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Câmara dos Deputados - Audiência Pública
Comissão discute programa Minha Casa, Minha Vida com ministro das Cidades
A Comissão de Desenvolvimento Urbano realizou hoje audiência pública com o ministro das Cidades, Gilberto Kassab. O objetivo deste debate, proposto pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS), foi obter esclarecimentos sobre a liberação de recursos para o programa Minha Casa, Minha Vida, dentre outros assuntos.
O ministro das Cidades, Gilberto Kassab, reconheceu na Câmara que a crise econômica diminui a velocidade da execução do programa Minha Casa, Minha Vida. “É evidente que há diferença nas fases 1 e 2 do programa. Mas a segunda fase já entregou mais de 2.600 unidades e tem recursos assegurados para o restante que falta, cerca de 1,5 milhão”, afirmou o ministro.
Com relação à terceira fase do programa, o ministro afirmou que ela não poderia ser lançada sem que seja resolvida e equacionada a questão do pagamento das obras do Minha Casa, Minha Vida 2 que estão em andamento. Kassab destacou, no entanto, que assim que as circunstâncias da economia melhorarem, a partir do próximo ano, o ministério pode trabalhar com a entrega da fase 3 em 2020.
Questionado pelo presidente da comissão, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), e pelo autor do requerimento, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), sobre os atrasos dos pagamentos das obras, o secretário-executivo do ministério, Elton Santafé Zacarias, garantiu que em outubro todas as pendências serão quitadas.
Marun cobrou ainda uma programação financeira do ministério para quitar os pagamentos do programa que atende municípios com menos de 50 mil habitantes. De acordo com o deputado, é uma forma de as empresas serem motivadas a terminar seu trabalho para garantir a conclusão das obras. Fonte: Agência Câmara
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Câmara dos Deputados - Audiência Pública
Governo prevê nova faixa de renda em programa habitacional
A secretária nacional de Habitação, Inês Magalhães, apresentou aos deputados algumas alterações da terceira fase do programa Minha Casa, Minha Vida. Entre as mudanças propostas pelo governo está a criação de uma faixa de renda para ter direito aos benefícios do programa. Magalhães explicou que a criação da faixa 1,5 atende às famílias que não conseguem ser atendidas pela faixa 1 (renda de até R$ 1.600) nem da faixa 2 (entre R$ 1.600 e R$ 3.275).
“Há um intervalo de famílias que melhoraram de vida e não são mais atendidas pela faixa 1, mas não conseguem ter acesso a empreendimentos da faixa 2”, explicou.
Avanços
A chamada faixa 1,5 terá subsídio de até R$ 45 mil de acordo com a localidade e a renda, além de avanços sociais e financeiros em relação às etapas anteriores do programa, segundo a secretária.
Magalhães também informou que o valor limite da renda da faixa 1 vai aumentar, passando dos atuais R$ 1.600 para R$ 1.800 por família, o que, de acordo com ela, permitirá que mais pessoas sejam beneficiadas nesse perfil, que concentra os maiores subsídios do programa.
A secretária acrescentou que a nova fase do programa dará preferência à famílias integradas por pelo menos duas pessoas. “Queremos dar mais eficiência na incorporação dos recursos para famílias com dependentes e que são mais vulneráveis”, disse Magalhães.
Segundo ela, um outro desafio do Minha Casa, Minha Vida 3 é trazer os estados e municípios para melhorar a oferta dos bens e serviços para a habitação na pós-entrega. “Temos que pensar na qualidade dos projetos nos aspectos urbanísticos e na produção de espaços públicos de qualidade”, disse a secretária.
Pequenos municípios
O deputado Carlos Marun (PMDB-MS) se manifestou favorável à criação da nova faixa de renda, mas defendeu que o programa continue atuando nos pequenos municípios.
A deputada Moema Gramacho (PT-BA) afirmou que é o maior programa de habitação da história do País. “Além de tudo, é um programa com continuidade”, disse. Ela cobrou que a terceira fase seja lançada o mais rápido possível, principalmente em razão da crise. “Há empreendimentos que estão sendo finalizados, e se começar a construir imediatamente, a construção civil vai ter um maior dinamismo, reduzindo o desemprego”, defendeu Moema Gramacho. Ela sugeriu a inclusão no projeto da terceira fase do Minha Casa, Minha Vida de áreas produtivas no empreendimento, como cooperativas e cozinhas públicas. Fonte: Agência Câmara
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Câmara dos Deputados
Cunha: parecer sobre impeachment de Dilma fica pronto amanhã
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, informou que não responderá hoje à questão de ordem da oposição sobre a tramitação de um eventual pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff. Segundo ele, até amanhã a consultoria legislativa deverá entregar o parecer sobre o caso, que então será distribuído aos interessados. O presidente disse que lerá a resposta em Plenário na quinta-feira.
No último dia 15, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), apresentou questão de ordem para saber oficialmente como seria a tramitação, na Casa, de um pedido de impeachment — requisitos para aceitação, recursos, prazos, emendas e rito de tramitação.
A questão de ordem também foi subscrita pelos deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP), Arthur Oliveira Maia (SD-BA), Arnaldo Jordy (PPS-PA), André Moura (PSC-SE), Cristiane Brasil (PTB-RJ) e Bruno Araújo (PSDB-PE).
Os deputados questionam sobre os requisitos que devem estar presentes para ser aceito um pedido de impeachment da presidente, além de cobrar o posicionamento da Mesa Diretora sobre pontos em que há divergências legais. Eles querem saber ainda quem tem o poder de apresentar recurso contra o indeferimento da denúncia pelo presidente da Câmara: um cidadão poderá recorrer contra o presidente, caso ele não aceite o pedido do impeachment? Outra preocupação é quanto aos prazos para a votação desses recursos.
Os parlamentares também questionam se poderão apresentar emendas para corrigir erros de pedidos de impeachment já apresentados, e se o impeachment poderá ser tocado mesmo com a eventual renúncia da presidente.
Sessão do Congresso
O presidente Eduardo Cunha disse que a sessão da Câmara de hoje irá até às 19 horas, com possibilidade de prorrogação por uma hora para realizar a sessão do Congresso Nacional.
Ele afirmou não ter conversado sobre a sessão do Congresso com o presidente do Senado, Renan Calheiros. Renan disse mais cedo que irá conversar com os líderes partidários para adiar a sessão de apreciação de vetos. Há o receio de que uma eventual derrubada do veto ao reajuste do Judiciário possa prejudicar as contas públicas neste momento de ajuste fiscal.
Para Eduardo Cunha, o adiamento seria uma decisão ponderada. "Se você perguntar do ponto de vista pragmático, é melhor adiar por uma questão muito simples: se o governo perder, a sinalização do mercado será horrorosa. E a situação já tem uma instabilidade. Não se deve correr muitos riscos. Então, para não correr risco, o ideal é que ele [Renan Calheiros] adie, mas não cabe a mim; está lá na pauta do Congresso", lembrou Cunha.
Votações da Câmara
Em entrevista no fim da manhã desta segunda-feira no Salão Verde, Cunha confirmou que deve ser votado hoje o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, do Pacto Federativo. O texto proíbe lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
De acordo com o relatório do deputado André Moura (PSC-SE), a União só será responsável pelas obrigações repassadas se houver dotação orçamentária para cobri-las. Fonte: Agência Câmara
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