15/06/2015 :: Edição 5529

Saneamento

CNI DIVULGA ESTUDO SOBRE OPORTUNIDADE E AÇÕES PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO

O estudo "Saneamento: oportunidades e ações para a universalização", divulgado nesta segunda-feira (15/06) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), revela que a redução da burocracia pode diminuir em 41% o tempo para início de obras de saneamento básico no Brasil. De acordo com o estudo, ao se eliminar processos redundantes para a liberação de financiamento em órgãos do Governo Federal, o prazo de análise de projetos passaria de 22 para 13 meses. O estudo mostra que o problema está em três processos a cargo do Ministério das Cidades e do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC): as etapas de análise técnica e homologação de projeto para obtenção de financiamento, feitas pela Secretaria de Saneamento do ministério e no comitê, estão duplicadas na Caixa Econômica Federal. A CNI propõe que essas atribuições sejam realizadas pela Caixa, gestora dos recursos para obras de saneamento, por meio do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS). Assim, o processo de análise de projetos cairia das 17 fases atuais para 14 etapas. O estudo calcula que, para cada R$ 1 investido no setor, a economia brasileira teria um incremento de R$ 3,13 no valor bruto da produção nacional. (Com informações do Portal Piniweb)

Conselho das Cidades

CONSELHO DAS CIDADES DISCUTE PROPOSTAS PARA O PPA 2016/2019

O Conselho das Cidades (ConCidades) promove de hoje (15/06) até quarta-feira (17/06), no auditório do Ministério das Cidades, em Brasília, a sua 45ª Reunião Ordinária. A abertura do encontro (15) contou com a participação do ministro das Cidades, Gilberto Kassab, que abordou as ações desenvolvidas pelo ministério das áreas de habitação, saneamento, mobilidade e infraestrutura juntamente com os segmentos do Poder Público estadual, federal e municipal; movimentos populares, empresários, trabalhadores, representantes de ONG’s, profissionais e acadêmicos. Durante a 45ª Reunião, os comitês técnicos irão debater apresentação de propostas para o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 de cada segmento. Também serão feitas deliberações sobre a 6ª Conferência Nacional das Cidades; informe sobre a Conferência Habitat III; relato dos comitês técnicos e votação das resoluções, ações dos programas Minha Casa Minha Vida, Plansab e PAC. A CBIC participa do Conselho, representada por Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves (CBIC) e Elcio Sigolo (Sinduscon-SP).
 

Mobilidade Urbana

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROMOVE SEMINÁRIO MOBILIDADE URBANA: ACESSIBILIDADE, TRANSPORTE E MORADIA

Será realizado nesta terça-feira (16/06), a partir das 14h, no Plenário 07 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília, o “Seminário Mobilidade Urbana: acessibilidade, transporte e moradia”.  Na programação, destaque para os painéis sobre Acessibilidade e Transporte e Moradia. Este último painel será presidido pelo deputado Julio Lopes e contará com a participação da arquiteta e urbanista, Paula Haddad, e do secretário nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, Dario Rais Lopes.
 

Fasc/CBIC

PRÊMIO CBIC DE RESPONSABILIDADE SOCIAL FORTALECE O DESENVOLVIMENTO  DE AÇÕES SOCIAIS

Estão abertas até o dia 15 de julho as inscrições para a edição 2015 do Prêmio CBIC de Responsabilidade Social. Aplicável a projetos desenvolvidos por entidades, empresas e trabalhadores do setor da Indústria da Construção, o concurso tem como objetivo fortalecer o desenvolvimento de ações sociais na área, estimulando a busca por uma sociedade com melhor qualidade de vida. Poderão concorrer projetos e programas desenvolvidos em 2014 ou aqueles que foram elaborados nos anos anteriores e continuam ativos, com, pelo menos, um ano de operacionalização. No total, serão consagrados oito vencedores, distribuídos em três categorias: Categoria Organizações, Categoria Reconhecimento Social e Categoria Trabalhador. Os prêmios serão entregues durante a solenidade de abertura do 87º Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic), que será realizado nos dias 23, 24 e 25/09, no Campus Integrado de Manufatura e Tecnologia (CIMATEC), em Salvador. Para participar, inscreva-se aqui.

Norma de Desempenho

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO É TEMA DO OITAVO MÓDULO DA OFICINA DA NORMA DE DESEMPENHO

O Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Goiás (Sinduscon-GO) e a Associação Brasileira de Cimento Portland (ABCP) realizam na quarta-feira (17/05), das 8h às 18h40, no auditório da Área IV da PUC-GO, em Goiânia, o oitavo módulo da Oficina da Norma de Desempenho sob o tema “Segurança Contra Incêndio”. A oficina será realizada por meio da Comunidade da Construção de Goiânia, o objetivo do evento é dar continuidade às discussões relacionadas à NBR 15575 (Norma de Desempenho), abordando especificamente a Segurança Contra Incêndio (SCI), com a colaboração de especialistas no assunto. Na ocasião, será lançada publicação elaborada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Goiás, com apoio do Sinduscon-GO, Crea-GO e FR Incorporadora, contendo um compêndio da “Legislação de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Goiás” atualizada, incluindo a Lei 15.802/06 e as Normas Técnicas de 2014. Para mais informações, clique aqui.
 

12/06/2015 :: Edição 5528

Concessões

CBIC DEFENDE AGILIDADE PARA TIRAR PLANO DE CONCESSÕES DO PAPEL

Em matéria publicada nesta sexta-feira (12/06), no jornal O Estado de S.Paulo, o presidente da CBIC, José Carlos Martins, destaca que é preciso agilidade para tirar do papel o Programa de Concessões do governo. “Não é o pacote que vai trazer as pessoas. São as condições e a formatação. Por enquanto, falamos o que fazer, e não como fazer. Isso tem de ser definido rapidamente", afirma Martins. A CBIC defende um modelo que permita a participação de mais empresas do setor da construção.  Para o presidente da CBIC, esse é o momento de abrir mais espaço para outros players do setor. “Quanto maior o número de empresas participando de licitações do governo, maior os ganhos decorrentes do aumento da concorrência”, afirma. “É um processo extremamente positivo para o País, pois mais concorrência gera mais transparência”.
 

Sondagem

PESQUISA REVELA QUE PESSIMISMO DOS EMPRESÁRIOS DO SETOR ATINGE O MAIOR NÍVEL EM QUASE 16 ANOS

Agravou o pessimismo dos empresários do setor da construção. É o que indica o resultado da 63ª Sondagem Nacional da Indústria da Construção Civil de maio, realizada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP), em parceria com a CBIC. De acordo com a pesquisa, a perspectiva de desempenho das empresas da construção atingiu o menor nível em quase 16 anos, passando de 37,1 para 35,9 pontos - quedas de 3,2%, na comparação com o levantamento realizado em fevereiro, e de 19,7% em 12 meses. A sondagem segue uma escala que vai de “0” a “100”, tendo o valor “50” como centro. Os resultados refletem o agravamento das expectativas dos empresários da construção diante da crise econômica nos primeiros meses do ano, quando foram anunciados cortes no orçamento da União - de R$ 25,7 bilhões no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de R$ 5,6 bilhões no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

FGTS

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA APROVA USO DO FGTS PARA CASA PRÓPRIA DE DEFICIENTES

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (10/06) o PLS 11/2015, de autoria do senador José Medeiros (PPS-MT), que libera o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador que necessite executar projeto de acessibilidade em imóvel próprio. O projeto será analisado agora pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). (Com informações da Agência Senado)

Lei de Licitações

COMISSÃO ESPECIAL DA LEI DE LICITAÇÕES PROMOVE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE DA REVISÃO DA LEI 8.666/93

Em audiência pública realizada ontem (11/06), na Comissão Especial da Lei de Licitações (CESP) que analisa a revisão da Lei Geral das Licitações (8.666/93), o presidente da Comissão, deputado Carlos Marun (PMDB/MS), defendeu o seguro garantia, desde que não diminua a competitividade. O deputado se mostrou contra a permanência do pregão eletrônico e RDC e manifestou preocupação com o método de licitação do projeto executivo. O presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaeco), José Roberto Bernasconi, destacou a importância do projeto executivo, que deve constar ndo edital de licitação. Para que o projeto seja bem feito é necessária a remuneração adequada e disponibilidade de tempo para conhecimento prévio do sítio de intervenção. Desta forma, o trabalho do técnico é valorizado e o projeto contará, inclusive, com soluções que facilitarão as licenças ambientais necessárias. Já o consultor do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), Floriano de Azevedo Marques, enfatizou questões como: permissão da alocação de riscos; juntas de soluções contratuais (mediação e arbitragem); qualificação do quadro profissional; adoção de preço global; controle ex ante por parte dos órgãos fiscalizadores; permissão de empenho dos recursos recebíveis para autofinanciamento, por parte dos executores, e exigência de seguro-garantia (escalonado em até 30% do valor do contrato). (Com informações do Novidades Legislativas CNI)

Solenidade de Posse

SICEPOT-MG EMPOSSA NOVA DIRETORIA EXECUTIVA NO DIA 25 DE JUNHO

O Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais (Sicepot-MG) promove em Belo Horizonte, no próximo dia 25, às 19h30, a solenidade de posse da nova diretoria executiva, conselhos fiscal e consultivo e delegados representantes junto à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), para o triênio 2015/2018. A entidade será presidida por Emir Cadar Filho.  
 

11/06/2015 :: Edição 5527

PCD

SENADO FEDERAL APROVA ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Ontem (10/06) foi aprovado por unanimidade o Estatuto da Pessoa com Deficiência pelo Senado Federal. O projeto que prevê a criação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e já foi encaminhado para sanção presidencial.  Conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência (SCD 4/2015) teve como relator o senador Romário (PSB-RJ). Dentre outros, o texto estabelece as seguintes cotas mínimas para deficientes: 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos.

CMA/CBIC

O FUTURO DA MINHA CIDADE: GOIÂNIA INSTALA CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO, SUSTENTÁVEL E ECONÔMICO

Foi instalado nesta quarta-feira (11/06), em Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento Estratégico, Sustentável e Econômico de Goiânia (Codese), nos moldes do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá (Codem). O modelo proposto pelo Codem está sendo utilizado pela CBIC como base do projeto piloto O Futuro da Minha Cidade. O projeto visa mobilizar a sociedade local para ser protagonista no futuro da sua cidade, criando soluções para a sustentabilidade urbana. Durante a reunião de instalação, realizada na sede do Secovi-GO, com a presença do presidente do Codem Maringá, José Carlos Valêncio, já foram aprovados o estatuto e o regimento interno do Codese. Além disso, foram criadas dez Câmaras Técnicas, como as de Desenvolvimento Urbano e a do Polo Tecnológico, que vão discutir profundamente o assunto de cada uma delas. A primeira reunião formal do Conselho será no dia 15 de junho, na sede do Sinduscon-GO, onde será definida a sua estrutura de funcionamento. O conselho será constituído por entidades representativas dos diversos segmentos organizados da sociedade. Suas atribuições serão exercidas em parceria com entidades da sociedade civil e poder público.

MCMV

RECEITA FEDERAL LIMITA ACESSO DE CONSTRUTORAS DO MINHA CASA MINHA VIDA A REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio de Ato Declaratório Interpretativo 6/2015, publicado nesta quinta-feira (11/06), no Diário Oficial da União (DOU), determinou que construtoras do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) ficam impedidas de optar pelo Regime Especial de Tributação (RET) de 1% da receita mensal em contratos de unidades habitacionais de valor superior a 100 mil reais. O impedimento ocorre mesmo que o contrato preveja apenas uma unidade habitacional de valor superior a 100 mil reais. Caso o contrato tenha unidades de valor superior, toda a receita auferida decorrente da execução será tributada conforme regime próprio de cada tributo.

Pesquisa

IBGE: CONSTRUÇÃO VOLTA A REGISTRAR ALTA NO CUSTO EM MAIO

Dados divulgados ontem (10/06) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelam que o Índice Nacional da Construção Civil (Sinapi), que mede a inflação para o setor, aumentou para 1,26% em maio. Em abril, o indicador havia registrado 0,5%, um resultado 0,76 ponto percentual inferior. De acordo com o IBGE, o custo nacional para a construção do metro quadrado subiu de R$ 923,58 para R$ 935,20. A maior parte dos gastos, de R$ 505,02, continua a ser relativa aos materiais, enquanto R$ 430,18 são pagos pela mão de obra. Em maio, as duas partes do custo da construção civil subiram mais que em abril. Os materiais registraram inflação de 0,54%, 0,11 ponto percentual superior ao do mês anterior. O aumento da inflação foi mais intenso na mão de obra, que teve inflação de 2,12% em maio, índice 1,53 ponto percentual maior que em abril.  (Com informações da Agência Brasil)

Conselho Jurídico

CBIC AMPLIA PARTICIPAÇÃO DE ASSOCIADOS NO CONSELHO JURÍDICO DA ENTIDADE

A fim de ampliar a participação das entidades associadas no Conselho Jurídico da CBIC, antigo Fórum de Advogados, a CBIC aguarda a indicação de representantes dos Departamentos Jurídicos das entidades para compor o conselho. Dados como área de atuação/especialidade dos assessores, nomes, telefones e e-mails de contatos devem ser enviados até o próximo dia 18 de junho para Walquíria Malaquias, pelo e-mail  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

Workshop

SINDUSCON-DF REALIZA WORKSHOP SOBRE IMPACTOS DO SOM AO REDOR

Com o objetivo de promover o esclarecimento técnico e a conscientização da importância das normas sobre acústica e procedimentos de medições sonoras, o Sinduscon-DF realiza no dia 24 de junho, em Brasília, o workshop “Os impactos do som ao redor”. Durante o evento, segundo o presidente da COMAT/CBIC e vice-presidente Administrativo-financeiro do sindicato, Dionyzio Klavdianos, serão apresentados os resultados de um trabalho realizado sobre a questão do desempenho acústico das edificações. “Uma série de testes foram realizados nos canteiros, para avaliar o impacto sonoro causado pelas obras. Nosso objetivo é debatê-los junto aos participantes”, afirma. O evento será realizado das 13h às 18h, no auditório do sindicato. Para mais informações e inscrições, clique aqui.

11/06/2015 :: Edição 023

Senado Federal

SENADO APROVA ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), por unanimidade, o projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) criando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.A proposta prevê uma série de garantias e direitos às pessoas deficientes. Pelo texto, fica classificada como "pessoa com deficiência" aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.A tônica do projeto, com mais de 100 artigos, é a previsão do direito de as pessoas com deficiência serem incluídas na vida social nas mais diversas esferas por meio de garantias básicas de acesso, a serem concretizadas por meio de políticas públicas ou de iniciativas a cargo das empresas.Ocorre que ao assegurar esses direitos, não foram estabelecidas todas as medidas que possibilitassem ao setor produtivo condições para o cumprimento das obrigações, especificamente no que se refere às dificuldades atualmente existentes e as que dependem de adequação técnica.O texto aprovado estabelece que empresas com 50 a 99 empregados terão de reservar pelo menos uma vaga para pessoas deficientes ou reabilitadas. Atualmente, as cotas devem ser aplicadas pelas empresas com mais de 100 empregados. Os percentuais continuarão variando entre 2% e 5% do total das vagas. As empresas terão três anos para se adaptarem.Exigência do cumprimento de cota nas licitações
A proposta muda a Lei de Licitações (8.666/1993) de maneira a permitir que seja utilizado o critério de desempate ou o uso de margens de preferência para as empresas que comprovem o cumprimento da reserva de vagas. Cláusula de barreira social expressa e declaradamente não recomendada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).A restrição traduz penalidade exorbitantemente severa, pois as atividades das empresas são em grande parte executadas em condições onde inexiste infraestrutura organizada para proporcionar acessibilidade para pessoas com deficiências; além disso, são tímidas e ineficazes as políticas públicas de recrutamento e engajamento dessas pessoas para o mundo do trabalho nesse setor.Essa exigência poderá incidir diretamente no desenvolvimento do país, pelo potencial poder de paralisar ou esvaziar as licitações, na hipótese de aprovação da proposta nesse ponto.O projeto determina ainda que somente a contratação direta será levada em conta, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Lei da Aprendizagem.Desenho universal - Reserva de unidades na construção civil
A adoção do desenho universal para todos os empreendimentos representa um acréscimo de 5% no custo da unidade e de 10% na área do imóvel. Esse incremento resultará em aumento de custos para o Poder Público e para todo e qualquer mutuário que necessariamente não é demandante dessa determinada tipologia. Em geral, as regras de acesso à habitação de interesse social já preveem o atendimento a determinados perfis.O texto estabelece cota mínima para deficientes de 3% de unidades habitacionais em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos. A reserva de habitação conforme o perfil do adquirente (idoso, pessoas com deficiência, outros) muitas vezes não atende a demanda, gerando distorções na definição das prioridades para o enfrentamento do déficit habitacional. O que se defende é a concessão de incentivos (redução de tributos e da burocracia) e a adoção de padrões adaptáveis, pois qualquer limitação de ordem construtiva sempre implica custos adicionais, onerando todas as unidades.Na área do turismo, os hotéis também deverão oferecer uma cota de 10% de dormitórios acessíveis.Ainda, com base no texto aprovado o FGTS poderá ser utilizado na aquisição de órteses e próteses.Como já passou pela Câmara, a proposta segue agora para sanção presidencial.Fonte: Agência Senado / Novidades Legislativas CNI

Câmara dos Deputados

VOTAÇÃO DE PROJETO SOBRE DESONERAÇÕES É ADIADA PARA SEMANA QUE VEM

Os líderes partidários decidiram adiar para a próxima semana a votação do Projeto de Lei 863/15, do Poder Executivo, que reduz a desoneração da folha de pagamentos de 56 setores da economia.O líder do PMDB e relator da proposta, deputado Leornado Picciani (RJ), afirmou que a análise do texto ainda gera divergências entre a base governista na Câmara e o Palácio do Planalto. Segundo ele, o governo não concordou com a parte do relatório que estabelece o aumento escalonado de alíquotas da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.“Decidimos adiar a votação do projeto para a próxima semana para buscarmos convergência entre a base e o governo”, disse Picciani.Segundo o líder peemedebista, a proposta que está sendo construída prevê que as novas alíquotas começariam valer 90 dias após sua aprovação pelo Congresso, como quer o governo. Pela proposta, as alíquotas subiriam de 1% para 2,5% e de 2% para 4,5%, conforme o segmento econômico.Exclusão de setores
O PMDB negocia, entretanto, para deixar de fora do aumento imediato de alíquotas quatro setores da economia: comunicações, transportes, call centers e itens da cesta básica.Segundo Picciani, a ideia é não aumentar a carga tributária de setores nos quais o peso da mão de obra representa o maior gasto e setores que costumam repassar o aumento de impostos ao cidadão. “O ajuste fiscal é importante, mas o ministro da Fazenda lida com números e nós, como representantes do povo, com pessoas”, disse Picciani.Segundo ele, a base governista estuda um texto que permitiria ao governo arrecadar cerca de 80% dos R$ 12,5 bilhões inicialmente pretendidos.Busca de consenso
Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a ideia de adiar a votação para buscar um consenso foi acertada. “É melhor tentar um consenso e votar na próxima semana, terça e quarta-feira, do que rachar a base e surgirem várias emendas que podem comprometer a ideia inicial do ajuste fiscal”, avaliou.Guimarães apontou como avanços na negociação entre governo e base o fato de a medida já poder valer após a noventena – período de 90 dias para vigência a partir da publicação.Sobre a possível excepcionalidade de novas alíquotas para alguns setores da economia, Guimarães disse que, pessoalmente, defende a aplicação das novas alíquotas para todas as áreas, mas reconhece que a Câmara é uma casa política. “O fundamental é aprovar o ajuste. Acho que avançamos 80%. Faltam apenas 20%”, disse.O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), afirmou que o governo vai enfrentar muitas dificuldades para aprovar o texto que reduz o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos concedido a 56 segmentos econômicos. “Vamos obstaculizar qualquer tentativa de aumentar a carga tributária. Vamos propor votar cada item nominalmente”, adiantou Mendonça Filho. Fonte: Agência Câmara

Câmara dos Deputados

CESP DA LEI DE LICITAÇÕES DEBATE COM REPRESENTANTES DA CONSTRUÇÃO PESADA E ARQUITETOS E ENGENHEIROS CONSULTIVOS

A Comissão Especial para análise da Lei de Licitações realizou ontem audiência pública com a participação do consultor do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada – SINICON, Floriano de Azevedo Marques e do Presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva - SINAECO, José Roberto Bernasconi.O Presidente do SINAECO focou sua explanação na importância do projeto executivo, que deve constar do edital de licitação. Para que o projeto seja bem feito é necessária a remuneração adequada e disponibilidade de tempo para conhecimento prévio do sítio de intervenção. Desta forma, o trabalho do técnico é valorizado e o projeto contará, inclusive, com soluções que facilitarão as licenças ambientais necessárias.O consultor do SINICON enfatizou algumas questões: a) permissão da alocação de riscos; b) juntas de soluções contratuais (mediação e arbitragem); c) qualificação do quadro profissional; d) adoção de preço global; e) controle ex ante por parte dos órgãos fiscalizadores; f) permissão de empenho dos recursos recebíveis para se autofinancia, por parte dos executores; e g) exigência de seguro-garantia (escalonado em até 30% do valor do contrato).O presidente da Comissão, deputado Carlos Marun (PMDB/MS), defendeu o seguro garantia, desde que esse não diminua a competitividade, se mostrou contra a permanência do pregão eletrônico e RDC e manifestou preocupação com o método de licitação do projeto executivo. Fonte: Novidades Legislativas CNI

Senado Federal

COMISSÃO APROVA USO DO FGTS PARA CASA PRÓPRIA DE DEFICIENTE

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto do senador José Medeiros (PPS-MT) que libera o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador que necessite executar projeto de acessibilidade em imóvel próprio (PLS 11/2015).A relatora na Comissão foi Fátima Bezerra (PT-RN) e o projeto será analisado agora pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).— A liberação do FGTS nesse caso beneficiará sobremaneira os mais humildes, que poderão instalar em suas residências portas maiores, banheiros maiores com as necessárias adaptações, rampas, elevadores, quartos com barras de sustentação, dentre outros — sustentou Medeiros. Fonte: Agência Senado

Senado Federal

NELSON BARBOSA DEFENDE PACOTE DE INFRAESTRUTURA PARA IMPULSIONAR CRESCIMENTO

Em audiência conjunta das Comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), na manhã desta quarta-feira (10), o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, defendeu a nova etapa do plano de investimentos em infraestrutura anunciada pelo governo um dia antes. Para o ministro, as medidas aumentarão a taxa de investimento, viabilizando o crescimento sustentável do país.Nelson Barbosa disse que as novas concessões para a área de transportes ajudarão a reaquecer a economia. Até 2018 serão investidos, segundo prevê o governo, R$ 66,1 bilhões em rodovias e R$ 86,4 bilhões em ferrovias, com providências para assegurar o direito de passagem e a integração da malha.O novo pacote de investimentos destina ainda R$ 37,4 bilhões a portos, sendo 63 novos Terminais de Uso Privado (TUPs), e R$ 8,5 bilhões para aeroportos. Terminais de Porto Alegre, Salvador, Florianópolis e Fortaleza passarão por concessões e serão administrados pelo setor privado.Na primeira rodada de perguntas, os senadores mostraram preocupação com a ferrovia Transoceânica, que sairá do Brasil até o Peru. O ministro informou que o modelo de concessão só será definido após estudo com previsão de ficar pronto em maio de 2016. Segundo ele, a China pode atuar em associação com firma brasileira, como acionista de consórcio ou ainda participar de financiamento. Fonte: Agência Senado

08/06/2015 :: Edição 5524

Sondagem Especial

CNI: 80% DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PRETENDEM INVESTIR EM TECNOLOGIA ATÉ 2020

A Sondagem Especial – Uso de Tecnologia na Indústria da Construção, divulgada nesta segunda-feira (08/06) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), com apoio da CBIC, mostra que 80% das empresas da indústria da construção pretendem investir em novas tecnologias nos próximos cinco anos. Para 49% das empresas, a redução nos custos de produção proporcionados por equipamentos, máquinas, materiais ou processos modernos é um dos itens que estimulam a compra de novas tecnologias. Outros 44% acreditam que o estímulo vem da existência de fornecedores e assistência técnica disponíveis na região, e 35% destacaram a existência de fontes apropriadas de financiamento; e 33% disseram que o estímulo se dá pela existência de mão de obra qualificada. A taxa de juros e de câmbio elevadas foram apontadas por 54% das empresas como principal obstáculo para aquisição de novas tecnologias, seguida pelos altos custos para aquisição, uso e manutenção da tecnologia, assinalados por 51% dos participantes. Já a falta de mão de obra qualificada para operar a tecnologia foi indicada por 38% das empresas. A sondagem também indicou que na hora de decidir pela compra, os fatores mais considerados pelos empresários são os custos de aquisição e de manutenção das novas tecnologias (78%), a redução dos custos (76%) e o aumento da qualidade da construção (68%). O levantamento mostrou que, nos próximos cinco anos, as indústrias da construção pretendem investir principalmente em tecnologia da informação. A pesquisa foi realizada entre os dias 5 e 15 de janeiro junto a 457 empresas, sendo 130 de pequeno porte, 221 médias e 106 grandes. Para mais informações, clique aqui.

Norma de Desempenho

SINDUSCON-SP FAZ BALANÇO DE DOIS ANOS DA NORMA DE DESEMPENHO

O Sinduscon-SP, com apoio da CBIC, promove no próximo dia 18 de junho, das 8h30 às 18h, no Caesar Business Faria Lima, em São Paulo, o Seminário Norma de Desempenho: de 2013 a 2015 – avanços e necessidades para a implantação plena. O evento reunirá especialistas e cases de sucesso na implantação da NBR 15.575 (Edificações habitacionais – Desempenho). Serão abordadas as mudanças já realizadas nos projetos de arquitetura para atender a norma, especificações adotadas nos projetos de Habitação de Interesse Social (HIS), ensaios realizados para subsistemas construtivos e componentes, entre outros. De acordo com o Sinduscon-SP, especialistas no assunto reconhecem que ocorreram avanços de recursos para que a norma possa ser atendida seja em capacitação, caracterização de sistemas e subsistemas construtivos. Entretanto, ainda não está claro para o mercado quais são estes avanços e as necessidades que ainda precisam ser vencidas para ser possível implantar a norma e seus requisitos. Segundo o coordenador da Comissão de Estudos da Norma de Desempenho e membro do CTQ e do Comasp do SindusCon-SP, Fabio Villas Bôas, “chegou o momento de fazermos um balanço de como estamos e o que falta ser feito para que essa norma seja atendida”. No evento, ele coordenará um painel sobre avanços na área de projetos, principalmente os de arquitetura, reunindo impressões dos dois lados da cadeia: os que executam e os que contratam os projetos. “É uma norma que veio para ficar e considero sua implementação o maior diferencial que uma empresa pode oferecer para seus clientes”, afirmou. Mais informações pelo telefone (11) 3334-5600 ou pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

BIM

ADOÇÃO DO BIM: CRISE OU OPORTUNIDADE?

O Sinduscon-SP promove palestra gratuita sobre “Adoção do BIM: crise ou oportunidade?” nesta terça-feira (09/06), das 19h às 21h, em São Paulo. O evento será transmitido via streaming, no canal do SindusCon-SP no Youtube e na home do site do sindicato e receberá perguntas de todo o País. O objetivo da iniciativa é proporcionar para profissionais do setor de todo o Brasil a oportunidade de conhecer e dirimir dúvidas acerca dessa metodologia. A palestra será ministrada pelo arquiteto e urbanista Rogério Suzuki e abordará as vantagens do uso do BIM (Building Information Modeling), que vem crescendo no Brasil e revolucionando a cadeia produtiva da construção. A Modelagem de Informações para Construção (em tradução do inglês) altera processos e metodologias em projetos melhorando a produtividade e eficiência. Suzuki destaca que não existe outra tecnologia que seja tão inovadora no canteiro de obras. “A produtividade de um profissional que utiliza o processo BIM aumenta em três vezes. Ganha-se tempo com o planejamento e com a execução.” Para mais informações e inscrições, clique aqui.

CPRT

COMISSÃO DE POLÍTICA E RELAÇÕES TRABALHISTAS DA CBIC SE REÚNE NESTA TERÇA-FEIRA

A Comissão de Política e Relações Trabalhistas (CPRT) da CBIC se reúne nesta terça-feira (09/06), das 10h30 às 17h, na sede da entidade, em Brasília, para debater temas como Terceirização; Projeto Capacitação de Subempreiteiros, Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic), entre outros. Das 15h às 17h, a Comissão se reunirá com representantes do Sesi – Comitê Estratégico para tratar da captação de novas demandas do setor.

Reunião

CBIC FAZ UMA ANÁLISE DO CENÁRIO ECONÔMICO DURANTE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

O economista da CBIC, Luís Fernando Melo Mendes, fará uma palestra nesta quarta-feira (10/06), durante a reunião do conselho de administração, em Brasília, sobre o atual cenário econômico do Brasil. Outro tema de destaque será o das mudanças no FGTS e na Caderneta de Poupança. A reunião do conselho contará também com a participação do deputado Leonardo Picciani.