JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E INCENTIVOS FISCAIS DESTINADOS A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

Foi publicado no Diário Oficial da União o Ato do Congresso Nacional nº 44/2015.

Referida norma, prorroga os efeitos da Medida Provisória nº 694, publicada em 30.09.2015, a qual dispôs sobre o Imposto de Renda incidente sobre juros de capital próprio, sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e sobre benefícios fiscais relacionados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Lembramos que pela MP 694/2015, no caso da tributação dos pagamentos de juros sobre capital próprio, a partir de 1º.01.2016, a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados, pro rata die, à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou a 5% a.a., o que for menor, destaque-se que anteriormente, o limite era somente com base na TJLP.

Os juros ficarão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 18%, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário lembrando que, a alíquota atual é de 15%.

A medida provisória também suspendeu, para o ano-calendário de 2016, o gozo dos benefícios fiscais para inovação tecnológica previsto nos artigos 19, 19A e 26 da Lei nº 11.196/2005 - Lei do Bem.

Por: Fernando Guedes Ferreira Filho, advogado, assessor jurídico do SINDUSCON-MG; sócio do escritório Guedes Ferreira Advogados, de Belo Horizonte e líder do Projeto Terceirização/Subcontratação na Construção Civil, no âmbito da CPRT/CBIC.

"Todos os dias são divulgadas notícias que determinadas empresas de setores importantes e intensivos de mão de obra, especialmente da indústria, estão com suas atividades reduzidas, a ponto de partirem para as demissões como forma de sobrevivência. Diante dessa situação, chega a causar espanto tamanha resistência a moderna forma de gestão que é a terceirização."

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A indústria da construção acompanha com atenção a tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC 30/2015), que regulamenta a terceirização, e defende o seu aperfeiçoamento. Dirigentes e empresários do setor apontam como de grande importância a manutenção de dispositivo que permita a subcontratação, ou subempreita no jargão da construção civil, como ferramenta de gestão.

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Experiências exitosas em diversos Estados Brasileiros envolvem agilidade na concessão de licenças ambientais e alvarás.

O diretor de rendas mobiliárias da Secretária de Finanças de Curitiba Daniel Maurício, o presidente da CBIC José Carlos Martins e Rafael Santos da Falconi Consultores de Resultado durante o I Encontro Nacional sobre Licenciamentos de Construção, em outubro de 2014, em Curitiba, no Painel Ferramentas para Melhorias dos Processos.

A indústria da construção está mobilizada em busca de esvaziar a burocracia que emperra a execução de obras em todo os país. Esse movimento tem como vetor o convencimento e parceria com órgãos públicos estaduais e municipais, para a adoção de medidas que eliminem gargalos que hoje comprometem a atividade – a retirada desses empecilhos, pautada pela melhoria de processos e sempre respeitando os marcos regulatórios – e reduzem a produtividade do setor. A burocracia consome não apenas tempo, mas também recursos financeiros, prejudicando as empresas e o cidadão comum, comprador de imóveis. O esforço pela mudança desse cenário teve início no 1º Encontro Nacional sobre Licenciamentos na Construção, realizado em outubro de 2014, em Curitiba (PR), pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), com apoio da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC), Abrainc, Senai e Prefeitura de Curitiba. Os primeiros frutos estão visíveis e essa nova cultura sendo disseminada em todo o Brasil. "Pensamos em criar um ambiente para que cada município conte o que está fazendo para melhorar os seus processos”, disse José Carlos Martins, presidente da CBIC.

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O plenário do Congresso decidiu manter o veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 5.735/13) quanto ao financiamento empresarial de campanhas eleitorais. Foram 190 votos a favor, 220 contra e 5 abstenções. Eram necessários 257 votos para derrubar o veto. Com a manutenção do veto pelos deputados, não haverá necessidade da análise e votação dos senadores. Fonte: Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, considerou “disciplinador” o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 84/2007, que fixa limite para as dívidas líquida e bruta da União. Levy, que não constava da lista de participantes da audiência pública desta quarta-feira (18) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), apareceu de surpresa e defendeu o projeto. Para o ministro, “apenas aumentar impostos, como tem sido feito nos últimos 15 a 20 anos”, não resolve. Após considerar fundamental disciplinar as despesas do governo, Levy disse que “o Senado, em boa hora, aponta essa direção”. A posição de Levy surpreendeu o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que vinha mantendo contatos com técnicos do governo contrários ao projeto e liderando a oposição à matéria na CAE.

Levy manteve seu ponto de vista, ponderando que podem ser debatidos os números, que classificou como uma discussão técnica. Entretanto, considerou acertado "dar mais esse passo na Lei de Responsabilidade Fiscal", incluindo a dívida bruta no controle. Sancionada em 2000, a LRF estabeleceu um prazo de 90 dias para o presidente da República submeter ao Senado proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, estados e municípios.

Em 2000, o então presidente Fernando Henrique Cardoso enviou a proposta para o Senado, mas a Casa fixou os limites apenas das dívida de estados e municípios. O teto para a União foi desarquivado recentemente por iniciativa do senador José Serra (PSDB-SP), que se tornou relator da proposta e apresentou uma emenda incluindo no limite a dívida bruta, que não constava da proposta original enviada ao Senado.

A audiência pública desta quarta-feira destinou-se a instruir o projeto, que deverá ser votado na próxima terça (24). O presidente da CAE, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), manifestou sua esperança de que até lá os integrantes da comissão fechem um acordo sobre o texto. Fonte: Agência Senado

O governo enviou, na noite desta quarta-feira (18), à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) uma mensagem modificativa alterando a receita da proposta orçamentária de 2016 (PLN 7/2015) para incluir a arrecadação com a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), cuja recriação está prevista em uma proposta de emenda constitucional em tramitação na Câmara dos Deputados (PEC 140/2015).

De acordo com o texto encaminhado hoje, a previsão de arrecadação é de R$32,2 bilhões se a PEC for aprovada em dezembro e a cobrança começar em abril. Em contrapartida, a mensagem reduz a arrecadação com o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em R$8,2 bilhões, o que dá uma arrecadação líquida de R$24 bilhões a ser incorporada nas receitas do projeto orçamentário.

A mensagem informa que os valores arrecadados com a reintrodução da CPMF mudam conforme a data de promulgação da PEC. Se o texto for promulgado em fevereiro, por exemplo, a cobrança se iniciaria em junho e totalizaria R$18,5 bilhões em 2016.

Relatório e emendas
A mensagem modificativa será analisada agora pelo relator da receita de 2016, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que deverá apresentar um novo relatório, em substituição ao apresentado há duas semanas. Ele não é obrigado a acolher os números do governo. Na prática, a questão será definida em negociações entre o Executivo, Gurgacz e os integrantes da Comissão de Orçamento, onde o parecer será votado. Com o envio do texto do governo, o prazo de apresentação de emendas ao relatório foi reaberto hoje pela comissão e vai até sexta (20). Fonte: Agência Senado