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“Construindo o Direito”: Conselho Jurídico da CBIC lança seu primeiro seminário jurídico voltado para a construção civil
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A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) realizará em abril o 1º Seminário Jurídico, organizado pelo seu Conselho Jurídico, para debater o tema da Desconsideração da Personalidade Jurídica à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, nos âmbitos dos direitos civil e do consumidor, tributário, ambiental e trabalhista. “A invasão do patrimônio do sócio por decisão judicial, ultrapassando os limites da pessoa jurídica, tem consequências muito graves; este tema precisa ser debatido. Aproximar o empresariado dos assuntos jurídicos relevantes para o nosso segmento é papel da CBIC e missão do CONJUR”, afirmou o presidente do Conjur, o construtor e advogado José Carlos Gama. O evento ocorrerá no dia 1o de abril de 2016, sexta feira, em Maceió, durante a manhã e tarde, com palestras e debates com ministros do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
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Incorporadoras podem entregar declaração de inocorrência ao COAF sem ter inscrição no Creci – prazo termina no dia 31 de janeiro
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Em cumprimento às disposições da Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro), empresas do setor imobiliário têm de comunicar regularmente operações que ofereçam potencial caracterização de crime de lavagem de dinheiro. Essas empresas devem entregar também a Declaração de Inocorrência de Operações relativas ao exercício do ano anterior, caso não tenham sido realizadas operações sujeitas ao conhecimento do COAF, conforme previsto na lei de prevenção à lavagem de dinheiro. A Declaração de inocorrência referente ao ano de 2015 deve ser entregue até o dia 31/1/2016. Para garantir que as empresas de incorporação, construção e desenvolvimento urbano (loteadoras), cujas atividades não se sujeitam à regulação e fiscalização do Sistema COFECI-CRECI, Secovi-SP e CBIC obtiveram decisão judicial que autoriza a entrega da declaração de inocorrência independente de registro no CRECI.
Pela decisão acautelatória do último dia 22 de janeiro, o Juízo da 16ª Vara Federal de Brasília - processo 0026241-06.2015.4.01.3400 garantiu às empresas que NÃO praticam a corretagem imobiliária a possibilidade de entrega das declarações de inocorrência na forma física ao COFECI-CRECI, sem exigência de indicação de número de inscrição nos Conselhos, ou mesmo em meio eletrônico, caso este seja disponibilizado, agora, sem a exigência de indicação do número de inscrição.
Para as imobiliárias, os procedimentos permanecem os mesmos, com declaração em ambiente virtual, mediante o preenchimento do número do CRECI, conforme regramento das Resoluções COFECI aplicáveis.
Clique aquipara acessar a medida.
(Com informações do Secovi-SP)
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Goiânia implanta Codese, como resultado do programa O Futuro da Minha Cidade
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Goiânia, integrante do projeto O Futuro da Minha Cidade, implantou em 2015, por meio da iniciativa da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), o Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Estratégico de Goiânia (Codese). Nos próximos dias 1º e 2 de fevereiro serão realizados encontros na cidade, com a presença do consultor Silvio Barros, idealizador do processo de Maringá, no Paraná, que deu origem ao projeto da CBIC. O objetivo do Codese é desenvolver ações que subsidiarão os novos caminhos, a serem percorridos, para transformar Goiânia na cidade que desejam nos próximos 19 anos que antecedem o centenário da capital. Os eventos englobam reuniões com vereadores de Goiânia, fundadores do Codese, coordenadores das Câmaras Técnicas, conveniados (OAB, CREA, CAO e CRECI). Haverá apresentações sobre Potenciais de crescimento econômicos de Goiânia; Metodologia “Juntos” para melhoria da gestão Pública; Sensibilização e apresentação sobre a participação dos empresários no case de Maringá, e Modelo de adesão.
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Reunião da CPRT/CBIC de março poderá ser realizada em Curitiba
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A reunião da Comissão de Política e Relações Trabalhistas da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CPRT), agendada para o dia 1º de março, em Brasília, poderá ser realizada na sede do Sinduscon-PR, em Curitiba. A definição do local será feita após a confirmação da participação do secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Claudio Puty, e do secretário de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida, que pretendem conhecer o trabalho desenvolvido pelo Comitê de Incentivo à Formalidade na Construção Civil no Paraná e os serviços sociais do Seconci-PR.
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Reunião do Codese (Goiânia) com a participação do consultor do Projeto Futuro da Minha Cidade, Silvio Barros.
Data: 1º e 2 de fevereiro
Local: Goiânia-GO
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