28/10/2015 :: Edição 049

Câmara dos Deputados

Conselho de Ética da Câmara recebe representação contra Eduardo Cunha

O Conselho de Ética recebeu na tarde desta quarta (28) representação contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por quebra de decoro parlamentar. O documento que pede a cassação do mandato do peemedebista foi protocolado no último dia 13 pelo PSOL e a Rede Sustentabilidade, mas ainda não havia sido enviado pela Mesa Diretora ao conselho.

No Código de Ética da Câmara, o prazo limite para que esse despacho ocorra é de três sessões ordinárias no plenário da Casa. Para postergar ao máximo o início do processo e das investigações, Cunha decidiu que só enviaria o documento depois de esgotado esse prazo. Nesta terça (27), ocorreu a terceira sessão ordinária e o prazo se encerrou. O presidente do Conselho de Ética, José Carlos Araújo (PSD-BA), disse que marcará para a próxima terça-feira, às 14h30, reunião para instaurar o processo e sortear o relator que cuidará das investigações.

“Estou marcando para terça-feira às 14h30 a sessão inaugural onde nós vamos abrir o processo e fazer um sorteio dos deputados que poderão ser escolhidos como relatores”, disse Araújo. Na reunião, serão sorteados três parlamentares que poderão assumir a relatoria. O presidente do Conselho de Ética, então, conversa com os três e escolhe um. Na representação contra o presidente da Câmara, PSOL e Rede argumentam que ele mentiu em depoimento à CPI da Petrobras, em março, quando disse que não tinha contas no exterior.

A representação de PSol e Rede se baseia no fato de o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ter enviado ao Supremo Tribunal Federal pedido para investigar Cunha em razão da descoberta de contas na Suíça atribuídas ao deputado e seus familiares. Documentos enviados pelo Ministério Público da Suíça ao Brasil mostram a existência dessas contas. Fonte: G1 Notícias

Câmara dos Deputados

Comissão rejeita suspensão temporária de pagamento de impostos por microempresas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou o Projeto de Lei Complementar 130/15, do deputado Dagoberto (PDT-MS), que suspende o pagamento de impostos federais por microempresas e empresas de pequeno porte nos dois anos iniciais de funcionamento. De acordo com a proposta, após os dois anos de suspensão, o montante dos tributos devidos poderá ser parcelado em até 120 prestações mensais e sucessivas, sem a incidência de multas ou encargos, com exceção da aplicação de correção monetária.

A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06), que hoje já prevê o recolhimento simplificado dos impostos, por meio do Simples Nacional. Segundo o autor, o índice de desativação de pequenas e microempresas antes de dois anos de funcionamento é alarmante no Brasil, sendo necessário um incentivo fiscal mais poderoso nesse período.

Porém, o parecer do relator, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), foi contrário à matéria. “Ao dar vantagens para que pequenos negócios nascentes possam prosperar, se está, simultaneamente, promovendo uma concorrência desleal com empresas já estabelecidas no mesmo segmento empresarial, cujo efeito global será imprevisível”, afirmou o parlamentar.

“Além disso, a empresa incentivada, ao se defrontar com o fim do benefício, passará a sofrer concorrência ainda mais forte de novas empresas no seu segmento, já que terá que arcar não só com as obrigações tributárias cheias, como terá ônus adicionais do imposto não recolhido no período incentivado, ainda que parcelado”, complementou. Fonte: Agência Câmara

Câmara dos Deputados

Cunha chama de “fofoca” notícia de suposto parecer favorável a impeachment

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), refutou ontem (27) matérias publicadas em alguns portais de internet sobre um suposto parecer da assessoria técnica da Casa favorável ao pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. “Eu quero afirmar com toda a veemência: não existe nenhum parecer que eu tenha conhecimento, nenhuma parte da consultoria que tenha chegado até mim. Desconheço qualquer parecer, ninguém me comunicou nada”, disse Cunha após o encerramento da ordem do dia.

A informação diz respeito ao pedido protocolado, com o apoio da oposição, pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale e Janaína Paschoal. No documento, os juristas argumentam que a presidenta Dilma deve ser processada devido à recomendação feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) pela rejeição das contas de 2014 e pelo atraso no repasse de recursos em 2015. Questionado se as matérias tinham a intenção de “emparedá-lo” para acatar o pedido de impeachment, Cunha disse que esse tipo de pressão é normal. “O que a gente não pode é deixar que a fofoca vire notícia”, rebateu.

Segundo as notícias publicadas, o suposto parecer da assessoria da Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara, seria encaminhado ao presidente da Casa ainda esta semana. “Se algum consultor está preparando parecer, está com a sua opinião formada e vazou sua opinião antes que chegasse ao conhecimento da Presidência da Casa, ele cometeu um ato irresponsável com esse vazamento, porque passa a impressão de que está sendo tomada uma decisão de algo que não foi decidido. A responsabilidade que este tipo de procedimento [impeachment] tem, não dá para deixar para a fofoca preponderar”, disse.

Ao responder sobre o assunto, Cunha foi enérgico, negou veementemente que tenha tido conhecimento de qualquer parecer. “Mesmo que haja 200 pareceres, a palavra final é do presidente. Não significa que eles têm que ser seguidos pela presidência. Eles servem de assessoramento, não são determinantes para o que vai ser feito”, disse. Fonte: Agência Brasil

Senado Federal

Renan anuncia que senadores poderão retirar jabutis de MPs

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), respondeu à questão de ordem apresentada pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) acerca do procedimento que será adotado pela Casa na votação das medidas provisórias depois que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais todas as emendas que forem estranhas ao tema original da MP.

De acordo com a decisão de Renan, que também é presidente do Congresso Nacional, antes de analisarem o mérito das medidas, os senadores deverão fazer a votação dos pressupostos de constitucionalidade, entre eles o de pertinência temática. Neste momento, qualquer senador poderá destacar para votação as emendas que tenham sido aprovadas pela comissão especial ou pela Câmara dos Deputados que forem consideradas estranhas ao tema original da MP – os chamados jabutis.

Se o plenário considerar que aquela emenda é um jabuti, ela poderá ser rejeitada sem prejuízo do restante do texto aprovado previamente pelos deputados. Após a votação do pressuposto de pertinência temática, os senadores votarão o mérito da MP e poderão fazer novas modificações. Se elas ocorrerem, a medida retornará para última análise dos deputados. Se não ocorrerem mudanças, o texto seguirá para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Quando os senadores modificam um texto já aprovado na Câmara, os deputados têm a oportunidade de votá-lo novamente decidindo se acatam a forma aprovada no Senado ou se retomam o texto originalmente aprovado na Câmara. No caso das MPs, se os senadores decidirem retirar emendas por considerá-las sem pertinência temática, essas modificações não poderão ser retomadas pelos deputados. A nova forma de apreciação de medidas provisórias será inaugurada amanhã, com a votação no Senado da MP 680. Ela trata originalmente do Programa de Proteção ao Emprego e os senadores vão avaliar se há jabutis a serem retirados do texto. Fonte: Agência Brasil

Judiciário

Rejeitada revogação da prisão preventiva do ex-deputado Luiz Argolo

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou (negou seguimento) pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo ex-deputado federal Luiz Argolo, preso em razão de fatos apurados pela operação Lava-Jato. A defesa do ex-parlamentar formulou pedido de extensão no Habeas Corpus (HC) 130254, no qual foi assegurada a liberdade ao executivo do grupo Odebrecht Alexandrino de Salles Ramos Alencar, preso em decorrência da mesma operação. Para o ministro, não há similitude entre os casos para justificar a concessão da medida.

“Ao contrário do que afirma o requerente, sua situação processual é distinta da verificada em relação ao paciente deste habeas corpus”, afirmou Zavascki. No caso de Alexandrino, a prisão preventiva decretada pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) foi justificada por uma fundamentação genérica, que não individualizou a necessidade de prisão em face da situação específica do acusado. O decreto prisional apontou motivos genéricos como risco de fuga, risco de reiteração da atividade delitiva e possível interferência na colheita de provas.

Já no caso de Luiz Argolo, o decreto prisional aponta suposta participação em tentativa de interferência na colheita de provas e sustenta ainda haver influência do acusado sobre outros políticos de seu estado (Bahia). Apresenta ainda indícios de recebimento de vantagens indevidas pelo ex-deputado até a ocorrência da prisão preventiva de Alberto Youssef, também alvo de investigações na operação Lava-Jato.

“O exame da higidez dos fundamentos da segregação cautelar não tem cabimento neste momento processual, já que não evidenciada, de pronto, situação de manifesta ilegalidade em relação a todos os fundamentos utilizados para a decretação da prisão preventiva”, diz a decisão. Não havendo ilegalidade flagrante, é necessário aguardar o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o caso, para só então haver uma apreciação do caso pelo STF, concluiu o relator, negando seguimento ao pedido. Fonte: ASCOM-STF