficiência em virtude de excessos burocráticos. A "cultura burocrática" também permeia os Poderes Judiciário e Legislativo, como reconhece Campbell. Por isso, o anteprojeto apresentará medidas visando alterá-la.

O ministro do STJ citou a criação dos Juizados Especiais no programa de desburocratização conduzido pelo ex-ministro Hélio Beltrão, na década de 80, como uma inspiração que ainda serve para os dias atuais.

— Sou do Judiciário e tenho orgulho de ser servidor. Mas não à toa, sou um dentre outros juristas que também podem contribuir nesse sentido — afirmou.

O ministro Dias Toffoli não pôde comparecer à primeira reunião e foi representado na relatoria pelo professor de Direito Civil da Universidade de São Paulo (USP), Otávio Rodrigues, também membro do colegiado. Em entrevista à Agência Senado, Rodrigues disse que a Comissão proporá a revogação de normas e a criação de novas para a administração pública, complementando o anteprojeto. Para ele, o excesso de burocracia é um dos maiores problemas do país.

— Tornou-se um grande obstáculo para o dinamismo da economia, para o exercício da cidadania e um enorme empecilho para os próprios gestores públicos comprometidos em prestar bons serviços — afirmou. Fonte: Agência Senado