Foi publicada no Diário Oficial da União, de 14/01/16, a Lei nº 13.254, de 13.01.2016 que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária. 

O RERCT aplica-se aos residentes ou domiciliados no País em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos. 

A Lei será aplicada aos titulares de direito, ou de fato que, voluntariamente, declararem ou retificarem a declaração incorreta referente a recursos, bens ou direitos, acompanhados de documentos e informações sobre sua identificação, titularidade ou destinação. 

O RERCT aplica-se também aos não residentes, desde que residentes ou domiciliados no País conforme a legislação tributária em 31 de dezembro de 2014 e ao espólio cuja sucessão esteja aberta em 31 de dezembro de 2014. 

Todavia o RERCT não se aplica aos sujeitos condenados em ação penal e cujo objeto seja um dos crimes listados no § 1º do art. 5º da Lei em comento, ainda que se refira aos recursos, bens ou direitos a serem regularizados. 

O montante dos ativos objeto de regularização será considerado acréscimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2014, ainda que nessa data não exista saldo ou título de propriedade, na forma do inciso II do caput e do § 1º do art. 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), sujeitando-se a pessoa, física ou jurídica, ao pagamento do imposto de renda sobre ele, a título de ganho de capital, à alíquota de 15% (quinze por cento). 

A adesão ao RERCT poderá ser feita no prazo de 210 (duzentos e dez) dias, contado a partir da data de entrada em vigor do ato regulamentar a ser emitido pela Receita Federal do Brasil - RFB, com declaração da situação patrimonial em 31 de dezembro de 2014 e o consequente pagamento do tributo e da multa. 

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Poder Executivo

EMPRESAS COM DÍVIDAS NO SIMPLES TÊM ATÉ DIA 29 PARA RESOLVER SITUAÇÃO

As empresas optantes do Simples que têm débitos têm que regularizar sua situação até 29 de janeiro (último dia de adesão ao Simples para o exercício 2016) para poder permanecer no sistema tributário simplificado, lembrou o Sebrae. "Quem não quitar ou parcelar seus débitos até essa data poderá ser excluído, em fevereiro, do sistema de tributação que unifica oito impostos e reduz a carga tributária", acrescentou. De acordo com dados da Receita Federal, 396 mil empresas foram notificadas sobre a inadimplência.

Segundo o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, é "muito importante" que as empresas procurem a Receita Federal para quitar ou parcelar seus débitos. "As empresas podem parcelar os débitos tributários em até 60 meses. É fundamental que elas procurem resolver sua situação, pois, se hoje já está difícil para se manter o desenquadramento, poderá  complicar ainda mais a vida desses empresários", afirmou.

A quitação ou o parcelamento pode ser feito no site do Simples Nacional, com os valores corrigidos pela taxa Selic, atualmente em 14,25% ao ano. Em caso de parcelamento, as parcelas mensais devem ser de, no mínimo, R$ 300, sendo pagas sempre no último dia útil de cada mês.

O Sebrae alertou que, além da exclusão do Simples e do pagamento de multa, as micro e pequenas empresas que permanecerem inadimplentes ficam impedidas de obter financiamento e não podem realizar qualquer ação que envolva recursos públicos, como operações de crédito, incentivos fiscais e financeiros e celebração de convênios. Quem não está com as contas em dia com o Fisco também fica proibido de participar de licitações públicas, observou o Sebrae. Fonte: G1 Notícias

Câmara dos Deputados

CINCO CPIS DA CÂMARA VÃO RETOMAR ATIVIDADES EM FEVEREIRO

Cinco comissões parlamentares de inquérito (CPIs) da Câmara dos Deputados vão retomar as atividades em fevereiro, em diferentes fases de trabalho. Duas CPIs estão perto do fim (a dos Maus-Tratos a Animais e a do BNDES). As outras três (CPIs dos Fundos de Pensão, dos Crimes Cibernéticos, e do Incra e da Funai) vão manter as investigações pelo menos até março e abril.

Logo na primeira semana de fevereiro, a CPI que apurou maus-tratos aos animais se reúne para concluir a votação do relatório final, do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP). O texto-base já foi aprovado no fim de dezembro, mas o presidente da comissão, deputado Ricardo Izar (PSD-SP), prevê mudanças, sobretudo quanto a citações aos casos de maus-tratos em rodeios e vaquejadas, que não são admitidos pela bancada ruralista.

Na avaliação do presidente da CPI, o saldo das investigações é positivo. "Fizemos diligências em vários estados, analisamos todos os fatos determinantes da CPI, pedimos o indiciamento de quem tinha de ser indiciado e, mais do que isso, fizemos um relatório final em que propomos que sejam votados, em regime de urgência, alguns projetos de lei que vão melhorar a legislação. Detectamos que as políticas públicas relativas aos direitos dos animais são praticamente inexistentes", disse Izar. A CPI dos Maus-Tratos a Animais tem até 3 de fevereiro para concluir os trabalhos. Fonte: Agência Câmara

Senado Federal

TEMER VAI ATÉ JUCÁ POR ALIANÇA COM SENADORES

O vice-presidente Michel Temer propôs ao senador Romero Jucá (RR) um acordo que pode amarrar a ala do PMDB no Senado a sua candidatura à presidência do partido. Temer telefonou para Jucá, que está em férias na Itália, e ofereceu a ele a primeira-vice-presidência do partido em sua chapa para a convenção, em março deste ano. O senador tem sido colocado como um potencial adversário do vice na disputa pelo comando da legenda.

O ex-ministro Eliseu Padilha, braço direito de Michel Temer, também procurou Jucá, com quem teve uma conversa anteontem. Segundo relatos de integrantes da cúpula do PMDB envolvidos nas negociações, caso Jucá aceite o acordo, existe até a possibilidade de ele assumir o comando da legenda de forma interina, após Temer se licenciar do cargo, como já fez em outras ocasiões.

De acordo com relatos ouvidos pela reportagem, Jucá teria indicado estar disposto a assumir a cadeira oferecida. Ele teria ressaltado, contudo, que antes de dar uma resposta definitiva iria consultar os demais integrantes do grupo do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que ensaiam lançar um nome para bater chapa com Temer na convenção do partido.

O gesto do vice, além de minar as movimentações de potenciais adversários numa disputa interna, sinaliza ao Palácio do Planalto uma sintonia com os senadores do PMDB que até aqui têm se colocado contra o avanço do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Dentro de parte da cúpula do PMDB, há o entendimento de que o cenário atual é favorável ao governo no debate em torno do afastamento da petista. Alguns chegam a endossar, reservadamente, o discurso de integrantes do Planalto de que, hoje, dificilmente o impeachment passa pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Fonte: Estado de S. Paulo

Senado Federal

CONGRESSO SE PREPARA PARA RECEBER MENSAGEM DE DILMA ROUSSEFF PARA 2016

No próximo dia 2 de fevereiro, às 15h, Senado e Câmara dos Deputados se reúnem em sessão conjunta para inaugurar a 2ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura e assistir à leitura da mensagem que a presidente da República, Dilma Rousseff, enviará ao Parlamento. Ela deverá falar dos resultados do ajuste fiscal conduzido em 2015 e de suas metas para 2016, entre elas, a reforma previdenciária que, conforme anunciou, “o Brasil vai ter que encarar”.

Nos Estados Unidos, essa mensagem governamental se chama State of the Union (Estado da União) e também reporta as condições em que o país se encontra e as prioridades nacionais definidas pelo governante. Lá, a prática está consagrada na Constituição, que manda o presidente prestar periodicamente informações ao Congresso.

No Brasil, a Constituição estabelece apenas, em seu artigo 57, que o Congresso se reunirá, anualmente, na capital federal, a partir do dia 2 de fevereiro, para inaugurar a sessão legislativa. Aqui, a presença do governante na entrega dessa mensagem é opcional. Normalmente, o Palácio do Planalto a envia por meio do chefe da Casa Civil, cargo ocupado há três meses pelo ministro Jaques Wagner.

Na mensagem, Dilma Rousseff deverá assinalar a disposição do Congresso em aprovar o ajuste fiscal por ela proposto, ressaltando, contudo, que ainda não foi definitivamente votada a proposta de emenda à Constituição (PEC 140/2015) que recria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A previsão de receitas a serem geradas por essa contribuição já se encontra no Orçamento elaborado para 2016, mas a proposta ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados.

Também depende da Câmara a votação da PEC 139/2015 que extingue o abono de permanência, bônus concedido a servidores públicos federais que optam por continuar trabalhando após atingir todas as condições para a aposentadoria.

A solenidade de abertura da sessão legislativa será conduzida pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Renan Calheiros, e é tradicionalmente acompanhada de um rito remanescente da inauguração da República. O rito inclui passagem da tropa em revista, audição do Hino Nacional, execução de uma salva de tiros de canhão e a presença, na rampa do Congresso, dos Dragões da Independência, unidade militar criada por Dom João VI, em 1808. Fonte: Agência Senado

Judiciário

PSDB QUER QUE MAIS DELATORES FALEM EM AÇÃO CONTRA DILMA NO TSE

Advogados que representam o PSDB na ação que visa cassar o mandato da presidente Dilma Rousseff e do vice Michel Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) protocolaram no final do ano passado um pedido para juntar provas, delações e depoimentos de mais colaboradores da Operação Lava Jato. Numa petição protocolada em dezembro, o partido pediu, por exemplo, para ouvir os ex-executivos da Toyo Setal Augusto Mendonça e Julio Camargo, o ex-gerente de Serviços da Petrobras Pedro Barusco, o ex-diretor da Camargo Correa Eduardo Hermelino Leite e o lobista Hamylton Pinheiro Padilha Júnior.

Além disso, também solicitaram que vários elementos já colhidos em ao menos 10 ações penais que correm na Justiça Federal no Paraná, primeira instância onde são julgados envolvidos sem o foro privilegiado, sejam anexados ao processo que corre no TSE. O PSDB alega que nesses processos "fica muito claro" que o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto recebia propina oriunda da Petrobras em dinheiro vivo ou doações eleitorais em favor do partido. "Conforme se extrai dos documentos, essas operações ilícitas ocorrem desde 2004, tendo financiado a campanha de 2010. Quanto ao pleito de 2014, as provas também são robustas nesse sentido", diz a peça.

Entre as peças que poderão ser anexadas, há, por exemplo, uma tabela preparada por Barusco com a divisão da propina entre divisão da propina entre os próprios dirigentes da Petrobras e o PT. Na ação, ele  revelou que, de 2003 a 2013, Vaccari teria recebido, em nome do PT, algo entre US$ 150 milhões e 200 milhões. Os depoimentos de outros delatores, por sua vez, detalham valores e ocasiões em Vaccari teria exigido dinheiro para o partido. Mendonça, por exemplo, afirma que repassou ao ex-tesoureiro mais de R$ 4 milhões a pedido do ex-diretor Renato Duque.

A ação do PSDB acusa Dilma e Temer de abuso de poder político nas eleições de 2014 (por convocar pronunciamentos na TV e omitir dados socieconômicos durante a campanha), abuso de poder econômico (por suposto uso de propina oriunda da Petrobras para gastos) e fraude (por suposta divulgação de boatos de que o Bolsa Família poderia acabar). A defesa da petista contesta as acusações, alegando que não há provas de propina na campanha, que as contas eleitorais foram aprovadas pelo próprio TSE e que as demais suspeitas também já foram rejeitadas pela Corte em outras ações já julgadas. Fonte: G1 Notícias