A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara realizou audiência pública para discutir proposta (Projeto de Lei 551/15) do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) que visa impedir a venda de ações da Caixa, assim como a transferência de lotéricas à iniciativa privada.
Para o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa, Jair Pedro Ferreira, a entrada de acionistas pode prejudicar o financiamento a programas sociais. "Temos de considerar que o investidor quer a rentabilidade, não necessariamente a rentabilidade com essas tarifas será possível de atender às expectativas do investidor. A gente vivenciou isso com relação aos outros bancos S.A. que têm de dar satisfação aos seus investidores."
Na mesma linha, argumentou o diretor da Federação Nacional das Associações dos Gestores da Caixa (Fenag ), Marconi Apollo. "Quando um banco deixa de ser 100% público e passa a ter outros sócios da iniciativa privada, a grande pergunta é: o quanto vamos ganhar? Já a Caixa, enquanto empresa 100% pública, se pergunta: que benefício vou levar para a população?"
O deputado Luiz Carlos Hauly disse que a instituição deve focar na continuidade de sua rede de serviços sociais. "O modelo Caixa é um modelo público, pela sua característica de Caixa, se não ela se chamaria banco. É a poupança, é o Fundo de Garantia (FGTS), os programas sociais, as transferências sociais, os recursos do governo contratados com os municípios. Então, é uma instituição modelar."
Transparência
Já para o diretor da Faculdade de Economia da UnB, Roberto de Góes Ellery Júnior, a transparência é uma das vantagens de se ofertar o capital no mercado. Segundo ele, a medida poderia evitar polêmicas recentes, como a do uso de recursos da Caixa para o pagamento de contas do governo, prática que ficou conhecida como "pedalada fiscal".
"A questão das pedaladas fiscais que levou o TCU a rejeitar as contas da presidência é uma questão que a Caixa Econômica acabou envolvida. Eu me pergunto se a Caixa tivesse acionistas minoritários, no Brasil e no exterior, se o governo não teria pensado três ou quatro vezes antes de fazê-lo."
Ellery Júnior reiterou ainda que a abertura não compromete as políticas sociais eficientes. “Quando você leva uma parte do banco ao mercado, você coloca um freio, é claro que nas políticas públicas boas esse freio é ruim, mas é fundamental em políticas públicas que trazem problemas”, argumentou. Para o professor, pode ter benefícios para a sociedade “se a Caixa faz um trabalho bom no Bolsa Família, porque não dar transparência a esses números”.
Padrões de governança
O representante do Conselho de Administração da Caixa Econômica, Leonardo Faustino Lima, disse que a Caixa segue um dos mais rígidos padrões de governança da entre as empresas públicas, além de ser fiscalizada pelo Banco Central (Bacen) e o Congresso Nacional. Conforme explicou, a opção pela abertura de capital de empresa pública vai demandar análise de longo prazo. A ideia é aferir se a arrecadação com a venda de parte das ações, estimada entre R$ 5 bilhões e 10 bilhões, seria superior ao lucro da instituição.
Ele reforçou que uma eventual abertura dificultaria a atuação junto a população com maior dificuldade e que não tem acesso a crédito. “Hoje a Caixa insere no sistema financeiro de populações ribeirinhas por meio de agências-barco, que não teria o serviço por meio de bancos comerciais”, sustentou.
Reavaliar parecer
O relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), já apresentou parecer contrário à proposta que veda a abertura do capital da Caixa, porém, se comprometeu a reavaliar o argumento de que a participação privada prejudicaria os negócios da instituição. Fonte: Agência Câmara