23/02/2016 :: Edição 008

Congresso Nacional

COMISSÃO MISTA APROVA RELATÓRIO DE MP QUE AUMENTOU ALÍQUOTAS DE VÁRIOS IMPOSTOS

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 694/2015 aprovou, nesta terça-feira (23), relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). A MP, editada em setembro do ano passado, já teve seu prazo de vigência prorrogado até 8 de março. Com ela, o governo reduziu benefícios fiscais de várias leis federais para aumentar a arrecadação e assim contribuir para o ajuste das contas públicas. A MP 694 faz parte do pacote de medidas do governo federal para minimizar o déficit orçamentário e aumentar a arrecadação, neste ano, em aproximadamente R$ 10 bilhões. A medida provisória atingiu empresas que investiram em desenvolvimento tecnológico e outras de segmentos como o têxtil e o petroquímico, além de pequenos agricultores do Nordeste. O voto de Romero Jucá foi pela aprovação parcial de 21 das 109 emendas apresentadas à MP, na forma de projeto de lei de conversão.Capital próprio
A MP altera a Lei 9.249/1995 para limitar a dedução, para efeito de apuração do lucro real das pessoas jurídicas, dos juros incidentes sobre o capital próprio. Até o advento da medida, os juros sobre o capital próprio eram calculados, pro rata die, com base na variação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).Com a MP, os juros continuarão a ser apurados com base na TJLP, desde que sua variação não exceda a taxa o limite de 5% ao ano. Além disso, os juros, uma vez pagos aos seus beneficiários ou em seu nome creditados, passam a sujeitar-se, para efeito da incidência de Imposto de Renda retido na fonte, à alíquota de 18%, contra os atuais 15%.Pasep e Cofins
A MP 694/2015 modifica ainda a Lei 10.865/2004 para elevar as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep-Importação, de 0,54%, para 1,11%, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Importação (Cofins-Importação), de 2,46% para 5,02%. Essas contribuições incidem sobre as operações de importação de substâncias usadas na indústria petroquímica, sempre que efetuadas por indústria química e ocorridos os fatos geradores no exercício de 2016. Entre os produtos com novas alíquotas estão etano, butano, propano, nafta e benzeno.Imposto de Renda
A medida provisória suspende, durante o exercício fiscal de 2016, os benefícios fiscais criados pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Ela permitiu a empresas de inovação tecnológica deduzirem do cálculo do Imposto de Renda a pagar 60% do montante gastos com pesquisas e desenvolvimento de tecnologias.A proposta também altera dispositivos de outras normas legais. Nova redação dada ao artigo 60 da Lei 12.249/2010 estabelece que, até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% a alíquota do Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior, de pessoas físicas residentes no país, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20 mil ao mês.Marinha Mercante
O projeto de lei de conversão da MP 694 estabelece ainda que, pelo prazo de quatro anos, contado a partir de 1º de janeiro de 2016, não incidirá o Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante sobre as mercadorias cuja origem ou destino seja porto localizado no Espírito Santo ou em estado das regiões Norte ou Nordeste.Outros temas
A MP 694 trata ainda da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), do crédito rural e bancos. No debate do assunto, causou muita discussão o primeiro projeto de conversão apresentado por Jucá, em dezembro do ano passado, no qual ele aumentou a tributação sobre ações e aplicações financeiras. Em fevereiro, porém, ele apresentou novo texto, recuando de suas sugestões iniciais. Fonte: Agência Senado

Poder Executivo

BANCADA DO PTB APRESENTA PROPOSTA ALTERNATIVA À CPMF EM ALMOÇO COM DILMA

Após o almoço oferecido hoje (23) pela presidenta Dilma Rousseff a deputados do PTB no Palácio da Alvorada, o líder do partido na Câmara, Jovair Arantes (GO), disse que a bancada apresentou uma proposta alternativa à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O governo considera a recriação da CPMF necessária para o ajuste das contas públicas e a retomada do crescimento.“A bancada do PTB apresentou [à presidenta] uma proposta que queremos discutir, que não é uma questão de CPMF. Não é criando CPMF e um novo imposto diferenciado que se vai realmente resolver a situação. Vamos apresentar [a proposta] depois para a sociedade, desde que a presidenta aceite como sendo uma medida importante para o país. A presidenta tem dito que quem tiver uma proposta melhor que a CPMF que apresente. Ela ficou de analisar o documento que trouxemos para discussão”, afirmou Jovair, que não quis adiantar o teor da proposta.Dilma começa nesta semana a se reunir com as bancadas da base aliada para pedir apoio para a votação de matérias de interesse do governo, como a reforma da Previdência. “Viemos aqui, ouvimos a presidenta, discutimos, fizemos várias sugestões e, a partir daí, vamos ver como vai ser o procedimento da questão política. Vivemos uma crise muito grande, política, econômica e inclusive moral. O pedido que a presidenta faz é que tenhamos comprometimento e compromisso de analisar as questões que ela vai mandar [para o Congresso] de recuperação econômica e do mercado de trabalho, além da questão da previdência”, disse Jovair Arantes.Segundo o líder do PTB, a prisão do publicitário João Santana, que coordenou as campanhas presidenciais da presidenta Dilma e a do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à reeleição, em 2006, não foi discutida na reunião entre Dilma e 19 deputados petebistas. Fonte: Agência Brasil

Câmara dos Deputados

PROJETO DE ESTATUTO JURÍDICO DAS ESTATAIS CRIA NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO

A licitação realizada pelas empresas estatais poderá ganhar um novo marco legal. Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que cria o estatuto jurídico das empresas públicas (como a Caixa Econômica Federal) e das sociedades de economia mista (como a Petrobras). O texto (PL 397/15) traz dispositivos sobre a função social destas empresas, os mecanismos de controle e os conselhos de administração. O foco principal do projeto, no entanto, são as licitações. A proposta cria a figura da contratação semi-integrada, que será a modalidade preferencial das estatais, e define as situações em que as estatais estão dispensadas de realizar disputa de preços.A contratação semi-integrada é um meio termo entre duas modalidades já previstas na legislação: a contratação integrada - quando a empresa vencedora se incumbe desde os projetos básico e executivo até a obra -, e a tradicional, em que os projetos já fazem parte do edital de licitação. Na nova modalidade, a estatal elabora o projeto básico antes da licitação. É ele que vai orientar todo o processo licitatório.O objetivo é aproveitar a experiência técnica acumulada pela estatal na elaboração de projetos da sua área de atuação. E permitir que os participantes da licitação possam identificar melhor os riscos e os custos do empreendimento a ser construído. O projeto básico é o documento que contém a descrição geral da obra ou serviço em licitação.O texto permite que o projeto seja alterado posteriormente pela empresa vencedora do certame, desde que ela prove a superioridade da mudança em termos de redução de custos, aumento de qualidade, redução do prazo de execução e facilidade de operação. Pela proposta, a modalidade semi-integrada poderá ser substituída pela integrada quando houver benefícios justificados. Quando uma das duas formas de contratação for utilizada pela estatal, os termos aditivos somente serão aceitos para recompor o equilíbrio econômico do contrato ou para adequação técnica. Fonte: Agência Câmara

Senado Federal

UNIFICAÇÃO DE CADASTROS DE EMPRESAS É APROVADA NA COMISSÃO DA DESBUROCRATIZAÇÃO

A Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD) aprovou nesta terça-feira (23) sugestões de mudanças no Código Tributário Nacional (CTN) para simplificar a vida do contribuinte e do fisco. Estão entre as propostas aprovadas a criação de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) unificado.Segundo o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques, a empresa tem que ter atualmente o CNPJ federal e ainda os números de registro municipal, estadual ou distrital. Com a mudança, fica exigido apenas um cadastro. E o pedido de cancelamento da inscrição será concedido mesmo que a empresa tenha ainda obrigações tributárias a cumprir.O ministro ressaltou que o CTN (Lei 5.172/1966) está defasado. Para os juristas, com os atuais mecanismos de tráfego e tratamento de informações, o código precisa de atualização para facilitar tanto a vida do contribuinte quanto a dos órgãos de arrecadação. Fonte: Agência Senado

Senado Federal

DECISÃO SOBRE PRESIDÊNCIA DA CAE AGUARDA RETORNO DE DELCÍDIO DO AMARAL AO SENADO

A expectativa do retorno do senador Delcídio Amaral (PT-MS) ao Senado não deve mudar os planos da bancada do PT de colocar a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) no lugar dele como presidente da Comissão de Assuntos Econômicos. De acordo com o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), a decisão de substituir o senador que esteve preso nos últimos 80 dias não mudará.Apesar disso, a eleição de Gleisi na comissão, que estava marcada para amanhã (23), foi retirada de pauta após a decisão do ministro Teori Zavaski de conceder prisão domiciliar a Delcídio e permitir o retorno dele ao Senado. Segundo Pimentel, essa [retirada de pauta da eleição de Gleisi] foi uma decisão do vice-presidente da comissão, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), e que não reflete nenhuma decisão da bancada de aguardar o retorno de Delcídio.A própria senadora Gleisi Hoffmann, no entanto, admite que “não fazia sentido” manter a eleição dela para a comissão depois do anúncio sobre o retorno de Delcídio. “É um fato concreto. O Delcídio é senador, vai retomar seu mandato e foi eleito presidente da CAE. Não fazia sentido realizar a eleição”, afirmou. Ela disse ainda não ter conversado com os colegas de partido e nem com os demais membros da CAE sobre esse assunto.Para o senador Paulo Paim (PT-RS), o retorno de Delcídio não deve causar grande impacto na Casa. "Se o STF decidiu que ele tem que responder em liberdade, a gente tem que respeitar e tocar a vida", afirmou. Paim também acredita que a situação de Delcídio não se diferencia da de outros parlamentares que respondem a processos e inquéritos na Suprema Corte. "Só na Câmara, são mais de 200", concluiu. Delcídio só deverá retornar ao Senado a partir da próxima quarta (24). A previsão inicial de que ele já pudesse retomar os trabalhos em seu gabinete hoje e de que fizesse um discurso no Plenário amanhã não se concretizou porque ainda há dúvidas sobre os termos e condições da prisão domiciliar do senador.Pelo termo de compromisso assinado por ele para deixar a prisão no Batalhão de Policiamento de Trânsito do Distrito Federal, a defesa de Delcídio entende que ele não pode ter contato com nenhum investigado da Operação Lava Jato. Mas 14 senadores estão nessa condição, inclusive o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Além disso, o senador deve se recolher em casa no período noturno, mas as sessões do Senado se estendem frequentemente até após as 21h. Os advogados de Delcídio do Amaral decidiram aguardar esclarecimentos sobre como ele deve proceder em relação a essas questões antes de  retornar ao Senado.Fonte: Agência Brasil

Judiciário

GILMAR MENDES NEGA AO TCU ACESSO A ACORDOS DE LENIÊNCIA

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (23) negar ao Tribunal de Contas da União (TCU) acesso aos acordos de leniência em andamento na Controladoria-Geral da União (CGU). A decisão do ministro mantém a validade da Lei Anticorrupção, sancionada em 2013 e modificada pela Medida Provisória 703/2015. De acordo com a norma, o TCU só pode ter acesso aos acordos após a assinatura dos termos. Mendes atendeu pedido de concessão de liminar feito pela CGU, após o ministro Bruno Dantas, do TCU, ter determinado que todas as informações sobre o trâmite de acordos de leniência em curso na controladoria fossem enviados ao tribunal de contas.Na decisão, Gilmar Mendes disse que é "inequívoca a disposição legal em vigor no sentido de que as informações sobre acordo de leniência deverão ser encaminhadas ao TCU depois de assinado". Em nota, a CGU declarou que a medida foi necessária para "resguardar sua competência constitucional e os trâmites dos acordos, na forma como forma definidos em lei. Em nota, a CGU ressaltou que a relação com o Tribunal de Contas da União "é, e sempre será, de estreita colaboração, não somente por obrigação legal, mas também pela confiança mútua e pelos objetivos comuns, na defesa do patrimônio público e no combate à corrupção".Publicada dia 21 de dezembro de 2015 no Diário Oficial da União, a MP permite que o governo federal, estados e municípios possam assinar acordos de leniência firmados com empresas privadas acusadas de corrupção de forma isolada, por meio de órgãos de controle interno ou com o Ministério Público. Com o acordo, as empresas podem voltar a participar de contratos com a administração pública caso cumpram penalidades e demais condições legais. De acordo com o governo, o objetivo das mudanças na legislação é dar celeridade aos acordos de leniência para combater a corrupção, mas impedir a fragilização da economia e evitar o desemprego. Fonte: Agência Brasil