22/09/2015 :: Edição 039

Câmara dos Deputados - Audiência Pública

Comissão discute programa Minha Casa, Minha Vida com ministro das Cidades

A Comissão de Desenvolvimento Urbano realizou hoje audiência pública com o ministro das Cidades, Gilberto Kassab. O objetivo deste debate, proposto pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS), foi obter esclarecimentos sobre a liberação de recursos para o programa Minha Casa, Minha Vida, dentre outros assuntos.

O ministro das Cidades, Gilberto Kassab, reconheceu na Câmara que a crise econômica diminui a velocidade da execução do programa Minha Casa, Minha Vida. “É evidente que há diferença nas fases 1 e 2 do programa. Mas a segunda fase já entregou mais de 2.600 unidades e tem recursos assegurados para o restante que falta, cerca de 1,5 milhão”, afirmou o ministro.

Com relação à terceira fase do programa, o ministro afirmou que ela não poderia ser lançada sem que seja resolvida e equacionada a questão do pagamento das obras do Minha Casa, Minha Vida 2 que estão em andamento. Kassab destacou, no entanto, que assim que as circunstâncias da economia melhorarem, a partir do próximo ano, o ministério pode trabalhar com a entrega da fase 3 em 2020.

Questionado pelo presidente da comissão, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), e pelo autor do requerimento, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), sobre os atrasos dos pagamentos das obras, o secretário-executivo do ministério, Elton Santafé Zacarias, garantiu que em outubro todas as pendências serão quitadas.

Marun cobrou ainda uma programação financeira do ministério para quitar os pagamentos do programa que atende municípios com menos de 50 mil habitantes. De acordo com o deputado, é uma forma de as empresas serem motivadas a terminar seu trabalho para garantir a conclusão das obras. Fonte: Agência Câmara

Câmara dos Deputados - Audiência Pública

Governo prevê nova faixa de renda em programa habitacional

A secretária nacional de Habitação, Inês Magalhães, apresentou aos deputados algumas alterações da terceira fase do programa Minha Casa, Minha Vida. Entre as mudanças propostas pelo governo está a criação de uma faixa de renda para ter direito aos benefícios do programa. Magalhães explicou que a criação da faixa 1,5 atende às famílias que não conseguem ser atendidas pela faixa 1 (renda de até R$ 1.600) nem da faixa 2 (entre R$ 1.600 e R$ 3.275).

“Há um intervalo de famílias que melhoraram de vida e não são mais atendidas pela faixa 1, mas não conseguem ter acesso a empreendimentos da faixa 2”, explicou.

Avanços
A chamada faixa 1,5 terá subsídio de até R$ 45 mil de acordo com a localidade e a renda, além de avanços sociais e financeiros em relação às etapas anteriores do programa, segundo a secretária.

Magalhães também informou que o valor limite da renda da faixa 1 vai aumentar, passando dos atuais R$ 1.600 para R$ 1.800 por família, o que, de acordo com ela, permitirá que mais pessoas sejam beneficiadas nesse perfil, que concentra os maiores subsídios do programa.

A secretária acrescentou que a nova fase do programa dará preferência à famílias integradas por pelo menos duas pessoas. “Queremos dar mais eficiência na incorporação dos recursos para famílias com dependentes e que são mais vulneráveis”, disse Magalhães.

Segundo ela, um outro desafio do Minha Casa, Minha Vida 3 é trazer os estados e municípios para melhorar a oferta dos bens e serviços para a habitação na pós-entrega. “Temos que pensar na qualidade dos projetos nos aspectos urbanísticos e na produção de espaços públicos de qualidade”, disse a secretária.

Pequenos municípios
O deputado Carlos Marun (PMDB-MS) se manifestou favorável à criação da nova faixa de renda, mas defendeu que o programa continue atuando nos pequenos municípios.

A deputada Moema Gramacho (PT-BA) afirmou que é o maior programa de habitação da história do País. “Além de tudo, é um programa com continuidade”, disse. Ela cobrou que a terceira fase seja lançada o mais rápido possível, principalmente em razão da crise. “Há empreendimentos que estão sendo finalizados, e se começar a construir imediatamente, a construção civil vai ter um maior dinamismo, reduzindo o desemprego”, defendeu Moema Gramacho. Ela sugeriu a inclusão no projeto da terceira fase do Minha Casa, Minha Vida de áreas produtivas no empreendimento, como cooperativas e cozinhas públicas. Fonte: Agência Câmara

Câmara dos Deputados

Cunha: parecer sobre impeachment de Dilma fica pronto amanhã

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, informou que não responderá hoje à questão de ordem da oposição sobre a tramitação de um eventual pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff. Segundo ele, até amanhã a consultoria legislativa deverá entregar o parecer sobre o caso, que então será distribuído aos interessados. O presidente disse que lerá a resposta em Plenário na quinta-feira.

No último dia 15, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), apresentou questão de ordem para saber oficialmente como seria a tramitação, na Casa, de um pedido de impeachment — requisitos para aceitação, recursos, prazos, emendas e rito de tramitação.

A questão de ordem também foi subscrita pelos deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP), Arthur Oliveira Maia (SD-BA), Arnaldo Jordy (PPS-PA), André Moura (PSC-SE), Cristiane Brasil (PTB-RJ) e Bruno Araújo (PSDB-PE).

Os deputados questionam sobre os requisitos que devem estar presentes para ser aceito um pedido de impeachment da presidente, além de cobrar o posicionamento da Mesa Diretora sobre pontos em que há divergências legais. Eles querem saber ainda quem tem o poder de apresentar recurso contra o indeferimento da denúncia pelo presidente da Câmara: um cidadão poderá recorrer contra o presidente, caso ele não aceite o pedido do impeachment? Outra preocupação é quanto aos prazos para a votação desses recursos.

Os parlamentares também questionam se poderão apresentar emendas para corrigir erros de pedidos de impeachment já apresentados, e se o impeachment poderá ser tocado mesmo com a eventual renúncia da presidente.

Sessão do Congresso
O presidente Eduardo Cunha disse que a sessão da Câmara de hoje irá até às 19 horas, com possibilidade de prorrogação por uma hora para realizar a sessão do Congresso Nacional.

Ele afirmou não ter conversado sobre a sessão do Congresso com o presidente do Senado, Renan Calheiros. Renan disse mais cedo que irá conversar com os líderes partidários para adiar a sessão de apreciação de vetos. Há o receio de que uma eventual derrubada do veto ao reajuste do Judiciário possa prejudicar as contas públicas neste momento de ajuste fiscal.

Para Eduardo Cunha, o adiamento seria uma decisão ponderada. "Se você perguntar do ponto de vista pragmático, é melhor adiar por uma questão muito simples: se o governo perder, a sinalização do mercado será horrorosa. E a situação já tem uma instabilidade. Não se deve correr muitos riscos. Então, para não correr risco, o ideal é que ele [Renan Calheiros] adie, mas não cabe a mim; está lá na pauta do Congresso", lembrou Cunha.

Votações da Câmara
Em entrevista no fim da manhã desta segunda-feira no Salão Verde, Cunha confirmou que deve ser votado hoje o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, do Pacto Federativo. O texto proíbe lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

De acordo com o relatório do deputado André Moura (PSC-SE), a União só será responsável pelas obrigações repassadas se houver dotação orçamentária para cobri-las. Fonte: Agência Câmara

Nº 059

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)

PRAZO DE ENTREGA SE ENCERRA DIA 30 DE SETEMBRO

Lembramos que o prazo entrega do arquivo referente à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a DIPJ a partir desse ano, se encerra no próximo dia 30 de setembro. A entrega deverá ser feita por meio eletrônico no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Conforme art. 1º da Instrução Normativa RFB Nº 1422/13, são obrigadas ao preenchimento da ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido, excetuando-se dessa regra apenas as (I) pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, (II) os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; (IV) as pessoas jurídicas inativas de que trata a IN/RFB n.º 1.306/2012 e (V) as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da EFD-Contribuições.

Mais informações sobre a ECF podem ser obtidas aqui.

18/09/2015 :: Edição 038

Senado Federal

Senado pode concluir em breve atualização do Código de Defesa do Consumidor

A renovação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que já está em vigor há 25 anos, depende agora de votação no Plenário da Casa. A matéria já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e tramita em regime de urgência. O relator dos projetos (PLS 281/2012 e PLS 283/2012) foi o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Fonte: Agência Senado

Senado Federal

Comissão da Desburocratização vai regulamentar o princípio da eficiência

O principal objetivo da Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD) será propor ao Senado um anteprojeto visando regulamentar o princípio da eficiência previsto na Constituição. Para isso, o colegiado terá 180 dias, prazo estabelecido para seu funcionamento que pode ser prorrogado por igual período.

A informação é do presidente da comissão, Mauro Campbell, ministro do Superior Tribunal de Justiça, que falou à Agência Senado ao final da primeira reunião de trabalho, nesta sexta-feira (18). O relator será o ministro Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.

Segundo Campbell, ficou decidido que o novo estatuto deverá ser proposto por meio de um projeto de lei complementar. O texto estabelecerá os princípios a serem seguidos pelos governos federal, estaduais e municipais em todo o país, com as devidas sanções aos gestores para cada caso de descumprimento que leve à perda de eficiência em virtude de excessos burocráticos. A "cultura burocrática" também permeia os Poderes Judiciário e Legislativo, como reconhece Campbell. Por isso, o anteprojeto apresentará medidas visando alterá-la.

O ministro do STJ citou a criação dos Juizados Especiais no programa de desburocratização conduzido pelo ex-ministro Hélio Beltrão, na década de 80, como uma inspiração que ainda serve para os dias atuais.

— Sou do Judiciário e tenho orgulho de ser servidor. Mas não à toa, sou um dentre outros juristas que também podem contribuir nesse sentido — afirmou.

O ministro Dias Toffoli não pôde comparecer à primeira reunião e foi representado na relatoria pelo professor de Direito Civil da Universidade de São Paulo (USP), Otávio Rodrigues, também membro do colegiado. Em entrevista à Agência Senado, Rodrigues disse que a Comissão proporá a revogação de normas e a criação de novas para a administração pública, complementando o anteprojeto. Para ele, o excesso de burocracia é um dos maiores problemas do país.

— Tornou-se um grande obstáculo para o dinamismo da economia, para o exercício da cidadania e um enorme empecilho para os próprios gestores públicos comprometidos em prestar bons serviços — afirmou. Fonte: Agência Senado

16/09/2015 :: Edição 036

Política

Lançado no Congresso movimento contra a CPMF

Partidos de oposição, como DEM, PSDB e Solidariedade, e da base aliada (PP) lançaram hoje (16) a campanha contra a elevação da carga tributária no país. A campanha é denominada: Basta de Imposto. Não à CPMF.

Os partidos anunciaram que tentarão fechar questão, em suas executivas nacionais, para impedir a aprovação de qualquer proposta que o governo envie prevendo a retomada da contribuição. O principal alvo do movimento é a sinalização dada pelo governo, durante o anúncio do pacote econômico, há dois dias, da possibilidade de criação de uma nova CPMF.

“Temos posição clara de que o país não aguenta mais imposto. Saturou. A solução para os problemas de desequilíbrio das contas passa pelo enxugamento da máquina, e da estrutura de governo, inchada na administração petista”, afirmou o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE).

Do mesmo partido, o senador Agripino Maia (RN) atribuiu à proposta de criação de uma nova CPMF “o preço que a sociedade está pagando pela reeleição da presidenta Dilma [Rousseff]”.

Para tentar reverter a situação projetada para 2016, a equipe econômica do governo disse que fará um corte de R$ 26 bilhões no Orçamento do próximo ano. Segundo o Planalto, a redução das despesas somada ao conjunto de medidas para aumentar receitas englobarão R$ 64,9 bilhões e, neste bolo, estaria a ideia de cobrança da nova CPMF.

Segundo o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio, o movimento lançado no Salão Verde da Câmara não é exclusivo das oposições no Legislativo. “É o sentimento da nação, que não suporta mais pagar impostos. Para aumentar impostos, em primeiro lugar, governo tem de ter credibilidade e este governo não tem credibilidade interna ou internacional. Em segundo lugar, a sociedade tem de ter clareza de que o governo fez sua parte e o governo não cortou gastos, e, em terceiro lugar, é importante que governo tenha base de sustentação sólida nesta Casa e não tem”, disse. Sampaio disse que nenhum dos “requisitos” foi cumprido.

Do lado oposto, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), tem reiterado a posição do Planalto e afirmado que as medidas são justas e reequilibram a economia, sem tirar nenhum direito dos brasileiros. Segundo ele, a criação da contribuição tem um viés provisório e objetivo apenas de cobrir os cofres do governo diante do cenário econômico do país. Guimarães afirmou que governo “cortou na sua própria carne”, com reduções nas despesas discricionárias, buscando atingir o superávit de 0,7% do PIB.

A reação da oposição foi quase imediata ao anúncio do Executivo no último dia 14. O governo começou um esforço para tentar amenizar a polêmica e costurar um acordo com a base aliada. Ontem (15) a presidenta Dilma Rousseff se reuniu com líderes governistas na Câmara e no Senado e recebeu uma carta de apoio à continuidade de seu mandato, assinada por todos os partidos aliados.

Um próximo encontro ainda deve ocorrer esta semana. A intenção é tentar viabilizar opções para que a estratégia anunciada pelo governo, e que ainda será desdobrada em projetos e medidas provisórias, chegue em um formato possível de ser aprovado pelo Congresso.

Ministros de Dilma também sentaram à mesa com governadores para discutir o pacote e, segundo o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), que participou do debate, o grupo que se reuniu com a equipe do governo demonstrou interesse na criação de um novo tributo nos moldes da CPMF. Hoje, na Câmara, os governadores têm uma reunião com parlamentares para tentar harmonizar uma posição em torno da estratégia anunciada.

Os três governadores do PSB – Paulo Câmara (Pernambuco), Ricardo Coutinho (Paraíba) e Rodrigo Rollemberg (Distrito Federal) – não vão participar do encontro que está marcado para o meio-dia. Em nota, eles explicaram que preferem analisar as medidas com a bancada e a direção nacional do partido antes de tomar uma decisão sobre a posição que vai adotar na tramitação das propostas. Fonte: Agência Brasil

Câmara dos Deputados

Impostos sobre subcontratação de empreiteira gera polêmica

Deputados discutem neste momento, no Plenário da Câmara dos Deputados, um destaque para alterar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, que trata do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS). A intenção é retirar do texto o ponto que desconsidera, para o cálculo do tributo, o valor dos serviços de construção civil subcontratados que já tenham sido tributados pelo imposto.

O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) é contra o destaque. Para ele, se o texto não for mantido, o setor da construção civil será tributado duas vezes. “Preciso alertar os deputados para que não cometamos o erro de tributar duas vezes os mesmos serviços”, disse. Ele defende que a subcontratação seja retirada da base de cálculo.

Quem defendeu a manutenção da subcontratação na conta do imposto foi o deputado Helder Salomão (PT-ES). Segundo ele, haverá perda de arrecadação. “Se mantivermos o texto, vamos penalizar os municípios brasileiros num momento como este”, afirmou. Fonte: Agência Câmara

Câmara dos Deputados

Base aliada se diz aberta a diálogo sobre medidas econômicas do governo

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse nesta terça-feira (15) que a base aliada ao Executivo se mostrou solidária ao pacote de medidas para reduzir os gastos e ampliar as receitas de 2016 e estará aberta ao diálogo com as bancadas, os ministros e os governadores assim que os projetos que tratam do assunto chegarem à Casa.

“O entendimento geral é a necessidade de nós dialogarmos, aprovarmos as medidas, todos muito solidários com a iniciativa da presidente Dilma Rousseff de liderar esse conjunto de medidas fundamentais para a retomada do crescimento da economia brasileira”, disse Guimarães. O líder participou de reunião com a presidente Dilma e a base aliada na manhã desta terça. Ele disse acreditar que as medidas anunciadas na segunda (14) serão aprovadas pelos parlamentares. Fonte: Agência Câmara

Câmara dos Deputados

Governo terá dificuldade para aprovar CPMF, diz Cunha

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, disse ser “muito pouco provável” a aprovação no Congresso do retorno da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), com alíquota de 0,2%, como anunciado pelo governo nesta segunda-feira (14). “O Executivo está com a base muito frágil aqui. Além de estar com uma base muito frágil, o tema por si só já é polêmico”, afirmou Cunha.

De acordo com Cunha, haverá muita dificuldade em se aprovar o retorno da CPMF porque a discussão no Congresso será longa, até por se tratar de uma alteração na Constituição.

“O tempo de uma matéria dessas tramitar é muito longo. Basta vocês verem que a DRU [Desvinculação de Receitas da União] ainda não saiu da CCJ [Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania]", destacou. "O governo terá muita dificuldade de passar uma emenda constitucional de CPMF. Acho muito pouco provável”, reiterou. Fonte: Agência Câmara

Câmara dos Deputados

Governadores anunciam na Câmara que vão propor mudanças na CPMF

Governadores de quatro estados (RJ, PI, AL e BA) e a vice-governadora do Acre anunciaram nesta quarta-feira (16), na Câmara dos Deputados, que vão propor a deputados e senadores modificações na proposta que recria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

A intenção é aumentar a alíquota da contribuição para 0,38%, a fim de que 0,18% da arrecadação sejam distribuídos igualmente entre estados e municípios. A iniciativa tem o apoio de pelo menos 19 governadores e da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Na segunda-feira passada (14), em jantar com a presidente Dilma Rousseff, governadores da base aliada firmaram um acordo que prevê a destinação de 0,20% da alíquota da CPMF para a União.

Por esse acordo, o governo federal encaminhará ao Congresso o projeto de recriação da CPMF com alíquota de 0,20%, deixando o caminho aberto para que governadores e prefeitos discutam com os parlamentares alíquotas maiores, a fim de que os recursos da nova contribuição beneficiem também estados e municípios.

Crise
O governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), destacou que estados e municípios precisam estar inseridos na saída para a crise. “A crise não é de um só, independente de quem a criou. A saída depende da ação de todos nós, prefeitos, governadores, da Câmara [dos Deputados], do Senado e do setor produtivo”, disse.

Segundo Renan Filho, a proposta dos governadores deverá ser debatida ainda hoje com os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha; e do Senado, Renan Calheiros.

Deficit
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), lembrou que o fim da CPMF ocorreu em 2007, quando o Senado decidiu não prorrogar sua vigência até 2011. A contribuição era destinada especificamente ao custeio da Saúde Pública, da Previdência Social e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. “A CPMF só caiu porque não era compartilhada com estados e municípios. Infelizmente, a gente nunca conseguiu isso, mas nunca é tarde”, comentou o governador.

Pezão destacou ainda o deficit dos estados com a previdência pública. “Esse valor neste ano chegará a R$ 112 bilhões e a previsão é que cresça para R$ 132 bilhões em 2016”, alertou Pezão, dizendo ainda que esse é o principal gargalo que impede investimentos.

Já o governador da Bahia, Rui Costa (PT), que também participou do anúncio na Câmara, ressaltou que os efeitos da CPMF são temporários, mas vão permitir a manutenção de serviços públicos e a devida atenção a questões estruturantes, com a questão da previdência social. “Muitos estados colocam 10%, 20% da Receita Corrente Líquida para cobrir deficits da previdência”, exemplificou.

Fundos constitucionais
O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), argumentou que é fundamental buscar um diálogo com o Congresso para promover os debates e adiantou a intenção de estados maiores, como São Paulo e Rio Grande do Sul, de defenderem que a parte destinada a estados e munícios seja repartida conforme os mesmo critérios dos fundos constitucionais.

Para o deputado Paulão (PT), a participação de prefeitos e governadores no debate sobre a recriação da CPMF pode ajudar a convencer deputados e senadores sobre a importância dos recursos. “Se você fizer uma pesquisa individual, acho que a proposta não passaria. Mas a entrada deles e uma nova visão, de pessoas com experiência e que trazem problemas do mundo real, podem fazer o panorama mudar”, avaliou.

A favor do debate na Casa, o deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT), coordenador da bancada do seu estado, espera que a Câmara entenda esse chamamento. “Que possamos convencer a todos e que essa Casa possa resolver duas causas ao mesmo tempo: a da previdência e a da saúde”, sustentou.

Cunha
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, reafirmou que pessoalmente é contra a recriação da CPMF. “Tenho minha opinião contrária à contribuição, porque é ruim para a economia, ela incide em cascata. É um aumento de carga tributária”, disse.

No entanto, Cunha reconheceu que a situação dos governadores é complicada e que como presidente da Casa não vai obstruir o direito deles de lutar e de pedir pela aprovação. “Eu disse que sou contra, mas não vou obstruir se chegar em condição de ser votada [em Plenário]. Não sou eu que vou impedir”, reforçou o presidente, acrescentando que considera complicada a aprovação da matéria. Fonte: Agência Câmara

Câmara dos Deputados

Relatório com mudanças na Lei de Licitações será apresentado em outubro

O relator da comissão especial que analisa mudanças na Lei de Licitações (8.666/93), deputado Mário Heringer (PDT-MG), vai apresentar seu parecer no dia 21 de outubro. O texto deverá ser discutido em uma mesa redonda com segmentos já ouvidos pelo colegiado, como associações que reúnem empresas de engenharia e arquitetura e tribunais de contas, além de gestores dos governos federal e estaduais. Depois, a proposta irá a voto.

A data foi definida nesta quarta-feira (16) pela comissão, a partir de sugestão de Heringer. Ficou decidido ainda que na próxima semana haverá a última audiência pública sobre o tema. Nas semanas seguintes, o colegiado fará reuniões internas para discutir todas as propostas apresentadas ao relator e aos relatores parciais Luiz Carlos Busato (PTB-RS) e Osmar Serraglio (PMDB-PR).

Heringer destacou o desejo de que o relatório final receba contribuição de todos os integrantes do colegiado. “Não terei um texto meu, terei um relatório nosso”, disse.

Audiência
Nesta quarta, a comissão ouviu o subsecretário de Logística da Secretaria de Gestão Administrativa e Desburocratização do Distrito Federal, José Eduardo Couto Ribeiro, que representou o governador Rodrigo Rollemberg; e o 1º secretário da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Eduardo Gonçalves Tabosa Júnior.

Ribeiro defendeu a inclusão, na nova Lei de Licitações, de dispositivos para tratar do planejamento das aquisições pelo poder público. Já o representante da CNM sugeriu a atualização das tabelas de valores que definem as modalidades de licitação (convite, tomada de preços e concorrência), que são as mesmas desde 1998, quando a Lei 9.648/98 alterou a Lei de Licitações. A CNM deverá enviar à comissão especial um estudo sobre a atualização dos valores. Fonte: Agência Câmara

11/09/2015 :: Edição 035

Senado Federal

Comissão do Desenvolvimento Nacional se reúne na próxima terça

A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional volta a se reunir na próxima terça-feira (15), às 14h30. Na reunião realizada na última terça-feira (8), o relator da comissão, senador Blairo Maggi (PR-MT), informou que vai distribuir as matérias entre os membros da comissão, conforme a afinidade entre o senador e o tema. Assim, cada senador vai atuar como um “relator adjunto” e terá 15 dias para concluir seu relatório. Blairo vai analisar cada parecer para compor seu relatório final.

Blairo também disse que cinco projetos já estão sendo analisados. A comissão, cujo presidente é o senador Otto Alencar (PSD-BA), foi criada com o objetivo de tratar das propostas da Agenda Brasil — pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. Fonte: Agência Senado

Poder Executivo

Dilma Rousseff estuda trocar ministro da Casa Civil

A presidente Dilma Rousseff estuda substituir o ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil) por um nome que atue como uma espécie de "primeiro-ministro" e que não seja filiado a seu partido, o PT. Segundo assessores, Dilma percebeu que precisa fazer um "movimento de impacto", com ressonância política, para tentar sair da grave crise que paralisa o governo.

Ela avalia substituir seu braço direito até mesmo por alguém de fora da política, mas que tenha receptividade na base aliada e na oposição, na tentativa de melhorar a governabilidade e diminuir o número de derrotas que vem sofrendo no Congresso. Não é a primeira vez, contudo, que a possibilidade de saída de Mercadante como parte da solução para a crise é especulada.

O ex-presidente Lula defendia junto a Dilma a troca de Mercadante por Jaques Wagner (Defesa). O PMDB, partido do vice-presidente, Michel Temer, também já pediu a saída de Mercadante, justificando não ter bom entendimento com o ministro, que participa da articulação política e é considerado voluntarista e centralizador.

Segundo relatos de interlocutores, a própria presidente avalia que ele falhou nas principais negociações estratégicas no início de seu segundo mandato. Uma das principais reclamações de aliados de Temer é que as discussões para distribuição de cargos paravam quando chegavam na Casa Civil. Recentemente, a indicação de uma das vice-presidências para a Caixa Econômica Federal gerou atrito entre o vice e Mercadante.

Ministros ouvidos pela Folha afirmam que Mercadante não sairá do governo. Disseram que deve ele ser transferido para outra pasta na reforma da Esplanada que a presidente promete como uma das saídas para o deficit fiscal de R$ 30,5 bilhões apresentado na semana passada, por sua equipe econômica, na proposta orçamentária para o ano que vem.

Em agosto, o Planalto anunciou a redução de dez ministérios e o fim de parte dos cargos comissionados, mas até agora nada ocorreu. Um dos principais defensores da ideia foi o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Além disso, ponderam os auxiliares de Dilma, a presidente já mudou de ideia outras vezes sobre a situação de Mercadante e nada impede que isso aconteça novamente, ainda mais em um momento de instabilidade.

Segurança
A ideia é que o novo ministro da Casa Civil consiga "passar segurança ao meio político" e montar uma estrutura burocrática que ajude o governo a melhorar a gestão e a relação com os aliados.

No Congresso, as movimentações pelo impeachment da presidente ganharam força com o recrudescimento da crise econômica a partir da perda do selo de bom pagador pelo Brasil na quarta-feira (9).

Dilma enfrenta processos no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que pedem a cassação de seu mandato, e a análise de suas contas pelo TCU (Tribunal de Contas da União), que também servem de munição para quem defende o impedimento. Fonte: Folha de São Paulo

Câmara dos Deputados

Governo edita MP que autoriza venda de terrenos de marinha com desconto

O governo enviou ao Congresso Nacional medida provisória (MP) que autoriza a União a vender imóveis de sua propriedade, incluindo os terrenos de marinha situados em área urbana de municípios com mais de 100 mil habitantes (Medida Provisória 691/15).

O texto determina que os terrenos submetidos ao regime enfitêutico – em que a União mantém o domínio pleno, e o ocupante, apenas o uso, pelo qual paga uma taxa anual (foro) – poderão ser adquiridos pelos atuais moradores (foreiros) com um desconto de 25% sobre o valor de mercado. Com a venda, haverá a remissão definitiva do terreno, ou seja, ele passará para o domínio pleno do comprador.

O desconto também será concedido aos ocupantes dos terrenos de marinha. Diferente dos foreiros, que possuem o domínio útil do imóvel, os ocupantes moram a título precário, ou seja, são posseiros, apesar de pagarem uma taxa de ocupação.

Junto com o desconto de 25%, os foreiros manterão o direito, já concedido pela legislação (Decreto-lei 9.760/46), de pagar apenas 17% do valor do terreno para ter direito à remissão. Mas o duplo desconto só valerá no primeiro ano de vigência da portaria ministerial. A MP deixa claro ainda que os ocupantes de terrenos de marinha não terão direito aos dois descontos.

Prazo
De acordo com o texto, o abatimento para remição dos terrenos de marinha será mantido por um ano a partir do momento em que área aforada constar na lista dos imóveis da União que serão vendidos.

A lista, divulgada na forma de uma portaria ministerial, será preparada pelo Ministério do Planejamento, que não necessitará de autorização do Congresso Nacional para alienar os bens.

O objetivo, segundo o governo, é dar celeridade à venda. A MP determina, como condição para a alienação, que o comprador esteja em dia com as taxas patrimoniais cobradas, como foro e laudêmio, pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), órgão ligado ao Ministério do Planejamento.

O texto do governo beneficia sobretudo moradores de terrenos de marinha situados nas grandes cidades brasileiras, como Rio de Janeiro, Salvador, Fortaleza, Santos, entre outras. A norma permite também a venda dos “terrenos acrescidos de marinha”, que são as áreas associadas a terrenos de marinha resultantes de aterro ou recuo do mar.

Ajuste fiscal
A norma foi editada pelo Executivo com o objetivo de gerar receita para a União e integra as medidas do ajuste fiscal. O texto define as regras para gestão, administração e transferência de imóveis federais, inclusive de autarquias e fundações, e abrange, além dos terrenos de marinha, imóveis como prédios, terrenos urbanos e galpões.

A exposição de motivos que acompanha a MP não informa quanto o governo espera arrecadar com a venda de imóveis. Independentemente do tipo de imóvel, a Caixa Econômica Federal será a representante da União nos processos de alienação. A escolha, segundo o governo, justifica-se pela experiência da instituição na gestão de imóveis.

Proibição e caução
Segundo a norma, não serão vendidos terrenos de marinha situados em área de preservação permanente ou em área que não seja permitido o parcelamento do solo, como terrenos sujeitos a alagamento.

No caso dos demais imóveis, não poderão ser alienados aqueles administrados pelo Ministério da Defesa ou comando militar das três armas (Marinha, Exército e Aeronáutica), ou situados em faixa de fronteira (faixa interna de 150 quilômetros de largura paralela à fronteira com outro País) ou faixa de segurança (extensão de 30 metros a partir do final da praia).

Um ponto importante da MP é o fim da caução na venda de imóveis mediante licitação pública.

Tramitação
A MP 691 será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores. Se aprovada, seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A MP tranca a pauta da Casa onde estiver tramitando a partir do dia 15 de outubro. Fonte: Agência Câmara

Câmara dos Deputados

Cunha defende discussão na Câmara de medidas para reduzir despesas do governo

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, defendeu nesta quinta-feira (10) uma discussão pelo Congresso Nacional de medidas que possam reduzir despesas do governo para 2016.

Cunha sugeriu que a discussão proposta pelo governo não se restrinja à redução de ministérios ou corte de cargos comissionados.

Segundo ele, é necessário avaliar também a contratação de concursados aprovados, com impacto previsto em R$ 2 bilhões; o aumento do funcionalismo público, estimado em R$ 15 bilhões, e a manutenção dos benefícios sociais. “É aquela história, o patrão paga um salário e temos de gastar de acordo com um salário”, disse, em relação a quanto o mercado financia a máquina pública.

O relator da proposta orçamentária para 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR), esteve nesta quinta-feira (10) com Cunha para falar sobre possíveis ajustes no texto enviado pelo Executivo na semana passada.

O presidente da Câmara defendeu novamente a redução de ministérios e a diminuição dos cargos comissionados como medida para o governo ajustar as contas. A consultoria de orçamento da Câmara estima que o corte de mil cargos comissionados vá gerar uma economia de R$ 42 milhões, valor pequeno frente a um deficit primário de R$ 30,5 bilhões existente na proposta orçamentária.

Rebaixamento
Cunha voltou a afirmar que não há responsabilidade da Câmara na perda do grau de investimento do Brasil na avaliação da agência de risco Standard and Poor's. A retirada do selo de bom pagador do País, conquistado em 2008, foi anunciada nesta quarta-feira (9). Um dos motivos apontados pela agência seria a relação entre o governo e o Congresso. “A Câmara tem efetivamente de levar um prêmio por ter rapidamente votado tudo que devia ser votado e colocado pelo governo.”

Concessão de petróleo
A pauta da semana que vem deve conter a urgência da proposta (PL 6726/13) que retoma o modelo de concessão de petróleo como forma de o governo arrecadar dinheiro para equilibrar as contas públicas. “Pretendo colocar em votação a urgência na semana que vem. Se for aprovada, coloco na pauta na semana seguinte”, disse. Segundo ele, a medida pode ser uma forma de o governo arrecadar dinheiro para equilibrar as contas públicas.

O presidente também confirmou que está em debate a regulamentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), para ampliar a regra para os servidores do Executivo. “A dúvida é que o PL do Serra [PLS 274/15] inclui o Judiciário. O Judiciário só poderia ser alterado por iniciativa do STF. O que vamos discutir é aprovar o PL do Senado sem o Judiciário ou ver outra posição.”

Reforma da Previdência
Cunha propôs que o Legislativo também discuta alterações sistêmicas para melhorar as contas públicas, como uma reforma da previdência, em vez de discutir a criação de novos tributos. “Existem coisas sistêmicas que temos de enfrentar, por exemplo, o problema da Previdência. Há necessidade de fazer uma reforma na previdência sim”, disse.

Sessão noturna
Cunha também afirmou que a Câmara deve limitar, na próxima semana, o número de servidores que podem receber adicional por acompanhar as sessões noturnas na Casa. “Na semana que vem vamos reduzir as horas extras não em 50%, mas em 70%. Já definimos o número de pessoas que serão permitidas fazer hora-extra: 700. Isso pode ser uma economia de pelo menos R$ 3 milhões por mês, R$ 24 milhões por ano. É uma economia razoável.” Fonte: Agência Câmara