A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou o parecer do Relator, Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.062/2015, que estabelece a obrigatoriedade de adoção e de aplicação de tecnologias de eliminação ou de redução da insalubridade e da periculosidade do trabalho.

O disposto no projeto ignora a essência das demais medidas de segurança universalmente reconhecidas e aceitas em termos de Segurança e Saúde do Trabalho (SST). O setor empresarial acredita que impor a obrigatoriedade de aplicar todas as tecnologias disponíveis no mercado para reduzir ou eliminar a periculosidade e a insalubridade no ambiente de trabalho, além de ser inviável tecnicamente em razão da multiplicidade de tecnologias disponíveis no mercado, também é inviável economicamente para inúmeras empresas, especialmente as micro e pequenas.

Ademais, a proposta viola a livre iniciativa e a proporcionalidade, uma vez que adota o meio mais gravoso para diminuir o risco no ambiente de trabalho. A matéria segue para apreciação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Fonte: Novidades Legislativas CNI